| Nome do autuado: | Bmr Processamento e Transporte de Subprodutos Animais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 27.837,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 702845/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO OU DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS COM LANÇAMENTO DE "SEBO BOVINO" ORIUNDO DA PRODUÇÃO DE FARINHA DE OSSO, NO LEITO DO RIO DA BARRA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | SUSPENSA A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO EM CURSO D'ÁGUA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 114 | P |
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| Nome do autuado: | Bmr Processamento e Transporte de Subprodutos Animais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.344,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 784190/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | LOCAL DA INFRAÇÃO: SEDE DA EMPRESA BMR PROCESSAMENTO E TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS ANIMAIS EIRELI, SITUADA NA ESTRADA REAL, ESTADA 1555, LOCALIDADE FAZENDA DA BARRA, PRÓXIMO À PEDREIRA DO RAMIRO, ZONA RURAL, RESSAQUINHA/MG. FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE LANÇAMENTOS DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO EM CURSO D'ÁGUA. O EMPREENDIMENTO ENQUADRA-SE NO ARTIGO 1º, § 2º, DECRETO ESTADUAL 47838/2020. APLICADOS: ACRÉSCIMO DE 30% POR DUAS CLÁUSULAS DESCUMPRIDAS, DE ACORDO COM O CÓDIGO 108, ANEXO I, DECRETO ESTADUAL 47838/2020 E; ATENUANTE DE 30%, CONFORME ARTIGO 85, I, b, DECRETO ESTADUAL 47383/2018, POR TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) Nº REGISTRO: MG-3154408-DAA2D57A70394130A1181A0F7AC35B0F, DE 19/02/2015, ÁREA DO IMÓVEL: 50,7163 HECTARES, MÓDULOS FISCAIS: 1,69. ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: RUA BENEDITO DE OLIVEIRA, 50, BOA VISTA, BARBACENA/MG, CEP 36205-288.. Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 108 | I |
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| Nome do autuado: | Bmr Processamento e Transporte de Subprodutos Animais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 120.299,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 831151/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 1 CODIGO 114, ANEXO I, DECRETO ESTADUAL 473832018 CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO, TOTALIZANDO 7500 UFEMG OU R$41.482,50, A SABER NO ATO DA FISCALIZACAO, FORAM OBSERVADOS OS SEGUINTES ASPECTOS AMBIENTAIS1 AREA CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE APP NAS IMEDIACOES DAS INSTALACOES FABRIS APRESENTA CERTA QUANTIDADE DE RESIDUO SOLIDO DISPERSO AO SOLO PERMEAVEL, QUAIS SEJAM PRINCIPALMENTE DERIVADOS DE MADEIRAS E PLASTICOS, O QUE E MAIS ACENTUADO EM AREA COMUM, ONDE INCLUEM-SE DERIVADOS DE METAIS SOLIDOS VEICULOS ABANDONADOS E PECAS;2 APESAR DE HAVER BAIA ESPECIFICA PARA ALOCAR SUINOS, VERIFICOU-SE A PRESENCA DESORDENADA DE CERCA DE QUINZE A VINTE DELES SOLTOS PELA PROPRIEDADE, BEM COMO CINCO CAES, URUBUS AO REDOR, TANTO EM APP QUANTO EM AREA COMUM, PRINCIPALMENTE NAS ADJACENCIAS DA FABRICA, INCLUSIVE SUINOS SOBRE O DEPOSITO DE OSSOS MATERIAL DA RECICLAGEM ANIMAL PRODUZIDA, SEM QUAISQUER LIMITACOES A SEUS ACESSOS;3 O SISTEMA DE FILTRAGEM E CONTENCAO DE RESIDUOS ORIUNDOS DA CALDEIRA APRESENTAVA INOPERANCIA PARCIAL, HAJA VISTA QUE A PRIMEIRA SECAO CONTINHA MARCAS DE TRANSBORDAMENTO RECENTES, BEM COMO NO PISO CONCRETADO. A CANALIZACAO QUE SEGUE PARA O RESERVATORIO RESIDUAL ESTAVA ROMPIDA QUEBRADA ANTES DE PASSAR POR UM TAMBOR AZUL CONECTADO AO SISTEMA, O QUE PERMITIA O CARREAMENTO DO EFLUENTE EM SOLO PERMEAVEL A ESCORRER SOBRE A VEGETACAO DA APP E ATINGIR A AREA HIDRICA SEM TRATAMENTO ADEQUADO. POR CAUSA DESSE VAZAMENTO, O LIQUIDO RESIDUAL NAO CHEGAVA AO RESERVATORIO PRINCIPAL, O QUAL NAO ESTAVA TRANSBORDADO, MAS HAVIA MARCA RECENTE DESSEFATO, BEM COMO NA CONTENCAO DE CONCRETO DESTE E NO SOLO PERMEAVEL ABAIXO DELE, OCASIAO EM QUE ERA VISIVEL O RASTRO DO CARREAMENTO DO CHORUME ATE ATINGIR O A APP E O CURSO DAGUA, CUJA COLORACAO DA AGUA ESTAVA LEVEMENTE ESBRANQUICADA. NAO FOI VISUALIZADA MORADIA OU HABITACAO AO REDOR DO EMPREENDIMENTO.INFRACAO 2CODIGO 108, ANEXO I, DECRETO ESTADUAL 473832018 DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM ACRESCIMO DE 30 POR CLAUSULA DESCUMPRIDA 3, TOTALIZANDO 14250 UFEMG OU R$78.816,75, CONFORME LAUDO N 0942025 DO PERITO AMBIENTAL ARPA SEMAD, CLAUSULAS A SABER - PRIMEIRA DO 1 TERMO ADITIVO AO TAC CONSTATOU-SE O AGRAVAMENTO SIGNIFICATIVO DO ESTADO DE DEGRADACAO AMBIENTAL NA APP ADJACENTE A FABRICA DE FARINHA DE OSSOS, HAJA VISTA ACuMULO EXPRESSIVO DE RESIDUOS SOLIDOS, PRESENCA DESCONTROLADA DE SUINOS SOLTOS E, QUANTO AO CURSO DAGUA, RECEBE A DESCARGA DE RESIDUOS PROVENIENTES DA CALDEIRA POR MEIO DE CANALIZACAO DIRECIONADA, COM DOIS PONTOS DE DESPEJO DIRETAMENTE NO LEITO DO CORREGO, CONFIGURANDO POLUICAO HIDRICA GRAVE;- SEGUNDA DO 2 TERMO ADITIVO AO TAC CONSTATOU-SE A AUSENCIA DE MEDIDAS EFICAZES QUANTO A OBRIGACAO DE INSTALACAO DE SISTEMA DE FILTRAGEM E CONTENCAO DE RESIDUOS ORIUNDOS DA CALDEIRA E CORRECAO DOS PONTOS DE VAZAMENTO DE EFLUENTES;- TERCEIRA DO 2 TERMO ADITIVO AO TAC CONSTATOU-SE A INTRODUCAO INDEVIDA DE MATERIAIS DIVERSOS NA APP, INCOMPATIVEIS COM A FUNCAO ECOLOGICA DA AREA; LIVRE CIRCULACAO E SUINOS NA APP E SOBRE O DEPOSITO DE OSSOS, SEM QUALQUER TIPO DE VEDACAO, PROTECAO OU ISOLAMENTO, O QUE CONTRIBUI PARA DISPERSAO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PELOS SUINOS E CAES, BEM COMO PARA O CARREAMENTO DE CHORUME AO CORREGO E; SUPERLOTACAO DO DEPOSITO DE RESIDUOS DA CALDEIRA COM EXTRAVASAMENTO DO CONTEuDO PARA O SOLO CIRCUNDANTE.OBSFORAM APLICADAS UMA ATENUANTE DE 30, ARTIGO 85, I, B, DECRETO ESTADUAL 4738318, DEVIDO AO EMPREENDIMENTO TRATAR-SE DE MICROEMPRESA ME ATIVA, CONFORME COMPROVANTE DE INSCRICAO E SITUACAO CADASTRAL JUNTO A RECEITA FEDERAL; UMA AGRAVANTE DE 30, ARTIGO 85, II, A, DECRETO ESTADUAL 4738318, DEVIDO AO PERIGO DE DANO A SAuDE HUMANA, CONFORME LAUDO PERICIAL N0942025 SUPRACITADO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS A CRIAÇÃO DE SUÍNOS SOLTOS NA APP E NA ÁREA DESTINADA AO EMPREENDIMENTO, BEM COMO AS ATIVIDADES GERADORAS DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E AS ATIVIDADES DE LANÇAMENTOS DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO EM CURSO D'ÁGUA, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E À 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARBACENA/MG. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Bmr Processamento e Transporte de Subprodutos Animais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 53.556,58 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 842240/26 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | IMPEDIR OU DIFICULTAR DESENVOLVIMENTO DE SUB-BOSQUE DE MATA NATIVA EM APP. LANCAR RESIDUO SOLIDO A CEU ABERTO. EFLUNETE EM APP E CURSO DAGUA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | SUSPENSÃO DE LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS E EFLUENTES. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 120 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | B | P |
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