Informações do Auto de Infração - 64693/2017

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 496631/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM CURSO D'ÁGUA, RIBEIRÃO CHARNECA PARA FINS DE LIMPEZA, COM USO DE MAQUINÁRIO RETROESCAVADEIRA, NO CHARNECA PESCA E LAZER, TRÊS PONTAS SEM OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ALVO DA INFRAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 207 I
Embasamento Legal 44844/08 84 207 P


Informações do Auto de Infração - 64692/2017

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 2.099,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 496661/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM APP A MENOS DE 50M DE UMA NASCENTE EM UMA ÁREA MENSURADA EM 1450M² COMPOSTA PREDOMINANTEMENTE POR GRAMÍNEAS NO INTERIOR DO PESQUEIRO CHARNECA, SEM RENDIMENTO LENHOSO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ALVO DA INFRAÇÃO, LOCALIZADA NO INTERIOR DO EMPREENDIMENTO CHARNECA PESCA E LAZER, ATÉ QUE O AUTUADO REGULARIZE SUA SITUAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P


Informações do Auto de Infração - 31233/2015

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 514207/18
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAPTAR AGUA SUPERFICIAL EM NASCENTE CONSUZINDO A AGUA PARA 15 TANQUES ESCAVADOS COM ACUMULAÇAO DE AGUA EM AREA MAIOR QUE OITO HECTARES DE LAMINA DE AGUA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 3879/2015

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 514221/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM AS LICENÇAS DE INSTALAÇAO, OPERAÇAO DESDE QUE NAO AMPARADO POR TEC COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, SE NAO CONSTADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO DA ATIVIDADE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 180043/2019

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 8.971,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 653734/19
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionantes aprovadas na Licença de Operação, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoração, ou equivalentes, ou cumprI – las fora do prazo fixado, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 180045/2019

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 5.687,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 653742/19
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 180043/2019

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 8.971,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 653759/19
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionantes aprovadas na Licença de Operação, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoração, ou equivalentes, ou cumprI – las fora do prazo fixado, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental .
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 306860/2022

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 10.840,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 770411/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental. de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 307935/2022

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 11.162,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 775111/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, demonitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 315770/2023

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 75.717,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 779664/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ato contínuo, devido a inviabilidade técnica da suspensão imediata da atividade de aquicultura e da captação superficial no curso d'água, conforme estabelecido no § 2º do artigo 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, o agente credenciado deve estabelecer um cronograma executivo para cumprimento da suspensão. Desta forma, fica vedada a introdução de novos alevinos durante o período de 12 meses, a contar da data do recebimento deste Auto de Fiscalização. Ao final deste período, deve-se comprovar a regularização ambiental ou o encerramento da atividade de aquicultura.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 13199/99 215 I
Embasamento Legal 47838/20 3 106 P
Embasamento Legal 47838/20 3 215 P


Informações do Auto de Infração - 320378/2023

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 745,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 802786/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.. Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47838/20 3 235 P


Informações do Auto de Infração - 320372/2023

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 745,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 802787/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.. Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.Referente a captacao constante no Processo de Outorga 647582022 renovacao da portaria 5482017 de 10022017, processo n°69182016.. obsApresentar, em um prazo maximo de 90 dias, relatorio de analise da qualidade de efluentes na entrada e saida do tanque ou conjunto de tanques que caracterizam a captacao e lancamento da Portaria 5482017, e analise do corpo hidrico receptor. O relatorio devera conter fotos, coordenadas geograficas e analise conclusiva, avaliando-se os parametros conforme Deliberacao Normativa Conjunta COPAM-CERHMG N 082022. O relatorio deve ainda conter as devidas comprovacoes de atendimento do art 4° da DN2162017.Entrada e saida lancamento dos tanques.Parametros pH, oleos e graxas, DBO, DQO, Solidos em Suspensao, Nitrogênio amoniacal total, fosforo total.Analise do corpo hidrico receptor a montante e a jusante dos pontos de lancamento do empreendimentoParametros pH, OD, Turbidez, DBO, Solidos em suspensao totais, Nitrogênio amoniacal, Fosforo total, Coliformes termotolerantes, clorofila a, densidade de cianobacterias, materiais flutuantes, oleos e graxas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47838/20 3 235 P


Informações do Auto de Infração - 320286/2023

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 745,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 802788/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.. Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 235 I
Embasamento Legal 47838/20 3 235 P


Informações do Auto de Infração - 709118/2025

Nome do autuado: Silvio Vinhas Ferreira-me
Valor Total das Multas: R$ 43.556,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 831814/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Codigo 106 - Descricao da infracao Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.Classificacao Gravissima Incidencia da pena Por atoPOR FUNCIONAR A ATIVIDADE DE AQUICULTURA EOU UNIDADE DE PESCA ESPORTIVA TIPO DE PESQUE-PAGUE,CODIGO G-02-12-7, DN 2172017, AREA INUNDADA DE 7,1 HA, PORTE MEDIO, CLASSE 3,POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: supensão da atividade de pesque-pague até a regularização junto ao órgão ambiental,POR FUNCIONAR A ATIVIDADE DE AQUICULTURA EOU UNIDADE DE PESCA ESPORTIVA TIPO DE PESQUE-PAGUE,CODIGO G-02-12-7, DN 2172017, AREA INUNDADA DE 7,1 HA, PORTE MEDIO, CLASSE 3,POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47838/20 3 106 P