Informações do Auto de Infração - 49482/2011

Nome do autuado: Cooperativa dos Produtores Rurais de Para de Minas - Coopara
Valor Total das Multas: R$ 14.000,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento não formalizou o processo de Revalidação de Licença de Operação e operou por 02 anos sem a devida licença, causando degradação ambiental devido ao não tratamento dos seus efluentes industriais.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P


Informações do Auto de Infração - 134623/2017

Nome do autuado: Cooperativa dos Produtores Rurais de Para de Minas - Coopara
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 508748/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir as condicionantes n 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12 e 16 aprovadas na LOC n 0332011, nao constatada degradacao ambiental. Descumprir condicionantes aprovadas na Licenca de Operacao, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoracao, ou equivalentes, ou cumpri-las fora do prazo fixado, se nao constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental .
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 196690/2018

Nome do autuado: Cooperativa dos Produtores Rurais de Para de Minas - Coopara
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR CONDICIONANTE APROVADA NA OUTORGA INCLUSIVE PLANOS DE MONITORAMENTO OU EQUIVALENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 P


Informações do Auto de Infração - 621/2007

Nome do autuado: Cooperativa dos Produtores Rurais de Para de Minas - Coopara
Valor Total das Multas: R$ 30.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 733740/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionantes de licenca LOC, por nao tratar adequadamente seus efluentes liquidos. Constatou-se que a lavagem de caminhoes de leite, recipientes, equipamentos e instalacoes, pisos e lancada na rede de esgoto sem tratamento, causando poluicao. Antigo PA 31619990022007
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 96 I I
Embasamento Legal 44309/06 95 I P


Informações do Auto de Infração - 728182/2026

Nome do autuado: Cooperativa dos Produtores Rurais de Para de Minas - Coopara
Valor Total das Multas: R$ 78.749,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao N 01 Foi constatado descumprimento de condicionante no Relatorio tecnico Sei! n 14319594, no qual foi realizada analise documental relativa a condicionante N 01 do Certificado RENOVACAOLO N 0012019, referente ao processo 0031619990052017 do empreendimento Coopeerativa Mista Regional Agroindustrial dos Produtores Rurais de Para de Minas. Parecer unico SIAM n 07744262016, exclusivamente no que tange a analise do automonitoramento dos efluentes liquidos. A ultima analise apresentada no processo de licenciamento 1370.01.00379142021-39 foi referente ao semestre II2021. Foram 09 semestres sem apresentacao de laudos. Logo nao foi possivel aferir a situacao atual dos efluentes industriais do empreendimento. Foi solicitada apresentacao de novas analises de efluentes industriais por meio do AF5318102026. Infracao N 02 No Relatorio Tecnico de cumprimento de condicionantes N 143195941 foi verificada 01 analise fora dos parametros da DN COPAM N 012008 para solidos sedimentaveis protocolo 412062902021. A ultima analise apresentada no processo de licenciamento 1370.01.00379142021-39 foi referente ao semestre II2021. Para os 09 semestres posteriores, nao houve apresentacao de laudos. Logo nao foi possivel aferir a situacao atual dos efluentes industriais do empreendimento. Foi solicitada apresentacao de novas analises de efluentes industriais por meio do AF 5318102026.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P