| Nome do autuado: | Imetame Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.943,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 635145/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA AO NEGAR, NO FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, A EXISTENCIA DE CAVIDADES NATURAIS NA ÁREA DIRETAMENTE AFETADA PELO EMPREENDIMENTO, OU NO SEU ENTORNO DE 250 METROS, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES NO ENTORNO DE 250 METROS DA CAVIDADES NATURAIS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Imetame Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 635153/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | PROMOVER IMPACTO NEGATIVO IRREVERSÍVEL EM ÁREA DE INFLUÊNCIA DA CAVIDADE NATURAL SUBTERRÂNEA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS NO ENTORNO DE 250 METROS DE CAVIDADE NATURAL ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL, CONFORME ARTIGO 73, INCISO VII, DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 132 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Imetame Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.754,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 635156/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | APRESENTAR ESTUDO RELATIVO À FLORA PARCIALMENTE OMISSO NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA EMBARGADA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ATÉ A DEVIDA ANÁLISE DO ÓRGÃO AMBIENTAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE ESPÉCIES DA FLORA BRASILEIRA PRESENTES NA LISTA OFICIAL DE AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (PORTARIA Nº 443/2014 DO M. M. A) CONFORME ARTIGO 73, INCISO VII DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 359 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Imetame Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 42.916,59 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 635158/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01 - CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL, COM VAZÃO DE 4,2L/S, SEM A DEVIDA OUTORGA. INFRAÇÃO 02 A 18 - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA (TRAVESSIAS 01 - PT04, 02 - PT05, 03 - PT06, 04 - PT07, 05 - PT08, 06 - PT09, 07 - PT11, 08 - PT17, 09 - PT18, 10 - PT19, 11 - PT20, 12 - PT21, 13 - PT22, 14 - PT23, 15 - PT24, 16 - PT25 E 17 - PT26) |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA FINS DE USO NA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL, CONFORME ARTIGO 73, INCISO IX DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Imetame Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 143.109,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 773817/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01.Causar ou provocar impacto negativo irreversivel sobre cavidade natural subterranea eou sua area de influência, sem licenca do orgao ambiental competente que autorize tal impacto.. 02.Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 130 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 130 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Imetame Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 281.408,01 |
| Valor da Reposição: | R$ 316,78 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 815706/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - Descricao - Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo. Observacoes - Desrespeitar o embargo imposto por meio do Auto de Infracao n 3082262022 de 23122022 no raio de 250 metros da cavidade relatada no Auto de Fiscalizacao n 3542662024. INF. 02 - Causar ou provocar impacto negativo irreversivel sobre cavidade natural subterranea eou sua area de influência, sem licenca do orgao ambiental competente que autorize tal impacto. Observacoes - Causar impacto negativo irreversivel na area de influência inicial de 01 cavidade natural devido a instalacao e operacao da atividade de Lavra a Ceu Aberto de Quartzito sem licenca do orgao ambiental competente. INF. 03 - Descricao - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. Observacoes - Operar atividade de lavra de rocha ornamental sem autorizacao do orgao ambiental competente. INF. 04 - Descricao - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental, em area comum. Observacoes - Suprimir cobertura vegetal nativa, com destoca, em uma area comum total de 2,2763 hectares sem autorizacao do orgao ambiental competente. INF. 05 - Descricao - Retirar ou tornar inserviel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado - Campo cerrado 16,67 m3ha; - Cerrado SensuStricto 30,67 m3ha; - Cerradao 66,67m3ha; - Floresta estacional decidual 46,67m3ha; - Floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; - Floresta ombrofila 133,33m3ha, por metro cubico de lenha; Observacoes - Retirar um total de 10 m3 de material lenhoso sem licenca ambiental. INF. 06 - Descricao - Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas, em area comum. Observacoes - Desenvolver as atividades que dificultem a regeneracao natural da cobertura vegetal nativa devido a alteracao de uso do solo para fins minerarios em uma area de 2,2763 hectares. INF. 07 - Descricao - Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.em area comum 500 por hectare ou fracao. Observacoes - Desrespeitar o embargo imposto pelo Auto de Infracao n 1039972018 ao suprimir uma area comum total de 01,51 hectares. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades minerárias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 833.369/2014 até obtenção de regularização ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018. Cód 301: Ficam suspensas as atividades nas áreas suprimidas irregularmente, devendo a área de intervenção ser mantida à condução da regeneração natural da vegetação nativa, até obtenção de regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, e nos termos dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 47.749/2019. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 344 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 344 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Imetame Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 815707/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descricao - Derivar, utilizar ou intervir em recursos hidricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberacao Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo. Observacoes - Captar agua com vazao de 0,48 ls, considerada de uso insignificante pela Deliberacao Normativa CERH-MG n 092004, para uso na atividade mineraria, sem o respectivo cadastro. Observacaes - Fica estabelecido um prazo de 90 noventa dias, a contar da data de recebimento desta advertência, para comprovar a regularizacao do uso de agua identificada no empreendimento minerario, ou para demonstrar a desativacao do sistema de captacao de agua irregular constatada por meio do envio de relatorio fotografico assinado pelo responsavel tecnico ou legal do empreendimento. Os documentos comprobatorios a serem gerados deverao ser encaminhados a Coordenacao de Fiscalizacao e Gestao de Denuncias CFISC da Unidade Regional de Fiscalizacao Jequitinhonha URFIS JEQSEMAD, localizada na Avenida da Saudade n335, Centro, DiamantinaMG, CEP 39.100-000, a ser protocolizada pessoalmente, ou mediante correspondência, ou por meio dos enderecos eletronicos valeria.costameioambiente.mg.gov.br ou cfisc.jequitinhonhameioambiente.mg.gov.br, dentro do prazo pre-estabelecido, sob pena da conversao da advertência em multa. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica suspensa a captação de água para fins de uso na atividade minerária, até obtenção da devida regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 201 | P |
|---|