Informações do Auto de Infração - 65470/2017

Nome do autuado: Minas Leather Comercio Eireli
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 497328/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar atividade de secagem e salga de couros e peles, enquadrada na DN 74/04 sob o código C-03-01-8, sem possuir autorização ambiental de funcionamento e não amparado por Termo de Ajustamento de Conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Foram suspensas as atividades da empresa que dizem respeito a secagem e salga de couros e peles.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 I
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P


Informações do Auto de Infração - 287533/2021

Nome do autuado: Minas Leather Comercio Eireli
Valor Total das Multas: R$ 33.719,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 743969/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A atividade de "Secagem e salga de couros e peles", enquadrada na Deliberação Normativa COPAM 217/2017 sob o código C-03-01-8 exercida pelo empreendimento foi suspensa até regularização junto ao órgão ambiental competente. Salienta-se que, foi concedido prazo até o dia 29/11/2021 para que o empreendedor processe 84t (oitenta e quatro toneladas) de couro existente no local bem como dê destinação para o citado produto.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 319307/2023

Nome do autuado: Minas Leather Comercio Eireli
Valor Total das Multas: R$ 61.802,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 783273/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambientesem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambientalcompetente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.A multa devera ser multiplicada por 5
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Concomitante a penalidade de multa simples, aplica-se a suspensão da atividade de secagem e salga de couros, conforme Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018, devendo a mesma ser efetivada imediatamente, ficando vedado o recebimento de novas peças, prevalecendo até que o fiscalizado obtenha o respectivo licenciamento ambiental, com a área útil atualizada.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 704227/2025

Nome do autuado: Minas Leather Comercio Eireli
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 824734/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Codigo 110 Descricao da infracao Deixar de comunicar ao orgao ambiental o encerramento ou a paralisacao temporaria de atividades, nos pra zos e formas estabelecidos neste decreto .Classificacao Leve Incidencia da pena Por ato.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 110 P