Informações do Auto de Infração - 6516/2015

Nome do autuado: Alesat Combustiveis S.a
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 497051/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONFORME CAMPO "6" DO AI: DESCUMPRIR CONDICIONANTES APROVADAS EM LICENÇA DE OPERAÇÃO QUANDO NÃO CONSTATADA POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. FORAM DESCUMPRIDAS AS CONDICIONANTES DE Nº 5, 12, 13 E 14 DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 169.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I