Informações do Auto de Infração - 258364/2020

Nome do autuado: Oliveira Inacio Pereira da Silva
Valor Total das Multas: R$ 28.957,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 693902/20
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Deixar de realizar a renovacao anual do cadastro ou registro estabelecido, conforme previsto na legislacao 2-.Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental..
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Foi realizado a suspensão das atividades até regularização junto ao órgão competente. Conforme Memorando N°00224.3-2020 P3/CPMAMB o prazo de vinte dias para defesa será contado a partir do dia 04/05/2020.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 329 P


Informações do Auto de Infração - 327484/2023

Nome do autuado: Oliveira Inacio Pereira da Silva
Valor Total das Multas: R$ 755,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 793720/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A INFRACAO CARACTERIZOU-SE DEVIDO AO EXERCICIO DA ATIVIDADE IRREGULAR DO CONSUMO DE PRODUTOSUBPRODUTO DA FLORA NATIVA, SEM O RESPECTIVO REGISTRO JUNTAO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 328 III P


Informações do Auto de Infração - 327440/2023

Nome do autuado: Oliveira Inacio Pereira da Silva
Valor Total das Multas: R$ 8.285,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 793722/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Inf. 01 - Armazenar, produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatorios, CARACTERIZADO POR ARMAZENAR 1,45 M3 DE MADEIRA NATIVA, DESDOBRADAS EM PRANCHOES 2M3 DE LENHA NATIVA CONFORME IMAGENS ANEXADAS NESTE REDS , SEM DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 335 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 335 I