| Nome do autuado: | Transportes e Preparacao de Leite Mmr Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 614113/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE DEGRADAÇÃO |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Transportes e Preparacao de Leite Mmr Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.449,02 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 614125/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Extrair agua subterranea por meio de estrutura dotada de bomba eletrica, cuja vazao diaria e de 43,2m3,sem a devida outorga. Nao foi suspensa a captacao da agua por ser estimada tambem ao consumo humano. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 212 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Transportes e Preparacao de Leite Mmr Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.021,66 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 688255/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Declarar dados incorretos nos sistemas de informacoes da SEMAD ou de suas entidades vinculadas eou conveniadas para emissao do Registro de Uso Insignificante de Recurso Hidrico, cuja Certidao e n 84662017 e Processo n 797742017. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 226 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 226 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Transportes e Preparacao de Leite Mmr Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.432,15 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 688256/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causara intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossitemas e habitates. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Transportes e Preparacao de Leite Mmr Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.353,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 745822/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergência sanitaria e desde que autorizada pelo orgao competente. tratar-se de infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor individual, agroindustria de pequeno porte, empresa de pequeno porte, pequena propriedade ou posse rural familiar, mediante apresentacao de documentos comprobatorios atualizados emitidos pelo orgao competente; FICAM SUSPENSA A ATIVIDADE RELATIVA A QUEIMA DE RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO. FICA SUSPENSA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORADEGRADADORA DE MEIO AMBIENTE ENQUADRADA NA DN 2172017 DO COPAM SOB O CODIGO D-01-07-4 RESFRIAMENTO E DISTRIBUICAO DE LEITE EM INSTALACOES INDUSTRIAIS EOU ENVASE DE LEITE FLUIDO COM CAPACIDADE INSTALADA PARA 20.000,00 L VINTE MIL LITROS, SENDO ESTABELECIDO O CRONOGRAMA DE PARALISACAO DA ATIVIDADE O QUAL OCORRERA APOS O RESFRIAMENTO E DISTRIBUICAO DO LEITE RECOLHIDO PELOS CAMINHOES NA DATA DE 24122021, SEGUNDO O AUTUADO A DISTRIBUICAO DO LEITE RESFRIADO OCORRERA EM 25122021. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSA A ATIVIDADE RELATIVA A QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS À CÉU ABERTO. FICA SUSPENSA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA/DEGRADADORA DE MEIO AMBIENTE ENQUADRADA NA D/N 217/2017 DO COPAM SOB O CÓDIGO D-01-07-4 (RESFRIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE EM INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E/OU ENVASE DE LEITE FLUIDO COM CAPACIDADE INSTALADA PARA 20.000,00 L (VINTE MIL LITROS), SENDO ESTABELECIDO O CRONOGRAMA DE PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE O QUAL OCORRERÁ APÓS O RESFRIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO LEITE RECOLHIDO PELOS CAMINHÕES NA DATA DE 24/12/2021, SEGUNDO O AUTUADO A DISTRIBUIÇÃO DO LEITE RESFRIADO OCORRERÁ EM 25/12/2021. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 119 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 119 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Transportes e Preparacao de Leite Mmr Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 37.566,12 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 755895/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE ATIVIDADE DE RESFRIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE EM INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS ENQUADRADA NA D/N 217 DE 2017 DO COPAM SOB O CÓDIGO D-01-07-4 COM CAPACIDADE INSTALADA DE 20.000 L (VINTE MIL LITROS) RELATIVA AO PORTE PEQUENO, POTENCIAL POLUIDOR P E CLASSE I ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO A ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 126 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Transportes e Preparacao de Leite Mmr Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.238,84 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 755896/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A CAPTAÇÃO NÃO FOI SUSPENSA EM VIRTUDE DO CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Transportes e Preparacao de Leite Mmr Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 62.547,49 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 811210/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 126 -Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo. 106 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. 214 - Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.Sera acrescentado 2 sobre o valor base da multa, para cada litros captado. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Descrição Em decorrência da infração, as atividades permanecerão suspensas até a regularização junto ao órgão ambiental competente. Ressalta-se que a suspensão das atividades será efetivada a partir de 11/10/2024, após a devida destinação do leite armazenado no empreendimento. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | I | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | I | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | II | I |
|---|