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  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 181885/2013

Nome do autuado: Municipio de Sao Francisco
Valor Total das Multas: R$ 241.587,53
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 486951/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "1- DESCUMPRIR DN COPAM; 2- CAUSAR POLUICAO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL; 3- PROMOVER CATAÇÃO DE LIXO; 4- LANÇAR RESIDUO A CEU ABERTO."
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 128 P
Embasamento Legal 44844/08 129 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 103292/2018

Nome do autuado: Municipio de Sao Francisco
Valor Total das Multas: R$ 4.877,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desmatar em forma de corte raso, uma área de 0,618 hectare, na margem direita do Rio São Francisco (Área de Preservação Permanente) sem autorização do órgão ambiental. Desmate realizado a 05 metros do leito do referido rio.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 B P


Informações do Auto de Infração - 161896/2014

Nome do autuado: Municipio de Sao Francisco
Valor Total das Multas: R$ 1.455,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 643099/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS , ATRAVES DE DESPEJO DE TERRA E CASCALHO DENTRO DO CURSO LEITO DO CORREGO CONTENDAS, EM FORMA DE BARRAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADA DE ACESSO. AS INTERVENÇÕES OCORRERAM EM 4 PONTOSD DO CORREGO CONFORME COORDENADAS GEOGRAFICS S15°43°16,5° W 45°01°54,3°; S15°41°33,7° W045°04°53,1°; S15°41°36,6° WO45°04°238,3° E S15°41°45,7° WO45°04°38,6°.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 269923/2021

Nome do autuado: Municipio de Sao Francisco
Valor Total das Multas: R$ 5.853,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 719285/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS TODAS ATIVIDADES NOS LOCAISAREAS DAS INFRACOES ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAOCOMPETENTE. FICA DETERMINADO A DEMOLICAO DA BARRAGEM CONFORME PARECER TECNICO IEFNAR SAO FRANCISCO N 82021.. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 112 208 P


Informações do Auto de Infração - 277038/2021

Nome do autuado: Municipio de Sao Francisco
Valor Total das Multas: R$ 5.734,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 727650/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.02-. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de Vegetaccao, em area de preservacao permanente, nmargens esquerda e direita do Corrego Retiro do Morro, mediante supressao da vegetacao em uma area de 410 m2 0,041 hectares sendo 85 m2 na margem direita e 325 m2 na margem esquerda . .FICAM SUSPENSAS TODAS ATIVIDADES NOS LOCAISAREAS DAS INFRACOES ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. FICA DETERMINADO A DEMOLICAO DA BARRAGEM
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 208 II P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P


Informações do Auto de Infração - 278186/2021

Nome do autuado: Municipio de Sao Francisco
Valor Total das Multas: R$ 88.740,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 729288/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NAO FORA SUSPENSA AS ATIVIDADES DE DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS NO LOCAL UMA VEZ O MUNICIPIO NAO DISPOR DE OUTRO LOCAL PARA O DEPOSITO DOS RESIDUOS.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 286569/2021

Nome do autuado: Municipio de Sao Francisco
Valor Total das Multas: R$ 758,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 742828/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PERFURAR POCO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DE PERFURACAO. COORDENADAS GEOGRAFICAS -15°5715,75 -44°5148,58
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 203 P


Informações do Auto de Infração - 291479/2022

Nome do autuado: Municipio de Sao Francisco
Valor Total das Multas: R$ 429,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 748558/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE CORTE DE ARVORES ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. FOI APREENDIDO 1 M3 DE LENHA NATIVA QUE POR FALTA DE MEIOS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE, PERMANECERAM NO LOCAL DA INFRACAO, FICANDO O MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO COMO DEPOSITARIO.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.. Dano com morte, supressao ou remocao dos especimes afetados
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 304 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 122198/2025

Nome do autuado: Municipio de Sao Francisco
Valor Total das Multas: R$ 128.595,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 820196/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTELIXAO SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, LOCALIZADA A RUA AFRANIO SOLTO PAIXAO,BAIRROMORADA DO SOL, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO. II- FAZER QUEIMADA CONTROLADA EM UMA AREA DE 4,14 HECTARES EM AREA COMUM, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. LOCALIZADA A RUA AFRANIO SOLTO PAIXAO,BAIRROMORADA DO SOL, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE DEPOSITO DE RESIDUOS SOLIDOS E QUEIMADA CONTROLADA E QUAISQUER OUTRO TIPO DE INTERVENÇÃO NA AREA OBJETO DA INFRAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 311 P


Informações do Auto de Infração - 720866/2026

Nome do autuado: Municipio de Sao Francisco
Valor Total das Multas: R$ 130.272,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANCAR OU DISPOR RESIDUOS SOLIDOS EM AREA URBANA. LOCAL DE COORDENADAS -15,993472 -44,852333155936,5 S 445108,4 W.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 I A P


Informações do Auto de Infração - 723897/2026

Nome do autuado: Municipio de Sao Francisco
Valor Total das Multas: R$ 260.545,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO EM LOCAL NAO LICENCIADO PARA ESTA FINALIDADE E SEM QUAISQUER CRITERIOS TECNICOS E MEDIDAS DE PROTECAO AMBIENTAL. LOCAL DE COORDENADAS -15.993410 -44.852624. CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO FUMACA,OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO.LOCAL DE COORDENADAS-15.993410-44.852624.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 I A P