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  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 55318/2016

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 50.080,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 448953/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Foi constatado nas coordenadas UTM 23k: X613.441 e Y:8 131.399 a perfuração de poço tubular profundo pelo empreendedor. 2 - As descargas de fundo dos barramentos existentes no corrego Tábua e no Rido do Vale encontravam-se fechadas foi informadoa durante a fiscalização que estas permanecem assim maior parte do ano, mesmo quando a água não está vertendo, com o objetivo de reter a maior quantidade de água nos barramentos. 3 - Durante a fiscalização foi observado outro ponto de captação no barramento do Rio do Vale, onde de acordo com informações, serve para encher um caminhão pipa no período de seca e realizar a aspersão das vias internas do empreendimento.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 203 II P
Embasamento Legal 44844/08 84 209 II P
Embasamento Legal 44844/08 84 214 II P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 55320/2016

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 83.074,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 I P


Informações do Auto de Infração - 55322/2016

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 24.926,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 449003/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Foi observado um barramento, sem o devido processo de outorga, a montante do barramento do córrego Tábua. O barramento era de concreto e localiza-se nas coordenadas UTM 23- K: X 611.714 e Y 8.130.609 --- 2 - Foi observado um barramento sem o devido processo de outorga, a montante do barramento do córrego Tábia. O barramento era de terra e localiza-se nas coordenadas UTM 23 - K: 611.415 e Y 8.130.773 ---- 3- A montante do barramento do rio do Vale foi observado um barramento de terra sem outorga nas coordenadas UTM 23-K: X 611.986 e Y 8.132.620
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 208 II P
Embasamento Legal 44844/08 84 208 II P
Embasamento Legal 44844/08 84 208 II P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 55323/2016

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 174.456,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 449014/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Foi observado o lancamento ao solo, sem o devido tratamento dos efluentes industriais oriundos do setor de classificacao de ovos, bem como o efluente gerado na lavagem do pente de ovos, sendo observado o acumulo de restos de ovos e odor forte de cloro e ovo podre no local de lancamento. 2 - No empreendimento esta sendo realizado a disposicao in natura sem tratamento previo de residuos solidos classe I e II a ceu aberto em diversos locais. 3 - Durante a fiscalizacao tecnica foram observadas diversas areas onde ocorreu queimada de residuos solidos classe I e II no empreendimento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: suspensão total das atividades do empreendimento com apresentação de cronograma para desativação no prazo de cinco dias. O tempo total para desativação não poderá ultrapassar 90 dias

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 129 I P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 55324/2016

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 83.074,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 449019/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: suspensão total das atividades do empreendimento com apresentação de cronograma para desativação no prazo de cinco dias. O tempo total para desativação não poderá ultrapassar 90 dias.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 I P


Informações do Auto de Infração - 55335/2017

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 500943/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendedor descumpriu os itens 03, 07, 08 e 14 da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta, causando poluição e degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica embargado as estruturas que estão causando poluição e degradação ambiental, a saber: área de lavagem de veículos; lançamento de efluentes na ETE 021; composteira; esterqueira; lançamento de efluente da centaral de classificação de ovos nos sumidouros/solo.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 119 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 118946/2017

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 62.797,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 506392/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR OU CUMPRIR INTEMPESTIVAMENTE OS CONDICIONANTES 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 34, 35, 37, E 33 DE LO 112016, CONSTATANDO-SE DEGRADACAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 182744/2012

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 607671/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - DEIXAR DE RENOVAR NO PRAZO ESTABELECIDO O REGISTRO DA CATEGORIA 04.02, DE CONSUMIDOR DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 343 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 191250/2019

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 165.525,57
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica embargada a disposição de efluentes sanitários na Fossa Séptica 29 (Refeitório)

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 257114/2019

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 3.608,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 687232/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 213 P


Informações do Auto de Infração - 191814/2021

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 26.622,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 282720/2021

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 53.244,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 733741/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 230012/2022

Nome do autuado: SOMAI NORDESTE SA
Valor Total das Multas: R$ 15.026,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 752344/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir a condicionante n°02 - Item 1 Automonitoramento de Aguas Superficiais e Efluentes Liquidos estabelecida na Rev-LO n° 0112016.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 105 P