Informações do Auto de Infração - 105032/2017

Nome do autuado: Eliton Moreira Magalhaes Eireli-me
Valor Total das Multas: R$ 22.926,07
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 473944/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - POR ADQUIRIR PARA EMPACOTAMENTO 80 mdc DE ESSÊNCIA PLANTADA, CONFORME LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA EMPRESA AO NUCAR-ZM, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ÓRGÃO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE GCA nº 5213079 FOI EMITIDA COM BASE NA NFA-e nº 011.166.447, JÁ VENCIDA. - POR COMERCIALIZAR 72,23 mdc DE ESSÊNCIA PLANTADA, CONFORME LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA EMPRESA AO NUCAR-ZM, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ÓRGÃO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE APENAS 7,27 mdc DE EUCALIPTO REFERENTE Á CARGA DE CARVÃO VEGETAL REFERENTE A NFA-e nº 011.166.447 E RESPECTIVA GCA nº 5213079, FOI LOCALIZADA NA EMPRESA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/2008 I
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/2008 I


Informações do Auto de Infração - 127215/2018

Nome do autuado: Eliton Moreira Magalhaes Eireli-me
Valor Total das Multas: R$ 618.367,73
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Armazenar 13.290Kg de Carvão Vegetal de essência plantada sendo 11.370Kg em 4.548 pacotes de 2,5Kg cada e 1920Kg em 192 pacotes de 10Kg cada sem a fixação do Selo de Origem Florestal (SOF); Escoar 979,72 MDC vegetal de essência plantada sem a emissão dos documentos de controle ambiental obrigatórios ou sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes; Escoar e receber 80MDC vegetal de essência plantada inerente à GCA 5363248.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 353 I B P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 339 P
Embasamento Legal 47383/18 341 P
Embasamento Legal 47383/18 341 P