Informações do Auto de Infração - 6904/2015

Nome do autuado: Santa Marina Agropecuaria e Comercial Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 437783/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O LATICÍNIO OPERA COM A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO VENCIDA. A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - ETE - ESTÁ PARALISADA E NÃO HÁ TRATAMENTO PRÉVIO DOS EFLUENTES LÍQUIDOS PARA LANÇAMENTO NO CÓRREGO DO ANDRADE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 93703/2017

Nome do autuado: Santa Marina Agropecuaria e Comercial Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 465097/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento - AAF, desde que não amparado por Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental ou entidade competente, se constatada a existência de degradação ou poluição ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades no empreendimento até regularização, esta referente à obtenção da Autorizaçao Ambiental de Funcionamento (AAF) e adoção de medidas de controle ambiental eficientes.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 93704/2017

Nome do autuado: Santa Marina Agropecuaria e Comercial Ltda
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 465106/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Derivar, utilizar e intervir em recursos hídricos, nos casos de Uso Insignificantes definidos em Deliberação Normativa do Cerh, sem o respectivo cadastro.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 93705/2017

Nome do autuado: Santa Marina Agropecuaria e Comercial Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.691,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 465114/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Iniciar atividade de consumo de produto ou subproduto florestal sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental, referente aos anos 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. O empreendimento terá prazo de 20 dias contados a partir do recebimento do Auto de Infração para obter o respectivo Registro de Consumidor de Produto ou Subproduto da Flora, cujo descumprimento implicará na conversão da penalidade de advertência em multa simples.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 343 I A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I