| Nome do autuado: | Mineracao Maroto Diamantina Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 125.593,36 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 463967/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESVIAR TOTALMENTO CURSO DE ÁGUA SEM A DEVIDA OUTORGA. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 219 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 219 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Maroto Diamantina Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.943,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 464812/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA INDEPENDENTE DE DOLO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Maroto Diamantina Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.614,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 465279/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | SUPRIMIR DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Maroto Diamantina Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 197,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 729036/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCRIÇÃO: DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE ESTABELECIDA EM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL. OBSERVAÇÕES: DESCUMPRIR CONDICIONANTE Nº 07 DA AUTORIZAÇÃO (DAIA/SEI Nº 28745701) RELATIVA À COMPENSAÇÃO FLORESTAL DE QUE TRATA O ART.75 DA LEI ESTADUAL 20.922/2013, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO IEF/SEI Nº. 2100.01.0007353/2021-40. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | DESCRIÇÃO: FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA AUTORIZADA PELO DAIA (PROCESSO IEF/SEI Nº. 2100.01.0007353/2021-40) ATÉ A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE Nº 07 (“DEVERÁ SER PROTOCOLADO PROCESSO DE COMPENSAÇÃOFLORESTAL MINERÁRIA NA URFBIO JEQUINHONHA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA IEF Nº27/2017”), NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, QUE DEVERÁ OCORRER EM UM PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, APARTIR DO RECEBIMENTO DESTE AUTO DE INFRAÇÃO. FICA ESTABELECIDO UM PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE AUTO DE INFRAÇÃO, PARA QUE O RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO ENTRE EM CONTATO COM A DIRETORIA REGIONAL DEREGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SUPRAM JEQUITINHONHA OBJETIVANDO REGULARIZAR O CUMPRIMENTO DO ART. 75 DA LEI ESTADUAL 20.922/2013, RELATIVO À AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL (AIA) Nº 5297/2018 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FEAM Nº13539/2016/002/2018). |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 353 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Maroto Diamantina Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 54.204,04 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 1 Suprimir 1,40 hectares de vegetacao pertencente ao bioma Cerrado - fitofisionomia Campo Rupestre - em area comum, sem autorizacao do orgao ambiental; Infracao 2 Retirar 23,338 m3 de lenha oriundo de supressao de vegetacao realizada sem autorizacao do orgao ambiental competente; Infracao 3 Desenvolver as atividades que dificultem a regeneracao natural da cobertura vegetal nativa devido a alteracao de uso do solo para fins minerarios em uma area de 1,40 hectares. Infracao 4 Operar atividade de lavra a ceu aberto - rochas ornamentais e de revestimento- fora da area licenciada pelo empreendimento. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | A atividade na área não licenciada está embargada até a sua regularização ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Maroto Diamantina Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 108.827,34 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 828158/25 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 1 Suprimir 1,92 hectares de vegetacao nativa pertencente ao bioma Cerrado - fitofisionomia de Campo Rupestre - em area comum,sem autorizacao do orgao ambiental.Infracao 2 Retirar 21,8438 m3 de lenha oriundo de supressao de vegetacao nativa realizada sem autorizacao do orgao ambiental. Obs O rendimento lenhoso utilizado foi o calculado no PIA Doc SEI 79229536, processo 2090.01.00123652023-87 para a parte aerea referente a lenha da area de regularizacao corretiva, somado ao rendimento volumetrico de 10m3 ha de tocos e raizes consoante a RC SEMADIEF n 3102 de 2021. Infracao 3 Retirar 22,9348 m3 de madeira oriundo de supressao de vegetacao nativa realizada sem autorizacao do orgao ambiental. Obs O rendimento lenhoso utilizado foi o calculado no PIA Doc SEI 79229536, processo 2090.01.00123652023-87 de 2,9348 m2 de madeira para a area corretiva, somado ao rendimento de 10 m3ha de tocos e raizes consoante a RC SEMADIEF n 3102 de 2021. Infracao 4 Desenvolver atividades que dificultem a regeneracao natural da cobertura vegetal nativa devido a alteracao de uso do solo para fins minerarios em uma area de 1,92 hectares. Infracao 5 Operar atividade de lavra a ceu aberto - rochas ornamentais e de revestimento- fora dos limites da area licenciada para o empreendimento. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | No caso da infração 1: Ficam suspensas as atividades na área até a sua regularização ambiental - |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 21972/16 | I |
|---|