Informações do Auto de Infração - 105166/2017

Nome do autuado: Caolim Azzi Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.887,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 495958/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - POR OPERAR ATIVIDADE LAVRA A CEU ABERTO COM TRATAMENTO A uMIDO A-02-08-9 E ATIVIDADE DE PILHAS DE REJEITOESTERIL A-05-04-5, SEM LICENCA DE OPERACAO, CAUSANDO POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTROLE AMBIENTAL, LEVANDO A PROCESSOS EROSIVOS. - POR PRESTAR INFORMACAO FALSA AO DECLARAR NO FCE R11169917 PARA OBTENCAO AAF0268317 P.A. 0056420060052017 QUE A EMPRESA EXERCE ATIVIDADE CODIGO A-02-07-0, UMA VEZ QUE EXERCE A ATIVIDADE A-02-08-9; POR DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE O EMPREENDIMENTO ESTA APTO A OPERAR DE ACORDO COM TODAS CONDICOES E PARAMETROS AMBIENTAIS LEGALMENTE VIGENTES, UMA VEZ QUE NAO DISPOE DOS DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL E NAO HOUVE REABILITACAO DAS AREAS DEGRADADAS PELA MINERACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 105167/2017

Nome do autuado: Caolim Azzi Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 495970/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM UMA AREA DE 0,44 HECTARE DE PRESERVACAO PERMANENTE DE CURSO DAGUA, MEDIANTE A EXTRACAO MINERAL DE CAULIM, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/2008 I


Informações do Auto de Infração - 213113/2020

Nome do autuado: Caolim Azzi Ltda
Valor Total das Multas: R$ 450,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRESENTADO O PROJETO TÉCNICO EM ART E AS ANÁLISES DOS EFLUENTES COLETADOS NA ENTRADA E NA SAÍDA DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, SOLICITADOS NO AUTO DE FISCALIZAÇÃO N° 167034/2017, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 102 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 719640/2026

Nome do autuado: Caolim Azzi Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.342,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 841514/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Conforme Auto de Fiscalizacao n 5215672026, lavrado em 23022026 foi verificado que o empreendimento Caolim Azzi Ltda CNPJ 22.349.8800001-49, vinculado a Poligonal ANM n 000.7701937, descumpriu a Deliberacao Normativa COPAM n 2202018, em especial o Art. 15, pelo nao protocolo do Relatorio de Acompanhamento de ImplementacaoAcompanhamento do PRAD do Processo Administrativo de Fechamento de Mina - Processo SEI n 2090.01.00032822022-18.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P