| Nome do autuado: | Comercio e Transporte Recreio Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 75,13 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 439873/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAPTAÇÃO SUPERFICIAL DE RECURSO HÍDRICO EM CURSO D'ÁGUA, DE VOLUME INFERIOR A 1 l/s, NÃO OUTORGÁVEL, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, INTERVENÇÃO REALIZADA SEM O RESPECTIVO CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
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| Embasamento Legal | 13199/1999 | I |
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| Nome do autuado: | Comercio e Transporte Recreio Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.704,56 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 439876/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1- EXPLORAR E DANIFICAR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO, COM A EDIFICAÇÃO DE GALPÃO EM UMA ÁREA DE 176 m². 2- EXPLORAR E DANIFICAR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO, ATRAVÉS DA EDIFICAÇÃO DE DOIS FORNOS DE CARVÃO UTILIZADOS NA CARBONIZAÇÃO DE MATERAIL LENHOSO, NUMA ÁREA DE 38 m². |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Comercio e Transporte Recreio Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.979,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 5.834,69 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 439882/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1- ARMAZENAR E EMBALAR CARVÃO EMPACOTADO SEM DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL VÁLIDO,TOTALIZANDO 5.500 SACOS, COM PESO NOMINAL UNITÁRIO DE 3Kg. 2- EXPLORAR E DANIFICAR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO, COM A EDIFICAÇÃO DE UM FORNO DE CARVÃO UTILIZADO NA CARBONIZAÇÃO DE MATERIAL LENHOSO, NUMA ÁREA DE 40 m². 3- EXPLORAR E DANIFICAR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO, ATRAVÉS DA EDIFICAÇÃO DE BARRAMENTO, EM 60 m². |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
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| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
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| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
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| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
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| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
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| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
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| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
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