| Nome do autuado: | Joao Victor Costa Campos - Laticinios |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.364,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 791927/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Após 7 dias, a contar do recebimento deste Auto de Infração, fica totalmente suspensa a atividade de fabricação de produtos de laticínios do empreendimento até a regularização junto ao órgão ambiental. O Lançamento de efluente fica suspenso imediatamente.. Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 102 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 115 | P |
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| Nome do autuado: | Joao Victor Costa Campos - Laticinios |
| Valor Total das Multas: | R$ 37.776,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 792549/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO - CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO, EM DECORRÊNCIA DO LANCAMENTO DE RESIDUOS PROVENIENTE DA PRODUCAO DE LATICINIOS SORO E OUTROS RESIDUOS, DIRETAMENTO NO SOLO E CURSO HIDRICO SEM O DEVIDO TRATAMENTO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | I | P |
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| Nome do autuado: | Joao Victor Costa Campos - Laticinios |
| Valor Total das Multas: | R$ 43.424,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Durante a fiscalizacao foi observado que o efluente na ultima caixa do sistema de tratamento apresentava, ainda, cor esbranquicada, e odor forte, levando a constatacao de que nao operava com a devida eficiencia. Tal fato fez com que a equipe realizasse diligencia no emissario da ETE junto ao Ribeirao do Sujo, sendo entao constatado que o efluente era capaz de alterar, pelo menos, as caracteristicas fisicas do curso d’agua no ponto de lancamento. Nao foram apresentadas analises fisico-quimicas do efluente bruto e tratado.De acordo com a DN CONJUNTA COPAM-CERHMG N 8, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 - Art. 21 – Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderao ser lancados diretamente nos corpos de agua, apos o devido tratamento e desde que obedecam as condicoes, padroes e exigencias dispostos nesta deliberacao normativa e em outras normas aplicaveis. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | O EMPREENDIMENTO DEVERÁ SUSPENDER AS ATIVIDADES EM ATÉ 4 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DESTE AUTO, TENDO EM VISTA INVIABILIDADE TÉCNICA DE SUSPENSÃO IMEDIATA, POR SE TRATAR DE PRODUTOS PERECÍVEIS. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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