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Informações do Auto de Infração - 6763/2016

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 8.308,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 442387/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 II P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 80637/2017

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 4.485,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 477568/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, POR MEIO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITARIO "IN NATURA" E SEM TRATAMENTO PREVIO, NO LEITO DE UM CURSO DE AGUA CANALIZADO, BEM COMO PELO TRANSBORDO DE ESGOTO EM SOLO UMIDO, LOCALIZADO A 10 METROS DE UMA LAGOA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 94183/2012

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 478485/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA DE POÇO TUBULAR,NAS COORDENADAS S20° 28° 05,5° E W42° 53° 22,3° PARA CONSUMO DE NUCLEO POPULACIONAL,SEM A DEVIDA OUTORGA.NAO FOI POSSIVEL AFERIR A VAZAO DO POÇO,BEM COMO,O DMAES NAO POSSUI DADOS SOBRE A VAZAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 54 I
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P


Informações do Auto de Infração - 94184/2012

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 3.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 478508/18
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01=POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA EM POÇO TUBULAR,COM USO DE BOMBA ELETRICA,NAS COORDENADAS: S20° 31° 31,3° E W42° 53° 16,7° LOGO W42° 53° 58,3°, NA RUA JOAO PINTO DE GODOY,Nº1074,VAU-AÇU,PARA CONSUMO DE NUCLEO POPULACIONAL.02=POR EXTRAIR AGUIA SUBTERRANEA EM POÇO TUBULAR,COM USO DE BOMBA ELETRICA,NAS COORDENADAS:S20° 31°16,7° E W42° 53° 59,0°,NA RUA FELIPE MARUM,Nº142,VAU-AÇU,PARA CONSUMO0 DE NUCLEO POPULACIONAL.03=POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA EM POÇO TUBULAR,COM USO DE BOMBA ELETRICA,NAS COORDENADAS:S20° 31° 17,1° E W42° 53° 58,5°,NA RUA FELIPE MARUM,Nº142,VAU-AÇU,PARA CONSUMO DE NUCLEO POPULACIONAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 54 I
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P


Informações do Auto de Infração - 94185/2012

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 479048/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAPTAR AGUA SUPERFICIAL EM CURSO D´AGUA (RIO PIRANGA),COM USO DE BOMBA ELETRICA,COM VAZAO DE 280 L/S,EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA DO IGAM DE PORTARIA NUMERO 1283/2004,COM VALIDADE ATE 18/05/2024,QUE POSSUI VAZAO DECLARADA DE 200 L/S.A AGUA É CAPTADA PARA ABASTECER A ESTAÇAO DE TRATAMENTO DO DMAES,QUE SERVE A POPULAÇAO URBANA DE PONTE NOVA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 54 I
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P


Informações do Auto de Infração - 94181/2012

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 479055/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POE EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA DE POÇO TUBULAR NAS COORDENADAS S20° 22° 05,1° E W42° 50° 21,2° PARA CONSUMO DE NUCLEO POPULACIONAL,SEM A DEVIDA OUTORGA.NAO FOI POSSIVEL AFERIR A VAZAO DO POÇO,BEM COMO O DMAES NAO POSSUI DADOS SOBRE A VAZAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 54 I
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P


Informações do Auto de Infração - 106092/2017

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 500331/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) POR CAUSAR INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, POR MEIO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITARIO URBANO, SEM TRATAMENTO PREVIO, DIRETAMENTE NO LEITO DO RIO PIRANGA E SEUS AFLUENTES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 94188/2012

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 2.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 608623/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA COM USOD DE BOMBA ELETRICA, EM POÇO TUBULAR, SEM POSSUIR OUTORGA, LOCALIZADO EM UMA RUA SEM NOME QUE DA ACESSO AO CEMITERIO. EXTRAÇAO REALIZADA PARA O CONSUMO DE NUCLEO POPULACIONAL, NAO SENDO POSSIVEL AFERIR A VAZAO DO POÇO BEM COMO O DMAES NAO POSSUI DADOS SOBRE A VAZAO DO POÇO. 2 - POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA COM USOD DE BOMBA ELETRICA, EM POÇO TUBULAR, SEM POSSUIR OUTORGA, LOCALIZADO NA RUA LOURIVAL JOSE DA SILVA, 251, EM FRENTE A UMA MERCEARIA. EXTRAÇAO REALIZADA PARA O CONSUMO DE NUCLEO POPULACIONAL, NAO SENDO POSSIVEL AFERIR A VAZAO DO POÇO BEM COMO O DMAES NAO POSSUI DADOS SOBRE A VAZAO DO POÇO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 94190/2012

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 608656/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE AGUA PARA ABASTECIMENTO PUBLICO DA POPULAÇAO URBANA DE PONTE NOVA,COM VAZAO DE AGUA TRATADA DE 280 L/S, SEM AAF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 94189/2012

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 3.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 608675/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA EM POÇO TUBULAR, COM USO DE BOMBA ELÉTRICA, NAS COORDENADAS-2, NA RUA JOÃO PINTO DE GODOY, Nº 1.074, VAU-AÇU, PARA CONSUMO DE NÚCLEO POPULACIONAL. 2 - POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA EM POÇO TUBULAR, COM USO DE BOMBA ELÉTRICA, NAS COORDENADAS-1, NA RUA FELIPE MARUM, Nº 142, VAU-AÇU, PARA CONSUMO DE NÚCLEO POPULACIONAL. 3 - POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA EM POÇO TUBULAR, COM USO DE BOMBA ELÉTRICA, NAS COORDENADAS-3, NA RUA FELIPE MARUM, Nº 142, VAU-AÇU, PARA CONSUMO DE NÚCLEO POPULACIONAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 117/2013

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 620364/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O EMPREENDIMENTO NAO POSSUIR AAF PARA A TIVIDADE DE ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE AGUA (ETA)
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 213167/2021

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 215.342,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 725526/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento Descumpriu o prazo para apresentação das condicionantes 5,6 e 7, referentes a compensação, conforme descrito no Anexo I do Parecer Unico0181707/2018. Causar intervenção que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, por lançar solo removido do alargamento da via de acesso no rio Piranga, e por lançar efluente sanitário sem tratamento no solo. Cortara árvores espassas ou isoladas, em desacordo com a autorização ou licença concedida, num total de 14 árvores, localizadas em área de preservação permantente. desenvolver atividade que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente. Elaborar e apresentar informação enganosa ou o,issa, na autorização para intervenção ambiental e no processo de licenciamento, quanto ao dimensionamento da APP.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica decretado o embargo parcial da atividade relacionada autilização de sanitário e obras de alargamento da via de acesso a ETE, Conforme atrigo 106 Do Decreto estadual 47.383/18. Ficam suspensas as atividades de corte de árvores isoladas em área de preservalção permanente no local da infração. Ficam suspensas as intervenções em APP no local da Infração. Fica suspensa a Licença Ambiental sob certificado n°983 de 24/04/18, de acordo com o Artigo 109, inciso I, do dercreto Estadual 47.383/18. O embargo das atividades não inclui as atividades a serem adotadas para mitigação dos impactos identificados através do Auto de Fiscalização 167237/2021 e para as medidas ja estipuladas no referido Auto de Fiscalização.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 305 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 322933/2023

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 6.064,84
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: -Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Emitir ou lancar efluentes liquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.-Emitir ou lancar efluentes liquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 211 P


Informações do Auto de Infração - 372055/2024

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 1.015,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 II P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 II I


Informações do Auto de Infração - 731198/2026

Nome do autuado: Departamento Municipal de Agua, Esgoto e Saneamento
Valor Total das Multas: R$ 289,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO SANITARIO EM AREA DE PROTECAO INTEGRAL. PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELA ADVERTENCIA, A DMAES DEVERA, REALIZAR A MANUTENCAO OU REPARO DA REDE COLETORA, A FIM DE GARANTIR A INTERRUPCAO DO EXTRAVASAMENTO DO ESGOTO SANITARIO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P