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Informações do Auto de Infração - 10885/2006

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO NORTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Ampliação e abertura de estrada de acesso entre a BR 352 e a fazenda Porto, local de extração de ardosia, tendo sido danificado uma área de 1,25 ah de pastagem com árvores isoladas incluindo 5 exemplares de pequizeiro com rendimento de 0,6st, além de sucupira e outras, totalizando 5 st espalhada ao longo da estrada.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 312959-9/A

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir em área de preservação permanente, próximo ao curso d'água mediante supressão de vegetação rasteira.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: fica suspensa a atividade no local até regularização do órgão ambiental, conforme o item 17 deste.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 99136/2012

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 85.001,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 548494/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM DANOS OU POSSA RESULTAR. EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS , DEVIDO AO CARREAMNETO DO REJEITO DA PILHA DE ESTERIL E DA CAVADA MINA , RESULTANDO EM ASSOREAMENTO DE RECURSO HIDRICO ; DESCUMPRIR CONDICIONANTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL/PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL NA MANUTENÇAO E ABASTECIMENTO DE VEICULOS EQUIPAMENTOS EM AREA NAO IMPERMEABILIZADA ( SOLO EXPOSTO) . NO LOCAL VERIFICOU-SE A PRESENÇA DE MANCHA DE OLEOS E GRAXAS CONTRARIANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR EM ESPECIAL AO DECRETO ESTADUAL 44844/08
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 114 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 1225/2011

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.502,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 558187/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- NÃO PROMOVER A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL D EUMA FRENTE DE LAVRA A CÉU ABERTO ONDE HOUVE EXTRAÇÃO DE PEDRA ARDÓSIA 2- INSTALOU UMA PILHA DE REJEITOS/ESTÉRIL SEM A DEVIDA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 684/2012

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 598876/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - REALIZAR ATIVIDADE DE EXTRAÇAO MINERAL SEM POSSUIR AAF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 84/2013

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 607679/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROXIMO A FRENTE DE LAVRA A CEU ABERTO DE ESTEATITO ( NA LOCALIDADE DE MATA DOS PALMITOS) HA UMA NASCENTE, CUJA SE ACUMULA NA CAVA ( COM VOLUME DE ACUMULAÇAO DE APROXIMADAMENTE 100,00M³) E SEGUE POSTERIORMENTE, CURSO ATE DESAGUAR NO RIO ADJACENTE, PROXIMO AS CORDENADAS (CADASTRADA), SEM A DEVIDA CERTIDAO DE USO INSIGNIFICANTE DA AGUA. ADJACENTE A FRENTE DE LAVRA A CEU ABERTO DE ESTEATITO ( NA LOCALIDADE DE BANDEIRAS, " MINA DO GIOVANE") HA UMA CANALIZAÇAO DO CURDO 'AGUA (COORDENADA CADASTRADA), SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 201 P
Embasamento Legal 44844/08 209 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 129106/2018

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 43.893,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 615573/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Segundo AI, infração 1: "Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada na licença ambiental, inclusive planos de controle ambiental." Infração 2: "Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado."
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 197100/2019

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 165.287,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 02030000227/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: CENTRO OPERACIONAL CURVELO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM 91,80 HECTARE DE RESERVA LEGAL, EXCETO EM AREAS LEGALMENTE AUTORIZADA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAO DAS ATIVIDADES.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 A P


Informações do Auto de Infração - 89386/2019

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 665419/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por descumprir a condicionane n. 01 de forma parcial, com ocorência de degradação ambiental. Pan. 11955/2004/004/2009. As condicionantes n. 02 e n 03 foram cumpridas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 211609/2019

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 166.147,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desviar totalmente ou mantesr desvio total de cursos de água sema devida outorga - Desvio total do córrego cachoeiras, por meio de canal escavado manualmente, nas coordenadas iniciais 20°34'20,7''/43°28'50,2'' e finais 20°34'18,9''/43°28'49,2''.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 219 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 270035/2021

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 88.740,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 721809/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- CAUSAR ASOREAMENTO DO CURSO D'ÁGUA RIBEIRÃO PIRAPETINGA, MEDIANTE CARREAEMNTO DE FINOS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO MINERAL (ESTEATITO E SERPENTINITO), CAUSANDO DANOS AO RECURSO HIDRICO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSÃO TOTAL DA ATIVIDADE DESCRITA, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 298117/2022

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.551,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 757985/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA TOTALMENTE SUSPENSA A INTERVENÇÃO DESCRITA ATÉ VA DEVIDA REGULARIZAÇÃO.. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 221 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 221 P


Informações do Auto de Infração - 312695/2023

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 48.857,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 776227/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Receber, transportar ou comercializar produto ou subproduto florestal com divergência acima de 10% (dez por cento) do volume declarado no documento de controle ambiental.. 150 por metro de carvão;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 341 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 341 P


Informações do Auto de Infração - 372624/2024

Nome do autuado: Mineracao Capao das Pedras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 543.642,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 802280/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades da empresa Micapel Mineração Capão das Pedras Ltda até a devida regularização ambiental. A empresa deverá apresentar: 1) O comprovante de registro de todo a área útil no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o Registro de Imóveis; 2) A licença ambiental da área de extração mineral da filial “Capão do Mato”; 3) Um cronograma de destinação ambiental adequada dos retalhos e pó de ardósia acumulados em vários pontos da empresa; 4) Um projeto de melhoria do sistema de canaletas do lavador de veículos; 5) Um projeto da ETE (Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários); 6) Um cronograma de aspersão periódicas das vias do empreendimento com água, evitando a emissão de particulados; 7) Um PTRF (Projeto Técnico de Reconstituição da Flora) contemplando a margem desprovida de vegetação nativa do barramento de água. A documentação solicitada deve ser elaborada por profissionais habilitados e estar acompanhada de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Deverão ser protocoladas em até 30 dias junto à CFISC-ASF via novo processo SEI!. . Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. . Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Construir ou utilizar barragens em desacordo com a outorga concedida. Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. . Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 209 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P