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Informações do Auto de Infração - 75426/A

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 42.237,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000001242/06
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EFETUOU A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE(A MENOS DE 100 METROS) DA MARGEM DA REPRESA DE FURNAS, FAZENDO O PLANTIO DE CANA-DE-ACUCAR,IMPEDINDO E DIFICULTANDO A RENERAÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO EM UMA ÁREA EXPEDITA EM 638400HA NAS FAZENDAS:PAULINOS,CANGURU,GAMBA,PORTO RIBEIRÃO,CAMPO REDONDO, PORTO,FMC,GRANJA,MOCAS,ARROZ BIBETO,JOSE CARVALHO VIVEIRO TORRE E RETIRO, SEM AUTORIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada as atividades ilegais de plantio de cana-de-açucar as margens da represa de Furnas, até a regularização junto ao órgão ambiental competente IEF.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 31399/A

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 41.390,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 10000001243/06
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EFETUAR A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A MENOS DE 100 METROS DA MARGEM DA REPRESA DE FURNAS FAZENDO PLANTIO DE CANA DE ACUCAR, IMPEDINDO E DIFICULTANDO A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO EM UMA ÁREA EXPEDITA DE 62,56,00HA NAS FAZENDAS DR. CHIQUINHO;DONA ROSA;ALVINO;SISSI;ESPANHOL E CAPETINGA. LOCALIZADAS NO ENTORNO DO LAGO DE FURNAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.IEF
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADA AS ATIVIDADE ILEGAIS DE LANTIO DE CANA-DE-ACUCAR AS MARGENS DA REPRESA DE FURNAS ATÉ REGULATIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE IEF.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 12 P


Informações do Auto de Infração - 271910-1/A

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: NO ATO DA FISCALIZAÇÃO FOI AUTUADA A EMPRESA ACIMA POR EFETUAR A PODA DE ARVORES NATIVAS EM FILEIRA CAUSANDO O DANO EM UMA ÁREA DE 00,20,00 HA COM RENDIMENTO LENHOSO DE 05(CINCO) M³ DE LENHA NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE IEF. O VALOR DA MULTA FOI CALCULADA TENDO COMO PRESSUPOSTO QUE O AUTOR ERA PRIMERIO EM VIRTUDE DE FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE ESTE DADO. O PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA É DE 20 (VINTE) DIAS - LEI 15.792/06. NÃO FOI CONTSTADO NENHUMA SITUAÇÃO DE AGRAVANTE OU ATENUANTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: NO ATO DA FISCALIZAÇÃO FICA SUSPENSA TODA ATIVIDADE NA ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO ATE REGULARIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE IEF.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO ESTADUAL 44309/06 P
Embasamento Legal LEI ESTADUAL 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 54541/2007

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 7.653,06
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000002162/07
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EM 29 DE OUTUBRO DE 2007, DURANTE A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, CONSTATOU-SE QUE EM 28/10/07, POR VOLTA DAS 18:00 HS, DURANTE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADA CONTROLADA EM UM LOTE DE CANA-DE-AÇÚCAR, EM UMA ÁREA DE 40,57 HA (QUARENTA HECTARES E CINQUENTA E SETE ARES), LOCALIZADA NA FAZENDA MONTE ALEGRE, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE MONTE BELO-MG, A AUTUADA NÃO TOMOU AS PRECAUÇÕES ADEQUADAS E TAMBÉM NÃO OBSERVOU AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NA AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA/IEF, COM PROTOCOLO NO NÚCLEO/CENTRO OPERACIONAL DE POÇOS DE CALDAS, SOB O Nº 10041002100/04, VENCIDA DESDE 14/10/07, VINDO A OCASSIONAR QUEIMADURAS NO CORPO DO SR. GILMAR DONIZETE DOS SANTOS, FUNCIONÁRIO DA AUTUADA, QUE JUNTAMENTE COM O SEU COMPANHEIRO DE TRABALHO, O SR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, FORAM INCUMBIDOS PELA QUEIMADA DA ÁREA EM EPÍGRAFE, OS QUAIS ESTAVAM SENDO SUPERVISIONADOS PELO SR. PAULO IVAM DO NASCIMENTO. CABE SALIENTAR QUE O FUNCIONÁRIO REFERENCIADO QUE FOI ACIDENTADO E SOFREU AS QUEIMADURAS, VEIO A OBITO E FOI ENCONTRADO UNS 15 METROS DO CARREADOR, DENTRO DO TALHÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR QUEIMADO E SUA CAUSA MORTINS, SÓ SERÁ DETERMINADA APÓS RELATO CONCLUSIVO DO COMPETENTE LAUDO DE AUTÓPSIA. O VALOR DA MULTA FOI CALCULADO TENDO COMO PRESSUPOSTO QUE A AUTUADA É PRIMÁRIA OU EM VIRTUDE DA FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE ESTE DADO, FICANDO A MESMA ORIENTADA A PROCURAR ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, A AFLOBIO/IEF DE MUZAMBINHO, PARA SOLICITAR A EMISSÃO EM TEMPO HÁBIL DO DAE OU MESMO PROTOCOLAR O RECURSO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 24928/A

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 11.601,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10040001835/09
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR FAZER QUEIMADA DE UMA ÁREA DE 25.83.00HA DE MONOCULTURA DE CANA DE AÇUCAR, LOCALIZADO EM ÁREA COMUM, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 15825/2010

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 2.978,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EM 15/05/10, CONSTATOU-SE QUE A EMPRESA USINA MONTE ALEGRE LTDA, ARREDENTÁRIA DA FAZ. TRIUNFO DE STA TEREZINHA, REALIZOU NESTA PROPRIEDADE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, REALIZOU INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SENDO APLICAÇÃO DE HERBICIDA ROUNDUP, QUEIMADA E ACOSTAMENTO DE ENTULHO DE DESTOCA DE CAFÉ, A MENOS DE 30 METROS DE CURSO D'ÁGUA, NASCENTE E ÁREA DE BREJO, EM DOIS PONTOS DISTINTOS, ATINGINDO NO PRIMEIRO PONTO ÁREA DE 1440 M² E NO 2º PONTO UMA ÁREA DE 13200 M², SUPRIMINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA (CAPIM)
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 29583/2016

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 23.261,22
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 447050/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONATE 08 ESTABELECIDA NO PROCESSO 00017/1981/010/2002 , CUMPRIMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE AUTOMONITORMANETO ESTABELECIDO E LANÇAMENTO DE EFLUENTES ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 I P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 180135/2018

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 62.796,87
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 593164/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 180136/2018

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 21.946,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 593184/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionantes aprovadas nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambienta, de medidas mitigadoras, de monitoramento ou equivalentes
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 106 P


Informações do Auto de Infração - 180034/2018

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 7.315,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 640610/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 180033/2018

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 25.119,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 640613/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 150687/2014

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 13.684,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 645230/18
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CAUSAR INCENDIO EM 5 HA DE MATA , 7 HA EM CULTURA DE CANA DE AÇUCAR E 4 HA EM VEGETAÇAO NATIVA .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 326 P
Embasamento Legal 44844/08 86 326 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 115466/2013

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 11.887,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 650368/18
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O AUTUADO EFETUOU A QUEIMA DO CULTIVO DE CARVA DE AÇUCAR SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO PARA QUEIMADA CONTROLADA, NUMA AREA EXPEDITA DE 21,53,00HA, EXPEDIDA PELO IEF. TENDO APRESENTADO A AUTORIZAÇAO PARA QUEIMA CONTROLADA Nº 016034, COM QUEIMA PREVISTA PARA 07/06/2013
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 322 A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 229629/2020

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 311.251,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 722976/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Descumprimento do artigo 39 da Deliberação Normativa Conjunta Copam-CERH Nº 01/2008 decorrente da não entrega da declaração de carga poluidora nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016. - Descumprimento do artigo 39 da Deliberação Normativa Conjunta Copam-CERH Nº 01/2008 decorrente da entrega incompleta da declaração de carga poluidora nos anos de 2017, 2018, 2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 293039/2022

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 33.004,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 234055/2022

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 8.125,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 750293/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: RELATORIO ENTREGUE DE FORMA INTEMPESTIVA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 304876/2022

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 37.566,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 765349/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: As atividades não foram suspensas, visto a área estar em cultivo, ficando orientado a providenciar o licenciamento o mais rápido possível. O autuado foi cientificado da autuação e de todo o teor do seu conteúdo no ato da lavratura do presente auto de infração e do recebimento das suas respectivas vias, conforme sua assinatura no documento relativo a termo de cientificação. Valores em ufemg conforme previsão do parágrafo 2º do artigo 112 do decreto estadual 47.383/18.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 106 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 305472/2022

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 37.566,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 766959/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 305785/2022

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 53.665,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 768256/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Juntamente com a pena pecuniária, foi aplicado a penalidade de embargo da continuidade de exploração da atividade em questão, até a regularização da atividade junto ao órgão ambiental competente; tal regularização deverá ser procedida por meio de processo administrativo pleiteando junto ao órgão ambiental competente a obtenção de licença ambiental em caráter corretivo, salvo juízo conclusivo em sentido diverso por parte da autoridade ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 21972/16 106 I
Embasamento Legal 21972/16 106 I


Informações do Auto de Infração - 310698/2023

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 39.665,59
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 774096/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 310893/2023

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 24.554,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 774302/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 378393/2024

Nome do autuado: USINA MONTE ALEGRE SA
Valor Total das Multas: R$ 178.189,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 813122/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P