Informações do Auto de Infração - 141601/2019

Nome do autuado: Aretrans Ltda- Me
Valor Total das Multas: R$ 4.163,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 05000000292/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por executar ações em desconformidade com as orientações técnicas nos planos de recomposição de área de preservação permanente no tocante ao Termo de compromisso Unilateral vinculado ao processo DAIA nº 05020000607/2013, em uma área de 2,4770 ha.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 339 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 141602/2019

Nome do autuado: Aretrans Ltda- Me
Valor Total das Multas: R$ 9.701,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 672577/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Por desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegeetação em área de 0,7131 ha, considerada de preservação permanente de curso d'água, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. 2- Por desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegeetação em área de 3,08 ha de Reserva Legal, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão das atividades em APP e Reserva Legal.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 A P


Informações do Auto de Infração - 111578/2019

Nome do autuado: Aretrans Ltda- Me
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 681060/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS COM ASSOREACAO DO LEITO DO RIO GRANDE, PARA A EXTRACAO DE OURO NO MUNICIPIO DE SANTANA DO GARAMBEU.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDASES DE EXTRAÇÃO DE OURO NO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I


Informações do Auto de Infração - 185419/2019

Nome do autuado: Aretrans Ltda- Me
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 681110/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE POLUIDORA, MEDIANTE EXTRACAO MINERAL GARIMPO DE OURO, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. 03 DRAGAS .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL NA ÁREA AUTUADA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 110841/2023

Nome do autuado: Aretrans Ltda- Me
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 776154/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradora, sem a devida licenca ambeintal para extracao de ouro no rio grande, santana do garambeu.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 102 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P