| Nome do autuado: | Icsk Brasil Construcao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.850,82 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 682915/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Inf. 01: Utilizar o prestador de serviço, trator de esteira, em floresta ou demais formas de vegetação, sem registro no órgão competente, caracterizado pelo uso de trator de esteira, marca Caterpillar, modelo D6kxl, número de identificação CAT00D6KEMP703010, para fins de abertura de acesso para instalação de redes elétricas, suprimindo vegetação nativa. Demais penalidades: Multa simples e suspensão da atividade até a devida regularização junto ao órgão ambiental competente. O trator não foi apreendido devido não ter sido localizado na atual data. Este auto de infração foi encaminhado para SRAI/12ª Cia PM MAmb, para fins de notificação da empresa via posta. Inf. 02: Utilizar motosserra sem a licença e o registro atualizado no órgão ambiental competente, caracterizado pelo uso do motosserra de cor laranja (marca não identificada), número de identificação 360910041, para fins de abertura de acesso para instalação de redes elétricas, suprimindo vegetação nativa. Demais penalidades: Multa simples e suspensão da atividade até a devida regularização junto ao órgão ambiental competente. O motosserra não foi apreendido devido não ter sido localizado na atual data. Inf. 03: Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, que não seja objeto de infração específica, caracterizado por desobedecer ordem legal de funcionário público no exercício da função, expressa em intimação de comparecimento vinculada ao registro n.º 2019-039329660-001. Demais penalidades: Multa simples. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | suspensão total das atividades autuadas referentes às infrações 01 e 02. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 336 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 334 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 358 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Icsk Brasil Construcao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.515,24 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 687685/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Inf. 01: Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, ocasionada pelo carreamento de sedimentos (terra) proveniente de construção/abertura de estrada em área ígrime, suprimindo 0,0130ha em área de preservação permanente, a menos de 50m de nascente. Demais penalidades: Multa simples, suspensão da atividade. A infração ocorreu em região de tipologia remanescente do bioma de mata atlântica. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | suspensão total da atividade objeto de autuação. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
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| Nome do autuado: | Icsk Brasil Construcao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.491,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 687693/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Inf. 01: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. Demais penalidades/observações: Infração caracterizada pelo carreamento de sedimentos (terra desagregada), ocasionando pela construção/abertura de estrada, em local ingrime, resultando em erosão e degradação. Os sedimentos suprimiram vegetação rasteira a menos de 50m de uma nascente/surgência. Foi aplicado multa simples e suspensão da atividade. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | suspensão total da atividade objeto de autução. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
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