| Nome do autuado: | Mineracao Curimbaba Ltda - Usina Campo do Meio |
| Valor Total das Multas: | R$ 58.152,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 455310/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Curimbaba Ltda - Usina Campo do Meio |
| Valor Total das Multas: | R$ 46.567,87 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 664126/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprimento da condicionante nº 04 e cumprimento fora do prazo das condicionantes nº 02, 03 e 05 do Adendo ao Parecer Único nº 0978376/2016, que embasoua emissão da REV-LO nº 044/2017. Vinculado ao Auto de Fiscalização nº 163600/2019. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Curimbaba Ltda - Usina Campo do Meio |
| Valor Total das Multas: | R$ 70.002,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 742723/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | emitir ou lancar efluentes liquidos, gasosos ou residuos solidos, causadores de degradacao ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislacao ambiental e de recursos hidricos - Pena multa diaria e demolicao de obra; ou multa diaria; ou multa simples e demolicao de obra; ou multa simples e embargo; descumprir condicionantes aprovadas nas Licencas Previa, de Instalacao e de Operacao, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoracao, ou equivalentes, ou cumpri-las fora do prazo fixado, se constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental - Pena multa simples; ou multa simples e embargo de obra; ou multa simples e demolicao de obra; ou multa simples e suspensao de atividades nas hipoteses de descumprimento de condicionante da licenca de operacao; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44309/06 | 69 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 69 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Curimbaba Ltda - Usina Campo do Meio |
| Valor Total das Multas: | R$ 113.330,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 785145/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir determinação ou obrigação decorrente da Política Estadual de Segurança de Barragem, em conformidade com seus regulamentos, desde que não constitua infração diversa. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Curimbaba Ltda - Usina Campo do Meio |
| Valor Total das Multas: | R$ 113.330,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 785146/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de realizar auditoria técnica de segurança de barragem localizada em empreendimento industrial ou de mineração, conforme previsto na legislação ambiental ou determinado pelo órgão ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 121 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Curimbaba Ltda - Usina Campo do Meio |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.637,97 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 813717/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Determina-se a suspensão da licença da Barragem Campo do Meio por este ato, nos termos do § 1º do art. 18 do Decreto 48.078, de 05 de novembro de 2020, e § 2º do art. 111-A do Decreto 47.383, de 02 de março de 2018. Cabe destacar que, apesar do recorrente descumprimento do empreendedor quanto a apresentação do PAE, a barragem possui DPA baixo e não tem nível de emergência acionado. Registra-se que, nos termos do § 3º do art. 111-A do Decreto 47.383/2019, a suspensão será mantida até a reapresentação do PAE, em novo processo SEI, composto pelas cinco seções elencadas no art. 5º do Decreto 48.078/2020 e adequado às exigências, os critérios e as medidas necessárias para análise e a aprovação previstos pela Política Estadual de Segurança de Barragens, ou até a emissão de ato da Fundação Estadu |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | I | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Curimbaba Ltda - Usina Campo do Meio |
| Valor Total das Multas: | R$ 49.779,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 830458/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por intervir em cerca de 8,95 ha averbados como Reserva Legal no processo n 1004000035406, sendo 0,08 ha tambem em area de preservacao permanente, que foram utilizados ao longo dos anos, indevidamente, sem a anuencia do orgao ambiental competente, como areas de colheita de eucalipto, areas de apoio a mineracao de bauxita, estradas e captacaoconducao de recurso hidrico para abastecimento de sanitarios da planta da usina, conforme descricao e coordenadas geograficas - Datum SIRGAS 2000 1 - Colheita de eucalipto O correu em quatro talhoes, entre 2019 e 2020 - Talhao 1 - X 346392.27 m E e Y 7583389.44 m S,Talhao 2 - X 346066.68 m E e Y 7582954.37 m S, Talhao 3 - X 346648.29 m E e Y 7583394.62 m S e Talhao 4 - X346039.69 m E e Y 7583105.41 m S. 2 - Areas de apoio a mineracao de bauxita Ocorreu entre 2006 ate o momento da vistoria2025 - X 346184.98 m E e Y 7583236.46 m S e X 346548.01 m E e Y 7582738.46 m S. 3 - Estradas Ocorreu em dois pontos, Ponto 1 entre 2008 e 2013 - X 346246.00 m E e Y 7582892.00 m S e Ponto 2 entre 2008 ate o momento da vistoria 2025 - X346684.55 m E e Y 7583360.23 m S. 4 - Captacao e conducao de recurso hidrico para abastecimento de sanitarios da planta da usina Ocorreu entre 2012 ate o momento da vistoria 2025 em local de instalacao de duas caixas dagua de 250 L cada e canalizacao deconducao - X 346291.04 m E e Y 7582725.62 m S.Dificultando ou impedindo, assim, a regeneracao natural da Reserva Legal e Area de Preservacao Permanente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Curimbaba Ltda - Usina Campo do Meio |
| Valor Total das Multas: | R$ 260.545,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 841493/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em consulta ao Sigibar, apurou-se, que o termo de ciencia referente a auditoria tecnica de seguranca de barragens para o ano de2024 e 2025 foi inserido fora do prazo, descumprindo as diretrizes do art. 12 da Portaria Feam n. 699, de 07 de junho de 2024 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 136 | P |
|---|