| Nome do autuado: | Pedreira Bom Jardim Industria e Com. Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 40.423,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 680809/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | OPERAR AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE ROCHAS PARA PRODUÇÃO DE BRITAS E BRITAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TAC, CONFORME INFORMADO NO ÂMBITO DO LAS/RAS 65/1998/008/2019. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ QUE ESTAS SEJAM REGULARIZADAS NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO 47383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Pedreira Bom Jardim Industria e Com. Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.511,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por desrespeitar a suspensão de atividades imposta no Auto de Infração n° 212762/2019 ao continuar as atividades do empreendimento, sem a devida licença ambiental e não amparada por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente. Por omitir/prestar informação falsa à SEMAD no processo administrativo n° 00065/1998/008/2019, para fins de obtenção de licenciamento ambiental simplificado - LAS/RAS, no módulo 1 (itens 10 e 12) e no módulo 3 (item 6). |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades do empreendimento até regularização. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 128 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Pedreira Bom Jardim Industria e Com. Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 77.182,72 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 696282/25 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por intervir em uma área total de cerca de 2.920m² de preservação permanente de nascente, mediante deposição de britas e abertura de vias internas, sem licença ou autorização do órgão ambiental e difilcultando ou impedindo a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Por suprimir vegetação nativa caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual Secundária em estágio médio de regeneração e inserida nos domínios do bioma mata atlântica, mediante corte raso com destoca, em uma área total de 4,223 hectares, em área comum, sem licença ou autorização do órgão ambiental. Por retirar um volume estimado de 35190 m³ de lenha nativa oriunda da supressão de vegetação florestal nativa realizado mediante corte raso com destoca em uma área total de cerca de 4,223 hectares, sem autorização ou licença, |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades causadoras de intervenção em APP nos locais das infrações. Demolição das obras irregulares em APP, após decisão administrativa. Ficam suspensas as atividades nos locais das infrações. O rendimento lenhoso estimado em 35190m³ não foi verificado no local. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Pedreira Bom Jardim Industria e Com. Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.312,77 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por captar água subterrânea em nascente, em um tanque escavado com bomba submersa e tubulação de recalque de 1", superior a 10m³/dia, para umidificação das vias internas, segundo informado, sem a devida outorga de direito de uso de recursos hídricos. Por captar água subterrânea por meio de cisterna com profundidade informada de 8 metros, inferior a 10m³/dia, para fins de consumo humano e no empreendimento, sem a devida certidão de Registro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica suspensa a captação de água subterrânea. Captação sem sistema de medição e horímetro. Deverá regularizar a captação de água subterrânea junto ao IGAM dentro do prazo estabelecido. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 201 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Pedreira Bom Jardim Industria e Com. Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.733,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 102 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 102 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Pedreira Bom Jardim Industria e Com. Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 283.325,63 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O empreendimento descumpriu o termo de ajustamento de conduta n 17491730, ao descumprir os itens 01, 04, 06, 10 e 11 de sua Clausula Segunda, conforme relatado no parecer n 1592023 75823034. Acrescimo de 30 trinta por cento por clausula descumprida ou cumprida fora do prazo, totalizando um acrescimo de 150. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades no local ate que estas sejam regularizadas nos termos do art. 108 do decreto 473832018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 108 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Pedreira Bom Jardim Industria e Com. Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.665,59 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 793795/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por funcionar atividade potencialmente poluidora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL DE N. 17491730 SEI, DO PT N 651988 VALIDO ATE 27072020; -PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE N 17491730, DO PROCESSO N 1370.01.00009992020-72 VALIDO ATE 29072023. IFORMACOES QUANTO AO PORTEPOTENCIAL POLUIDOR ADQUIRIDAS ATRAVES DO PARECER TECNICO LAS RAS N 06288762019 DATADO DE 27092019 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | I | P |
|---|