Informações do Auto de Infração - 9084/C2009

Nome do autuado: Municipio de Arapora
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 06000003463/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Explorar area de preservação permanente através de construção de piscinas e vestiario suprimindo vegetação ao longo de uma nascente atingindo um area de 700m2 sem autorização especial do orgao competente no ato desta fiscalização.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica mebargado qualuqer atividade na area autuada até regularização junto ao orgao comeptente

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC 44844/08 P
Embasamento Legal DEC 44844/08 P
Embasamento Legal DEC 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 174508/2015

Nome do autuado: Municipio de Arapora
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 523974/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATRAVÉS DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (GRAMÍNEAS), AO LONGO DO CÓRREGO ARAPORA (ANTIGO CÓRREGO ALVORADA), ATINGINDO UMA ÁREA DE 1,0 HA, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR. NÃO HAVIA RENDIMENTO LENOSO NO LOCAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES EM TODA ÁREA DE APP, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 201900/2015

Nome do autuado: Municipio de Arapora
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 525046/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESVIAR PARCIALMENTE O CURSO DE AGUA DENOMINDADO CORREGO ARAPORA, TOTALIZANDO 150 METROS DE COMPRIMENTO PARA FINALIDADE DE PAISAGISMO SEM A RESPECTIVA OUTORGA,.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 212 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 85684/2011

Nome do autuado: Municipio de Arapora
Valor Total das Multas: R$ 6.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 534644/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - INTERVIR EM RECURSO HÍDRICO, ATRAVÉS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO ALVORADA, REVESTIDO COM CIMENTO E PEDRA NAS MARGENS E NO FUNDO, COM EXTENSÃO DE 150 M, COM DIMENSÕES: BASE 5 M E ALTURA 2,5 METROS, SEM A DEVIDA OUTORGA. COORDENADAS (GEOGRÁFICAS INICIO: 18 26 14 - 49 11 19 / COORDENADAS FINAIS: 18 26 20 - 49 11 25) AS COORDENADAS É DO INÍCIO E FINAL DA OBRA. 2 - LANÇAR EFLUENTE LÍQUIDO, ESGOTO URBANO, NO CÓRREGO ALVORADA, SEM A DEVIDA OUTORGA. COORDENADAS (GEOGRÁFICAS: 18 26 30 - 49 11 34)
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 44844/08 84 210 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 265622/2020

Nome do autuado: Municipio de Arapora
Valor Total das Multas: R$ 55.674,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 711675/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 114 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 716117/2025

Nome do autuado: Municipio de Arapora
Valor Total das Multas: R$ 41.482,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 838145/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluicao ambiental mediante A disposicao de residuos a ceu aberto diretamente tanto em celula de aterro sanitario quanto sobre solo permeavel; B descumprimento das regras tecnicas e normativas de operacao do aterro, atraindo urubus, alem de permitir que animais domesticos se alimentem de residuos do abate de animais e proporcionar a catacao de materiais reciclaveis na area de disposicao de residuos; C incineracao de residuos a ceu aberto na area de disposicao, importando no incremento das emissoes atmosfericas ja proporcionadas pela ma operacao do empreendimento; D disposicao final de residuos proibidos para aterros sanitarios, a exemplo de pneumaticos inserviveis artigo 15 da Resolucao CONAMA 416, de 30092009, alem de residuos do servico de saude e da construcao civil artigo 3, § 3, da Resolucao CONAMA 404, de 11112008. A configuracao da poluicao observa a definicao contida no artigo 3, III, “a”, d e “e”, da Lei Federal 6.938, de 31081981, de acordo com o disposto no artigo 106, § 6, I, “c”, d e “e”, do Decreto Estadual 47.383, de 02032018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 722866/2026

Nome do autuado: Municipio de Arapora
Valor Total das Multas: R$ 8.296,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 844829/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O fiscalizado foi cientificado no dia 07012026 Codigo de Rastreio YO 071 389 059 BR das determinacoes contidas no Auto de Fiscalizacao 5170482025, e o prazo para comprovacao quanto ao atendimento se exauriu no dia 18032026. Entretanto, nao foi encontrado qualquer registro de mensagem ou documento na caixa de correio eletronico vinculado ao endereco indicado para envio dos comprovantes. O descumprimento das medidas de controle e mitigacao de impacto determinadas pelo agente credenciado infringe o disposto no artigo 4, da Lei Estadual 7.772, de 08091980, sendo a conduta enquadrada no codigo 102, do Anexo I, do Decreto Estadual 47.383, de 02032018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P