Informações do Auto de Infração - 180744/2021

Nome do autuado: Maria Jose Pereira dos Santos Pires - Me
Valor Total das Multas: R$ 62.118,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar atividade de abate de suinos e bovinos - atividade potencialmente poluidora e degradadora do meio ambiente sem licenca ambiental e nao amparado por temro de ajustamento de conduta, conforme descrito no AF numero 842021, processo SEI N 1370.01.00527892021-91.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades de abate de suínos e bovinos no empreendimento até a obtenção de licença ambiental ou assinatura de termo de ajustamento de conduta junto ao órgão ambiental comptetente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 230492/2022

Nome do autuado: Maria Jose Pereira dos Santos Pires - Me
Valor Total das Multas: R$ 75.132,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 757571/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento da Clausula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 06012022, conforme Relatorio Tecnico n 132022 Processo SEI N 1370.01.00502522021-11, documento n 47583160.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 108 P