| Nome do autuado: | Murol Empreendimentos e Participacoes Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.614,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 467493/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades no local objeto da infração. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 305 | III | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 305 | III | P |
|---|
| Nome do autuado: | Murol Empreendimentos e Participacoes Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.614,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 479984/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR INTERVIR EM UMA ÁREA TOTAL DE 2610 m² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTE E DE CURSO D'ÁGUA, MEDIANTE TERRAPLANAGEM COM ATERRO E PERFURAÇÃO DE POÇO, NÃO AUTORIZADA NO DAIA nº 0032193-D. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP NOS LOCAIS DAS INFRAÇÕES. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Murol Empreendimentos e Participacoes Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.485,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 479994/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS, SEM TRATAMENTO, EM "FOSSA NEGRA" OU SUMIDOURO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA EMBARGADO O LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS, SEM TRATAMENTO, EM "FOSSA NEGRA" OU SUMIDOURO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Murol Empreendimentos e Participacoes Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 19.739,49 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 480000/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, MEDIANTE TERRAPLANAGEM COM DESATERRO E ATERRO SEM SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL, LEVANDO AO CARREAMENTO DE SEDIMENTOS PARA A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PARA UMA NASCENTE E PARA UM CURSO D'ÁGUA. - POR PRESTAR INFROMAÇÃO FALSA Á SEMAD PARA FINS DE OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR nº 0537702/2017, UMA VEZ QUE INFORMOU NO FORMULÁRIO-PEDIDO DE PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROTOCOLO:19436/2017, QUE NÃO EXISTE NASCENTE NUM RAIO DE 500 m DO LOCAL DA PERFURAÇÃO DO POÇO TUBULAR, SENDO QUE ESTE LOCAL ESTÁ SITUADO A 220 m DE DISTÂNCIA DE UMA NASCENTE. - POR PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA Á SEMAD PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DE USO DA ÁGUA nº 4926/2017, UMA VEZ QUE DECLAROU NO ITEM 6.6 DO FCE PROTOCOLO:052227/2017, QUE NÃO OCORRERÁ SUPRESSÃO/INTERVENÇÃO EM APP, SENDO QUE O POÇO MANUAL FOI PERFURADO EM APP DE NASCENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | -FICAM EMBARGADA A ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM. - FICA SUSPENSA A PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR. - FICA SUSPENSA A ACAPTAÇÃO EM POÇO MANUAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/1999 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/1999 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/1999 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Murol Empreendimentos e Participacoes Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 720845/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 216 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 216 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Murol Empreendimentos e Participacoes Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.258,82 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 773978/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 235 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 230 | P |
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