Informações do Auto de Infração - 163833/2013

Nome do autuado: Ceramica Machadao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.624,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 611387/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DEIXAR DE REALIZAR A PRESTAÇAO DE CONTAS NO PRAZO ESTABELECIDO, DE 73 GUIAS DE CONTROLE AMBIENTAIS ELETRONICAS, DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS NO AUTO DE FISCALIZAÇAO NUMERO 106717/2013 ATRASAR A PRESTAÇAO DE CONTRAS, DE 02 GUIAS DE CONTROLE AMBIENTAIS ELETRONICAS, DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS NO AUTO DE FISCALIZAÇAO 106717/2013
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA DETERMINADO A SUSPENSAO DA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE CONTROLE, NOS TERMOS DOS CODIGOS 364 E 365, DO ARTIGO 86, DO DECRETO ESTADUAL 44844/2008

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 365 I P
Embasamento Legal 44844/08 364 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 182131/2014

Nome do autuado: Ceramica Machadao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 624702/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ARGILA USADA NA FABRICAÇÃO DE CERAMICA VERLEHA, COM CAPACIDADE DE EXTRAÇÃO DE 4000 TONELADAS/ANO, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO AMIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, NAO SENDO CONSTATADO A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ARGILA NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 202277/2020

Nome do autuado: Ceramica Machadao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 55.674,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 702147/20
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I- Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental. II- Apresentar critério locacional do empreendimento enganoso, tendo influência direta na tipologia de licenciamento do empreendimento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades do empreendimento até a sua regularização ambiental ou assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, junto ao orgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P