Informações do Auto de Infração - 378639/2024

Nome do autuado: Cam - Administarcao de Bens Ltda
Valor Total das Multas: R$ 44.877,45
Valor da Reposição: R$ 5.226,90
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 812568/24
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: ATIVIDADE SUSPENSA, COM APREENSÃO MATERIAL LENHOSO. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A I


Informações do Auto de Infração - 124134/2025

Nome do autuado: Cam - Administarcao de Bens Ltda
Valor Total das Multas: R$ 644.057,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 818587/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: “desmatar 18,4 ha de vegetacao com fitofisionomia de Floresta Estacional Semi-decidual com estagio inicial a medio de regeneracao natural em area comum, sem autorizacao do orgao ambiental competente”; “impedir a regeneracao natural da vegetacao nativa em 23,4 hectares de area suprimida sem autorizacao, pela utilizacao da area para plantio de capim e cultivo de milho”; “escoar 1.944,9 m3 de lenha nativa, sem os documentos autorizativos”; “desrespeitar a suspensao de atividades aplicada em 5 hectares pelo Auto de Infracao n 3786392024”.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 I P
Embasamento Legal 47838/20 3 309 I P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 I P
Embasamento Legal 47838/20 3 344 P