| Nome do autuado: | Rio Rancho Agropecuaria S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.400,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | E117345/2008 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATURAL EM UMA AREA DE 15,90,00HA AS MARGENS DIREITA E ESQUERDA DA VEREDA DA SEDE, NO MUNICIPIO DE JOÃO PINHEIRO, SENDO ESTA AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. A SUPRESSÃO DA AREA FOI REALIZADA ATRAVES DE ARAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO NA AREA DA INFRAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Rio Rancho Agropecuaria S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 48.260,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | E120369/2008 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EFETUAR CORTE RASO SEM DESTOCA EM AREA DE 17:08:35 HA DE TIPOLOGIA FLORESTAL DE FLORESTA ESTACIONAL SEMI-DECIDUAL, EM ESTAGIO INICIAL E MEDIO DE REGENERAÇÃO NO INTERIOR DA FAZENDA LIBERDADE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IEF, PARA EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, ONDE FOI RETIRADO 2008 STS DE LENHA NATIVA PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARVÃO E TRANSPORTADO PARA SIDERURGICA EM PITANGUI -MG. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Rio Rancho Agropecuaria S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 421,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO SALINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Suprimir com uso de máquina trator (Pá-carregadeira), uma área de 01 (uma) hectare de vegetação nativa de formação campestre, remanescente do Bioma de "Mata Atlantica", com abertura de um trecho de estrada de aproximadamente 1,5 km de comprimento por 03 (rtreis) metros de largura, sem licença/autorização do órgão ambiental competente. Ficam suspensas as atividades de supressão de vegetação nativo com uso de máquina trator (Pá-carregadeira), no interior da Fazenda Puba/Forquilha - municipio de Rio Pardo de Minas-MG., até regularização junto ao óprgão ambiental competente. No local foram apreendidos 10 (dez) stéreos de lenha nativa, sendo que lá permaneceu sob cuidados do autuado, devido indisponibilidade de meios para removê-los. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Rio Rancho Agropecuaria S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 539557/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇAO MINERAL (CASCALHO) NA FAZENDA, SEM AAF, CAUSANDO DEGRADAÇAO DO SOLO COM VARIOS BURACOS |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Rio Rancho Agropecuaria S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.511,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 717102/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O EMPREENDEDOR REALIZOU A AMPLIAÇÃO DE SUA ATIVIDADE DE SILVICULTURA EM 1.111 HA, SEM REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E/OU AMPARADO POR TAC. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Rio Rancho Agropecuaria S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 19.227,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 741858/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FOI APLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO. O ENGENHEIRO AMBIENTAL TIAGO BALBIO SILVA, CPF: 016.379.316-62 NÃO É O RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO APENAS PRESTA SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMBIENTAL, NOS APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO QUE O MESMO TINHA POSSE DO EMPREENDIMENTO E NOS INFORMOU QUE POR DETERMINAÇÃO DO SETOR JURÍDICO NÃO PODERIA ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO E DESTE MODO O AUTO SERÁ ENVIADO AO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA POSTERIOR ENVIO AO AUTUADO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Rio Rancho Agropecuaria S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 28.621,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 766791/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ÁREA FOI SUSPENSA.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Rio Rancho Agropecuaria S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.071,65 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A ATIVIDADE DE CORTE DE PÉ DE PEQUI, FOI EMBARGADA E SUSPENSA NO LOCAL, ATE A SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 306 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 306 | III | I |
|---|
| Nome do autuado: | Rio Rancho Agropecuaria S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 259.687,33 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 815358/25 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam embargas as atividades da suinocultura, pela degradação ambiental e falta de outorga para captação de água. Deverá ser apresentado 1) um cronograma de desativação das atividades de suinocultura. A partir do recebimento do Auto de Infração deve ser cessado o incremento do rebanho, seja pela compra ou pela inseminação de porcas. Deverá apresentar 2) um PTRF (Projeto Técnico de Reconstituição da Flora) para as áreas reserva legal e de preservação permanente; 3) uma cópia do croquie utilizado na época da averbação da reserva legal; 4) um shape em formato KML, contendo os limites da propriedade, áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal averbadas e áreas que serão contempladas pelo PTRF. A documentação solicitada deverá ser apresentada em até 30 dias junto à CFISC-ASF via |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 114 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 114 | I | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 214 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 214 | II | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 309 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 309 | III | B | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 309 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 309 | III | B | I |
|---|
| Nome do autuado: | Rio Rancho Agropecuaria S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 88.507,06 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 820633/25 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir as condicionantes n 02, 13, 15, 16, 19 e 20 consantes na Licenca Ambiental - Certificado LOC n 0022020. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 105 | P |
|---|