Informações do Auto de Infração - 724481/2026

Nome do autuado: Mineracao Idelma Ltda
Valor Total das Multas: R$ 100.847,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em degradacao ou dano aos recursos hidricos. 2 - Realizar supressao de vegetacao nativa com fitofisionomia de campo cerrado sem autorizacao do orgao ambiental competente, em 7,1 hectares de area comum. 3 - Retirar ou tornar inservivel um volume de 118,357 m3 de lenha nativa 7,1 ha × 16,67 m3ha, em uma area de 7,1 hectares.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas todas as atividades de desmate na propriedade, bem como quaisquer intervenções nas áreas suprimidas, até a devida regularização ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 P


Informações do Auto de Infração - 724490/2026

Nome do autuado: Mineracao Idelma Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendedor sera advertido, nos termos do codigo 110, por deixar de comunicar ao orgao ambiental o encerramento ou aparalisacao temporaria das atividades, nos prazos e formas estabelecidos neste Decreto, devendo ainda cumprir as determinacoesda Deliberacao Normativa COPAM n 2202018, ambos no prazo de 90 noventa dias.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas todas as atividades de desmate na propriedade, bem como quaisquer intervenções nas áreas suprimidas, até a devida regularização ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 110 P