| Nome do autuado: | ARDOSIA UNIVERSAL LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 53.665,88 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 756303/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O empreedimento poderá operar após a obtenção da regularização da supressão ocorrida em sua área e após a obtenção da licença de operação junto aos orgãos responsáveis.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | ARDOSIA UNIVERSAL LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 112.199,37 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 765243/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | REALIZAMOS A APREENSÃO DE UMA MÁQUINA ESCAVADEIRA MARCA CATERPILLAR, MODELO CAT 320C, NÚMERO DE SÉRIE: *CAT0320CCSBN00456* E DOIS CARRINHOS ELÉTRICOS DE CORTAR PISO, COM MOTORES DE 20 CV (VINTE CAVALOS), QUE ESTAVAM SENDO UTILIZADOS NA FRENTE DE EXTRAÇÃO DE ARDÓSIA. OS EQUIPAMENTOS ENCONTRAVAM-SE EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SENDO A MÁQUINA ESCAVADEIRA VALORADA EM R$175.000 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME SITE HTTPS://WWW.MFRURAL.COM.BR. OS CARRINHOS DE CORTAR PISO FORAM VALORADOS CADA UM EM R$ 9.200, 00 (NOVE MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME SITE: HTTPS://WWW.FORTEMAC.COM.BR. OS MAQUINÁRIOS FORAM VALORADOS TAMBÉM, EM 50% DO VALOR USUAL DE MERCADO, CONFORME INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SUACP Nº 01/2015, QUE É UMA NORMA DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA VALORAÇÃO DE BENS APRENDIDOS, TENDO A MÁQUINA ESCAVADEIRA O VALOR DE R$ 87.500, 00 (OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E CADA CARRINHO O VALOR DE R$ 4.600 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS). OS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS FICARAM NA FAZENDA ALTO GRANDE, ZONA RURAL DE PARAOPEBA/MG, TENDO A EMPRESA COMO DEPOSITÁRIA. AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE ARDÓSIA, PILHAS DE REJEITO/ESTÉRIL EM ÁREA ÚTIL DE 2.62 HECTARES E A EXTRAÇÃO DE ÁGUA EM POÇO TUBULAR PROFUNDO PELA EMPRESA MINERARIA FORAM SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. NÃO FOI POSSÍVEL MENSURARMOS A VAZÃO DA ÁGUA EXTRAÍDA NO POÇO TUBULAR PROFUNDO, SENDO A MULTA MULTIPLICADA POR 5. FOI LAVRADO E ASSINADO O TERMO DE CIENTIFICAÇÃO/ADESÃO NÚMERO:355429 EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD-FEAM-IEF-IGAM Nº 3.002, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, A REPRESENTANTE DA EMPRESA ARDÓSIA UNIVERSAL LTDA, SRA. PAULINE CORREA FERREIRA, ACEITA E CONCORDA EM RECEBER, O LINK COM A CHAVE DE ACESSO AO AUTO DE INFRAÇÃO (MULTA SIMPLES) E AUTO DE INFRAÇÃO (ADVERTÊNCIA) LAVRADOS, POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) DE NÚMERO (37) 999760699 E POR EMAIL: ABVSLATE@ABVSLATE.COM.BR. ELA TERÁ O PRAZO DE ATÉ 10(DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DE ENVIO DO LINK PARA ACESSAR O AMBIENTE VIRTUAL, ATRAVÉS DO SITE:SITEHTTP://SISFAI.SEMAD.MG.GOV.BR/PROTOCOLO, DO ÓRGÃO AMBIENTAL, E COMPROVAR SUA IDENTIDADE E TER ACESSO AOS REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÕES. POSTERIOR A ISSO, TERÁ O PRAZO DE 20 DIAS, APÓS O ACESSO AO AUTO DE INFRAÇÃO MULTA SIMPLES NO AMBIENTE VIRTUAL, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DA MULTA. QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO ADVERTÊNCIA, TERÁ O PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU 90 DIAS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO (HIDRÔMETRO E HORÍMETRO) NO POÇO TUBULAR.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | ARDOSIA UNIVERSAL LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Advertência |
| Número do Processo: | 765245/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FOI LAVRADO E ASSINADO O TERMO DE CIENTIFICAÇÃO/ADESÃO NÚMERO:355429 EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD-FEAM-IEF-IGAM Nº 3.002, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, A REPRESENTANTE DA EMPRESA ARDÓSIA UNIVERSAL LTDA, SRA. PAULINE CORREA FERREIRA, ACEITA E CONCORDA EM RECEBER, O LINK COM A CHAVE DE ACESSO AO AUTO DE INFRAÇÃO (ADVERTÊNCIA) LAVRADO, POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) DE NÚMERO (37) 999760699 E POR EMAIL: ABVSLATE@ABVSLATE.COM.BR. ELA TERÁ O PRAZO DE ATÉ 10(DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DE ENVIO DO LINK PARA ACESSAR O AMBIENTE VIRTUAL, ATRAVÉS DO SITE:SITEHTTP://SISFAI.SEMAD.MG.GOV.BR/PROTOCOLO, DO ÓRGÃO AMBIENTAL, E COMPROVAR SUA IDENTIDADE E TER ACESSO AO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO. POSTERIOR A ISSO, TERÁ O PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU 90 DIAS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO (HIDRÔMETRO E HORÍMETRO) NO POÇO TUBULAR.. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 216 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 216 | P |
|---|