Informações do Auto de Infração - 378511/2024

Nome do autuado: PAULO MOISÉS DE SOUZA E CIA LTDA
Valor Total das Multas: R$ 212.243,94
Valor da Reposição: R$ 9.218,36
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 812293/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1 Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. 2 Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area comum. 3 Retirar ou tornar inserviel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado - Campo cerrado 16,67 m3ha; - Cerrado SensuStricto 30,67 m3ha; - Cerradao 66,67m3ha; - Floresta estacional decidual 46,67m3ha; - Floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; - Floresta ombrofila 133,33m3ha.. por metro cubico de lenha;. 4 Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICARAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO/PROCESSAMENTO DE CASCALHO DIAMANTÍFERO E DE DESMATE EM ÁREA DE CAMPO CERRADO, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III A P


Informações do Auto de Infração - 713591/2025

Nome do autuado: PAULO MOISÉS DE SOUZA E CIA LTDA
Valor Total das Multas: R$ 63.343,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 837692/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Condicionantes 2 e 3 e item 2 do automonitoramento que deveriam ter sido apresentados nas datas de20012023, 20012024 e 20012025; • Declaracoes de Movimentacao de Residuos DMRs referentes ao programa deautomonitoramento, nos prazos de 28022023, 31082023, 28022024, 31082024, 28022025 e 31082025. Em consulta aosistema MTR sequer ha cadastro para o CNPJ mencionado. Portanto, nao foram entregues 6 relatorios referentes ascondicionantes 2 e 3 e item 2 do automonitoramento, bem como 9 itens do programa de automonitoramento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Aplica-se o EMBARGO das atividades com base no Artigo 49 do Decreto 47.383/2018, § 5º por operar em desconformidade com a licença ambiental pelo descumprimento das condicionantes ambientais. Sugere-se cancelamento da referida licença ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P