| Nome do autuado: |
Carlos Sergio da Silva Me |
| Valor Total das Multas: |
R$ 75.553,50 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: |
783160/23 |
| Descrição do Status do Processo: |
Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
Ficam suspensas as atividades de laticínio até o devido licenciamento ambiental somado ao pleno restabelecimento do sistema de tratamento de efluente. Caso seja o propósito de regularização, o fiscalizado deverá apresentar à DFISC ASF o licenciamento ambiental e relatório técnico de restabelecimento do sistema de tratamento, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, logo após emissão do certificado de licença. Além disto, o fiscalizado deverá apresentar em um prazo não superior a 15 dias, documentação comprobatória de regularização da supressão de vegetação nativa conforme anunciado possuir no ato fiscal. A documentação deverá ser apresentada em processo SEI! específico para tal.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
S |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
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