| Nome do autuado: | OPER BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 59.396,63 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 808052/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades do empreendimento até sua devida regularização ambiental. Solicita-se ainda a apresentação, num prazo de 30 dias, do plano de encerramento das atividades no local, evidenciando as medidas empregadas para descomissionamento da atividade de forma segura, minimizando os riscos ambientais.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. . Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | I | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | I | I |
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| Nome do autuado: | OPER BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 62.223,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 827053/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desrespeitar a penalidade de suspensao total de atividades conforme evidenciado pelo Auto de Fiscalizacao n 092025 - FEAMURA CM - CAT NUCAM lavrado em 18032025. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 112 | P |
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| Nome do autuado: | OPER BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 65.136,38 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O empreendedor em 29062025, apos analise tecnica favoravel da FEAM, celebrou o Termo de CompromissoFEAMURA CM-CCP n 1169322052025, com vigencia de seis meses, ate 29012026, visando a continuidade dasatividades exclusivamente para fins de descomissionamento do empreendimento.O TAC estabeleceu como condicionantes • • • apresentacao de relatorios bimestrais sobre a evolucao do descomissionamento; mitigacao da poeira fugitiva, com comprovacao tecnica e fotografica; comprovacao da limpeza e desobstrucao total da area ao final do prazo. Em 08012026, a empresa protocolou relatorio tecnico-fotografico informando a limpeza do material disperso no patio,permanecendo apenas materiais acondicionados em big bags ja comercializados, cuja retirada nao ocorreu em razaodo periodo chuvoso.Informou ainda que • pequena quantidade de residuos oriundos da raspagem do patio aguardava carregamento para destinacao ematerro classe II; • nao houve necessidade de utilizacao de caminhao-pipa entre novembro e dezembro devido ao periodo chuvoso eao estoque reduzido; • • a limpeza das bacias de contencao de aguas pluviais estaria prevista para abril de 2026; o material removido das bacias seria destinado, mediante MTR, ao empreendimento Operadora Ceramista paraproducao de tijolos.Em retorno ao empreendimento, na data de 26052026, constatou-se a ausencia de atividade industrial, conformeanteriormente informado, permanecendo, contudo, certa quantidade de residuos dispostos na area.Segundo informado pelo representante do empreendimento, ainda nao foi formalizado o distrato contratual do imovel,uma vez que o proprietario aguarda a completa limpeza da area. Informou ainda que as acoes de limpeza do terreno,dos sistemas de drenagem e das bacias de decantacao nao foram concluidas em razao de fatores climaticos,financeiros e operacionais supervenientes.Diante das constatacoes registradas no AF n 5297032026 consideramos descumprida a condicionante n 03 do TAC. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 108 | P |
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