| Nome do autuado: | Cemtal Mineracao e Transportes Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.155,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 442582/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | As atividades do empreendimento ficam suspensas até a obtenção das devidas licenças ambientais |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | P |
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| Embasamento Legal | P |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Cemtal Mineracao e Transportes Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 525,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 521050/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA EM FORMAÇAO CAMPESTRE E EXOTICA" BRACHARIA" EM AREA COMUM NUMA EXTENSAO DE 3000 METROS LINEARES SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. OBS: TAL SUPRESSAO FOI REALIZADA COM UTILIZAÇAO DE UMA ESCAVADEIRA MARCA "NEWHOLAND" NA ABERTURA DE ACERRO COM LARGURA DE 1 METROS QUADRADO POR 1 METRO QUADRADO DE PROFUNDIDADE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES FLORESTAIS NA AREA AUTUADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | B | P |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Nome do autuado: | Cemtal Mineracao e Transportes Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 48.508,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 664770/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO LAVRAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O empreendedor formalizou o processo administrativo PA Nº 00148/1997/013/2017 em 31/07/2017 requerendo Revalidação da Licença de Operação - RevLO para suas atividades minerárias. Após análise do processo e através de imagens de satélite, constatou-se que a pilha de estéril 1 (localizada sob as coordenadas UTM lat 7658326mS e 601977mE) foi ampliada sem a devida regularização ambiental. Inicialmente licenciada para ocupar uma área de 5ha, hoje opera com 14,93ha. Após solicitação de retificação do FCE, o empreendedor informou que também opera a tividade de lavra com produção bruta superior ao licenciado. Regularizado através dos processos 000148/1997/007/2008 e 00148/1997/006/2008 para uma produção de 90.000ton/ano cada, hoje opera 490.000 ton/ano, ou seja, ampliou 310.000ton/ano sem a devida regularização ambiental. A infração está prevista no Decreto 47.383/2018, artigo 112, código 107: “Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental." Ao avaliar o cumprimento das condicionantes, constatou-se que o automonitoramento dos resíduos sólidos referente aos anos de 2014 e 2018 não foram entregues, bem como os laudos de monitoramento de efluentes liquidos de 2018. A infração está prevista no Decreto 47.383/2018, artigo 112, código 106: “Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes." |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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