| Nome do autuado: |
Brasmic Mineracao Ind.e Comercio |
| Valor Total das Multas: |
R$ 373.342,50 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
832060/25 |
| Descrição do Status do Processo: |
Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
SEDE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
A barragem Dique D, de propriedade da Brasmic - Mineracao Industria Comercio Ltda., foi cadastrada no Sistema de Informacoes de Gerenciamento de Barragens - Sigibar sob o id n 454. Em consulta aos sistemas do orgao ambiental, verifica-se que nao foi apresentado o Plano de Seguranca de Barragem PSB nos processos de licenciamento ambiental. Neste contexto, constata-se inobservancia das obrigacoes previstas na Lei n 23.2912019, evidenciando o descumprimento da legislacao vigente. |
| Advertência Multa Simples: |
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| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
N |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
N |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
Determina-se a suspensão da licença da barragem Dique D por este ato, nos termos do § 2º, art. 111-A do Decreto Estadual n° 47.383/2018 |
