Informações do Auto de Infração - 129117/2019

Nome do autuado: Ardosia Reis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 53.828,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 656832/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: “Cumprir parcialmente a condicionante n 01 que se refere ao Programa de Automonitoramento do periodo de julho de 2012 a 02032018.”“Descumprir DN conjunta COPAMCERH 012008 referente ao monitoramento de efluente liquido sanitario. Ultrapassar os limites de emissao de ruidos da NBR 10.151 para a area rural e ainda fazer o monitoramento de ruidos sem observar as orientacoes do Parecer unico 2612012.”
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 129118/2019

Nome do autuado: Ardosia Reis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 44.003,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 656834/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: “Cumprir parcialmente a condicionante n 01 referente ao programa de automonitoramento, deixando de apresentar 03 relatorios de monitoramento da entrada do sistema de tratamento sanitario no ano de 2018.”“Descumprir determinacao descrita no Parecer unico 2612012 referente ao Monitoramento de ruidos e ainda ultrapassar os limites da NBR 10.151 referente ao monitoramento do ano de 2018 ultrapassou os 40 decebeis previstos para area rural.”
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P