Informações do Auto de Infração - 37017/2015

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 60.104,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 436628/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1a Infração: descumprimento de condcionantes (2, 3, 7 e 8 da LO 193/2008 e/ ou 6 e 10 da LO 292/2012); 2a Infração: Foram observadas instalações/ampliações de duas UTMs anexas à principal e de nova oficina/galpão sem licença.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Foram suspensas as atividades nas duas UTMs anexas (novas) e no novo galpão até a devida regularização ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 105 P
Embasamento Legal 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 76419/2017

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 474166/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO NUMA ÁREA DE 500 (QUINHENTOS) METROS QUADRADOS DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL EM ESTÁGIO MÉDIO E DE GRANDE PORTE, A MENOS DE 30 (TRINTA) METROS DE DISTÂNCIA DE UM CURSO D'ÁGUA DENOMINADO CAIEIR, TENDO COMO CAUSA O DESMORONAMENTO DE BLOCO DE PEDRA , SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO TOTAL DA ATIVIDADE;

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 87350/2017

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.536,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Ponte no córrego do Funil cuja estrutura de sustentação apresenta-se em seu leito, sem respectiva outorga. 2 - captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma, considerando-se os preceitos estabelecidos pela resolução conjunta SEMAD/IGAM nº 2.302 de 05/10/2015.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 44844/08 84 209 II P


Informações do Auto de Infração - 87350/2017

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.536,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P


Informações do Auto de Infração - 21795/2015

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 512425/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR PILHA DE REJEITO/ESTERIL EM AREA DE APROXIMADAMENTE 05 HA DESPROVIDOS DE DRENAGEM, APRESENTANDO PROCESSO EROSIVO COM CARREAMENTO DE SEDIMENTOS SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO , ATIVIDADE A-05-04-5
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 273526/2021

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 31.552,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 723617/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: ficam suspensas as atividades no local da infracao ate regularizacao. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 279593/2021

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 479.196,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1a Infracao. Quanto a denuncia encaminhada a SUPRAM, foi observado o avanco de lavra com supressao de vegetacao nativa nas bordas oeste e sudoeste da cava. Ao secomparar imagens do Google Earth a partir de 04092011 com imagem mais recente 20052021, pode-se observar incremento de ADA com supressao devegetacao sem autorizacao. A supressao de vegetacao sem regularizacao foi constatada no CAP com a lavratura dos AIs 764192017 de 18042017 e AI2735262021 de 22042021. Fica embargada a atividade de lavra nessas areas cuja supressao de vegetacao nativa e aumento de ADA ocorreram semregularizacao ambiental. 2a Infracao. Ocorrência de ultralancamentos de fragmentos de rocha provenientes de desmonte primario na comunidade de Morais Funil, conforme relatado por moradores,BO 0461.13.000286-2 e Inquerito Civil do MPMG da Comarca de Ouro Preto No - 0461.13.000286-2. Segundo AF 2118392021, o morador do Imovel 120°2242.71S 43°3747.48O apresentou depoimento do fato ocorrido. Ja o morador do Imovel 2 20°2243.09S 43°3745.06O apresentou marca deimpacto na parede externa e o fragmento rocha projetado. 3a Infracao. Em relacao a nova pilha pilha de produto proxima ao corrego Caixeta 20°236.14S 43°3740.85O, nao foi comprovada a sua regularizacao como uma pilhade esteril junto ao orgao ambiental, conforme constatado no AF 2118392021. Fica embargada a atividade da pilha ate a devida regularizacao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 286173/2021

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 26.622,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 742396/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 230001/2021

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 743558/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir eou cumprir fora do prazo as condicionantes ns 01, 02, 06, 07, 08 e 11 da LO n 2922012; descumpridas ate a data de 02032018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 230002/2021

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.836,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 743574/22
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir a condicionante n° 01 e cumprir fora do prazo as condicionantes n°s 02, 07 e 08 da LO n° 2922012, apos 02032018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 235791/2021

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 133.110,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 749497/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da entrega incompleta da declaracao de carga poluidora no ano de 2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 709510/2025

Nome do autuado: Bemil - Beneficiamento de Minerios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.277,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTACAO DE AGUA EM NASCENTE SURGENCIA NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS -20.3732,-43.6239, ONDE A AGUA E RECOLHIDA EM UM TAMBOR DE PLASTICO INSERIDO DENTRO DE UMA CAIXA DE CIMENTO, SITUADO NA COTA 1149 M. A AGUA CAPTADA SEGUE, POR GRAVIDADE, POR MEIO DE MANGUEIRA COM DIAMETRO DE 1 12 UMA POLEGADA E MEIA ATE UMA CAIXA DAGUA COM CAPACIDADE DE 5000 LITROS SITUADA NA COTA 1080 M, NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS 202234,7 S e 433723,4 W- wgs 84 OU -20.376306 e -43.623167 E DISTANTE DO PONTO DE CAPTACAO EM TORNO DE 400 METROS, CONSIDERANDO AS DISTANCIAS HORIZONTAL E VERTICAL. ESSA CAPTACAO E REALIZADA 24 HORAS, UMA VEZ QUE NAO EXISTE DISPOSITIVO DE FECHAMENTO OU INTERRUPCAO DESSA AGUA. FOI INFORMADO QUE ESSA AGUA E UTILIZADA PARA CONSUMO HUMANO NA BALANCA, BEBEDOURO E VESTIARIO, APOS PASSAR POR DESINFECCAO COM ADICAO DE CLORO. PARA ESSA INTERVENCAO HIDRICA FOI OBTIDA A CERTIDAO DE USO INSIGNIFICANTE N00003822572023, PROCESSO 00000090682023, EXPEDIDA EM 03032023, INADEQUADA, POIS DEVERIA TER SIDO OBTIDA A PORTARIA DE OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo: Sugere-se a aplicação do Artigo 109,Inciso II, do Decreto Estadual 47383/2018 referente á Certidão de Uso Insignificante nº0000382257/2023 e suspensão da captação de água uma vez que o empreendimento possui o fornecimento de água tratada pela SANEOURO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P