Informações do Auto de Infração - 2272/2006

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 2.480,16
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: E072052/2007
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA E ARBUSTIVA EM 1,5 HECTARES EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE, MARGEM DO RIO SANTA BARBARA E DO CORREGO PASSA DEZ.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES ATE REGULARIZAÇAO, JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44844/08 I


Informações do Auto de Infração - 18766/2006

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 1.315,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JOÃO MONLEVADE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação (gramíneas) em 0,6 ha (zero vírgula seis hectares), em área de preservação permanente, margem de córrego, sem autorização espaecial.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 60331/2011

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JOÃO MONLEVADE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Trata-se de um empreendimento da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, que está implantando um loteamento chamado Catarina Casas Populares onde a falta de dimensionamento de um sistema para escoamento/contenção de águas pluviais ocasionou um carregamento de partículas sólidas para a margem do córrego Passa 10, gerando ali um impacto ambiental e APP em uma área de 0,5ha.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 74815/2011

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 436003/15
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Art. 84, Anexo II, código 204, do Decreto nº 44.844/2008 - Por extrair água subterrânea para fins de consumo humano sem a respectiva outorga.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto nº 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 67959/2016

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 447909/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR ATERRO E TERRAPLANAGEM NUMA AREA DE 240 M², EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NOS 240M² ONDE OCORREU A INTERVENÇÃO ILEGAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P


Informações do Auto de Infração - 94123/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 1.883,84
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 487427/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suprimir florestas (0,1 ha) em área de Reserv aLegal, sem prévia autorização do órgão competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 303 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 142379/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 494043/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - LANCAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO RIO SANTA BARBARA, CAUSANDO POLUICAO AO RECURSO HIDRICO. Orienta-se que o Municipio regularizese-se por meio da construcao de uma Estacao de Tratamento de Esgoto - ETE, sob pena de novas autuacoes, inclusive com a possibilidade de penalidade de multa diaria.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 126034/2018

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 522637/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O esgoto é lançado bruto em curso d'água. Referente ao AF 98139, lavrado em 22/03/2018. Existe ETE instalada, mas inoperante. O esgoto é lançado bruto em curso d'água. Auto de infração lavrado contra a Prefeitura Municipal por lançar esgoto bruto em curso d'água.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 139850/2018

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 527945/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 74816/2011

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 556996/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 204 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 74814/2011

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 557008/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR ETRAIR AGUA SUBTERRANEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 204 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 74817/2011

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 557713/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 204 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 142898/2013

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 2.891,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 617037/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR REALIZAR DESAMTE DE VEGETAÇAO NATIVA EM FORMAÇAO FLORESTAL, EM AREA COMUM, NUMA AREA DE 3,0 HA SEM AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. POR REALIZAR DESMATE DE VEGETAÇAO NATIVA EM FORMAÇAO FLORESTAL EM AREA DE APP PERMANENTE AS MARGENS DE UM CURSO D'AGUA E REGIAO BREJOSA, NUMA AREA DE 3,000M² SEM AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 194069/2019

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 83.089,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 657826/19
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1ª INFRAÇÃO: DESTOCAR FLORESTA NATIVA SECUNDÁRIA, REMANESCENTE DO BIOMA MATA ATLANTICA, ESTAGIO MÉDIO, EM AREA COMUM, NUMA AREA DE 4,95 HA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL COMPETENTE. 2ª INFRAÇÃO: RETIRAR PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDA DA DESTOCA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NUMA AREA DE 4,95 HA DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 127319/2019

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 235972/2021

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 4.930,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 723601/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR OS ITENS 02 E 03 DA CLÁUSULA SEGUNDA DO TAC CELEBRADO EM 01/07/2019 ENTRE A PREFEITURA E A SEMAD
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 278337/2021

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 35.314,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 729795/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Demolição de obra irregular após decisão administrativa, uma vez que a obra executada é proibida de acordo com a DN COPAM n° 95/2006.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 13199/99 221 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 221 P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 279056/2021

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 25.459,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 729806/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Fica aplicada a penalidade de demolição de obra irregular após decisão administrativa, um vez que a intervenção realizada foi considerada não passível de regularização, nos termos da DN COPAM n° 95/2006.. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 13199/99 221 I
Embasamento Legal 47383/18 112 221 P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 320170/2023

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 20.903,14
Valor da Reposição: R$ 21.759,41
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JOÃO MONLEVADE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Conforme inventário florestal apresentado no processo de AIA, o rendimento calculado foi 110,80 metros cúbicos de lenha/ha, entanto 6,50 ha x 110,80 m3 = 720 metros cúbicos de lenha nativa foram gerados. As atividades ficaram suspensas até a regularização conforme artigo 12 do DECRETO ESTADUAL 47.749/2019.Art. 12 – A suspensão da obra ou atividade que deu causa à supressão irregular poderá ser afastada por meio de autorização para intervenção ambiental corretiva, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 301 I


Informações do Auto de Infração - 370829/2024

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 52.092,16
Valor da Reposição: R$ 8.774,86
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JOÃO MONLEVADE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FICA EMBARGADA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, ATÉ EMISSÃO DE AIA CORRETIVA. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47838/20 3 304 P
Embasamento Legal 47838/20 3 304 P
Embasamento Legal 47838/20 304 I
Embasamento Legal 47838/20 304 I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 P
Embasamento Legal 47838/20 3 306 P
Embasamento Legal 47838/20 3 306 P


Informações do Auto de Infração - 373004/2024

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 11.351,35
Valor da Reposição: R$ 411,82
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JOÃO MONLEVADE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Iniciou obra com Termo Emergencial e protocolou o processo de AIA após 90 dias, processo não foi formalizado. Formalizou o processo de AIA Corretiva 2100.01.0047420/2023-66.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47838/20 3 301 P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 P
Embasamento Legal 47838/20 301 I
Embasamento Legal 47838/20 301 I
Embasamento Legal 47838/20 3 302 P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 P


Informações do Auto de Infração - 374391/2024

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 950,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO TIMÓTEO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 III P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 III I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 III P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 III I


Informações do Auto de Infração - 374429/2024

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 2.323,07
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO TIMÓTEO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 III P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 III I


Informações do Auto de Infração - 383096/2025

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 8.296,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B I


Informações do Auto de Infração - 704308/2025

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 1.659,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em atividade de fiscalizacao para fins de distribuicao da parcela do Imposto sobre Operacoes Relativas aCirculacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicacao – ICMS Ecologico – pertencente aos municipios, fiscalizou-se o aterro sanitario do Municipiode Sao Goncalo do Rio Abaixo, CNPJ 24.380.6510001-12, em 27 de maio de 2025. A demanda e oriundada Diretoria de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitario – DAAES. SUSAB. SUGES. SEMADProcesso SEI n 1370.01.00026402025-79.A equipe de fiscalizacao foi recepcionada pela senhora Tatiane Moreira, tecnica em meio ambiente, e porfuncionarios do empreendimento. O empreendimento Aterro Sanitario de Sao Goncalo do Rio Abaixo”Perobas, pertence a Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Rio Abaixo, e esta localizado na zona rural,em torno das coordenadas geograficas lat -19.800333 e long -43.337976.Em 11042022, objetivando a ampliacao da atividade de Aterro sanitario codigo E-03-07-7 da DeliberacaoNormativa COPAM n 2172017, foi formalizado, junto a Superintendencia Regional de Meio Ambiente LesteMineiro, atraves do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA, o Processo Administrativo PA n16952022, para a modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado LAS, via Relatorio AmbientalSimplificado RAS, sendo o pleito deferido. O processo de ampliacao pretendeu aumentar a capacidadetotal aterrada de Residuos Solidos Urbanos RSU em final de plano CAF, de 13,85 toneladas para63.913,85 toneladas, em nova area 2,4ha, visto que antiga area se encontrava em fase de esgotamento dacapacidade. A atividade Unidade de Triagem de Reciclaveis foi mantida nas mesmas condicoes, ja aatividade de Aterro de residuos da construcao civil, nao e mais objeto do empreendimento, uma vez que aarea proposta para ampliacao do aterro sanitario se sobrepoe. O empreendimento funciona 6 dias da semana, todos os meses do ano, conta com portaria, balanca,estrutura administrativa, cerca de arame, cerca viva, banheiros e refeitorio. Durante a fiscalizacao foiconstatado que o Aterro nao esta recebendo residuos em virtude do final da vida util da antiga area deoperacao e processo de ampliacao da nova area com instalacao dos sistemas de controles ambientais.Contudo, a area e composta por pocos de monitoramento, drenos de gases e sistema de recolhimento dochorume que e encaminhado ao Servico Autonomo de Agua e Esgoto SAAE - de Itabira, conformeCertificado de Destinacao Final - CDF - n28854972024. Ressalta-se o referido SAAE possui LicencaAmbiental Concomitante, LAC1, n 1500, para a atividade estacao de tratamento de esgoto sanitario, com vencimento em26102028.Diante da situacao o municipio apresentou documentos de adesao ao Consorcio Regional de Saneamento Basico -CORSAB - para encaminhamento dos Residuos Solidos Urbanos ate finalizacao da ampliacao do aterro sanitario. O referidoConsorcio e amparado pela Licenca Ambiental Concomitante, LAC1, n4106, vencimento em 22092029, para operacao daatividade Aterro sanitario, inclusive Aterro Sanitario de Pequeno Porte – ASPP.Por fim, observou-se que uma pequena parte dos residuos disposto na area cuja capacidade de recebimento foi finalizada, encontrase descoberta atraindo urubus; e a antiga area de disposicao de residuos de construcao civil encontra-se com material descoberto edescompactado, podendo desencadear em processos erosivos e deslizamentos pela acao de intemperies. Diante ao exposto foilavrado auto de infracao por causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aosrecursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou queprejudique a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao. Foi aplicada penalidade de advertencia com prazo para regularizaras situacoes visualizadas.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 716682/2025

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 276,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorizacao para intervencao ambiental. Ate presente momento nao houve apresentacao de relatorio de implementacao do PTRF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 P


Informações do Auto de Infração - 709655/2025

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 1.714,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO TIMÓTEO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento de Condicionante descrita na Autorizacao para Intervencao Ambiental SEI 76784391 n 2100.01.00157342023-48 art. 31 do Dec. 47.3832018 conforme Analise de Cumprimento Condicionantes em 28082025 SEI 121539303.Conforme orientacao do Memorando IEFURFBIO RIO DOCE - NUREG N 169202 devera ser lavrado Auto de Infracao conforme o codigo 353 do Anexo III do art. 112 do Decreto n 47.3832018, com envio de copia ao Ministerio Publico, para caso de nao cumprimento de Condicionantes.- Enquadramento legal Decreto Estadual n 47.3832018, Anexo III, codigo 353 – “Descumprir condicionantes em processos de intervencao ambiental.- Fundamentacao legal complementar arts. 70 e 72 da Lei 9.6051998 arts. 112 e seguintes do Decreto 47.3832018.Observacao 1 O pedido de Dilacao de prazo para Cumprimento de Condicionantes foi respondido atraves de Oficio. Informacao Faz sobre Pedido de Dilacao de Prazo 108405540 e entregue conforme Certidao de Intimacao Cumprida 109064364 no processo SEI 2100.01.00115192024-69.Observacao 1 Onde se le 9,70 metros linear, leia-se 9700 metros linear.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 P


Informações do Auto de Infração - 717199/2026

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 237.835,43
Valor da Reposição: R$ 23.676,64
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Infracao 1 - Atividade FL-02 Supressao de vegetacao em Area de Preservacao Permanente - Suprimir florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, em area de preservacao permanente; Infracao 2 - Atividade FL-02 Supressao de vegetacao em Area de Preservacao Permanente - Retirar produto da flora nativa oriundo de supressao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, por m3 de lenha; Infracao 3 - Atividade FL-01 Supressao de vegetacao em area comum - Suprimir florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, em area comum; Infracao 4 - Atividade FL-01 Supressao de vegetacao em area comum - Retirar produto da flora nativa oriundo de supressao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, por m3 de lenha; Infracao 5 - Atividade FL-03 Supressao de vegetacao em Reserva Legal - Suprimir florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, em reserva legal; Infracao 6 - Atividade FL-03 Supressao de vegetacao em Reserva Legal - Retirar produto da flora nativa oriundo de supressao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, por m3 de lenha.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Infração 1 + Infração 3 + Infração 5: Ficam as atividades, nos locais da infração, suspensas.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 A P


Informações do Auto de Infração - 720878/2026

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 91.190,92
Valor da Reposição: R$ 13.608,49
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO TIMÓTEO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Auto de fiscalizacao lavrado para redirecionar processo para DAIA CorretivoForam realizadas varias intervencoes para pavimentacao de rodovia,Supressao de cobertura vegetal nativa, para uso alternativodo solo - 1,7141Intervencao com supressao de cobertura vegetal nativa emareas de preservacao permanente – APP - 0,5270Intervencao sem supressao de cobertura vegetal nativa emareas de preservacao permanente – APP - 0,1919Corte ou aproveitamento de arvores isoladas nativas viva -3,6139 -425 individuos arboreos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 722600/2026

Nome do autuado: Municipio de Sao Goncalo do Rio Abaixo
Valor Total das Multas: R$ 231.885,49
Valor da Reposição: R$ 13.608,49
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Supressao de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - 1,7141;Intervencao com supressao de cobertura vegetal nativa em areas de preservacao permanente – APP - 0,5270;Intervencao sem supressao de cobertura vegetal nativa em areas de preservacao permanente – APP - 0,1919;Corte ou aproveitamento de arvores isoladas nativas viva - 3,6139 -425 individuos arboreos;Flora protegida por lei 8 - Handroanthus chrysotrichus e 9 - Handroanthus ochraceus;Flora ameacada de extincao 65 - Apuleia leiocarpa, 48 - Dalbergia nigra e 32 - Toulicia stans.A supressao rendeu 391,7306 m3 de madeira de nativa, 267,0260 lenha de floresta nativa e 41,0132 lenha de florestaplantada.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P
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Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 P
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Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 306 P
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