Informações do Auto de Infração - 43700/2016

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 16.616,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 459077/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades do empreendimento

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 123981/2018

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.382,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 508168/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRANEA, SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE UM POÇO TUBULAR COM 110 METROS DE PROFUNDIDADE E 150 MM DIAMETRO, DOTADO DE SISTEMA DE MEDIÇÃO. 2 - POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRANEA, SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE UM POÇO TUBULAR COM 130 METROS DE PROFUNDIDADE E 150 MM DIAMETRO, DOTADO DE SISTEMA DE MEDIÇÃO. 3 - POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRANEA, SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE UM POÇO TUBULAR COM 130 METROS DE PROFUNDIDADE E 150 MM DIAMETRO, DOTADO DE SISTEMA DE MEDIÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 1629/2011

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 536732/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA (POÇO TUBULAR) PARA USO NO ABATEDOURO DE FRANGOS, NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS S20°10'11" / W42°31'17", SEM A RESPECTIVA OUTORGA; 2- CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM POÇO MANUAL (CISTERNA), PARA USO NA GRAXARIA NAS COORDENADAS GEOG´RAFICAS: S20°11'05" / W42°32'06", SEM O RESPECTIVO CADASTRO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS; 3- CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM POÇO MANUAL (CISTERNA), PARA USO NA GRAXARIA NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS: S20°11'04,7" / W42°32'05", SEM O RESPECTIVO CADASTRO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS; 4- CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM POÇO MANUAL (CISTERNA), NÃO ESTÁ EM FUNCIONAMENTO CASO NÃO VENHA SER USADO DEVERÁ SER TAMPONADO DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA - IGAM - Nº 01/2006. NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS S20°11'05" / W42°32'06", SEM O RESPECTIVO CADASTRO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS; 5- DESATIVAR POÇO TUBULAR, SEM EFETURAR O TAMPONAMENTO. DEVERÁ SER TAMPONADO DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA - IGAM - Nº 01/2006 NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS S20°11'27" / W42°32'14", SEM O RESPECTIVO CADASTRO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P
Embasamento Legal 44844/08 84 202 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 2028/2011

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA (POÇO TUBULAR) PARA CONSTRUÇAO DO NOVO ABATEDOURO E FUTURAMENTE NO USO PRODUTIVO DO ABATEDOURO, PERFURAR POÇO TUBULAR PARA USO NO ABATEDOURO DE FRANGOS, AMBAS INFRAÇOES COMETIDAS SEM AUTORIZAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 203 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 13918/2014

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.455,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 648502/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRANEA DE UM POÇO TUBULAR DE 70M DE PROFUNDIDADE, CUJA FINALIDADE E ATENDER AS NECESSIDADES INDUSTRIAIS DE UM ABATEDOURO DE AVES, CUJA PRODUÇÃO DIÁRIA E 13,000 CABEÇAS, SEM POSSUIR A RESPECTIVA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 13917/2014

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 648900/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA/DEGRADADORA, COM O ABATE DE ANIMAIS DE PEQUNO PORTE, CUJA CAPACIDADE INSTALADA EDE 13000 CABEÇAS/DIA, SEM POSSUIR LICENÇA DE OPERAÇÃO, LANÇANDO NO CURSO D'AGUA EFLUENTE SEM TRATAMENTO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 141533/2019

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora do meio ambinete sem devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica: S
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Suspensão das atividades do empreendimento até sua regularização ambiental ou firmamento de termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente, conforme Art. 108 do Decreto Estadual n° 47.383/2018.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 141534/2019

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.887,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 674300/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1.Descumprir parcilamente termo de ajustamento de conduta n° 1416383/2016, P.T. n° 15915/2015, itens: 01,02,03 e 07, se não verificada a existência de poluição ou degradação ambinetal.2. Realizar a emissão de Material Particulado acima dos limites estabelecidos pela DN COPAM n° 187/2013, em amostragem realizada em 10/02/2017 na chaminé da caldeira à óleo BPF (protocolo n° 0729998/2017).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 111 P
Embasamento Legal 44844/08 83 110 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 141535/2019

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Intervir em uma área de aproximadamente 1.300 m² de área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, no ano de 2015, em que foi construido um lavador de veículos e pátio de manobras.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades na área de preservação permanente. Demolir as estruturas construidas e recuperar a área mediante um plano de recuperação de área degradada (PRAD), após trênsito em julgado.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 141536/2019

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.275,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver em uma área de aproximadamente 1.300 m², atividade que impede a regeneração natural de área de presevação permanente, sem autorização especial do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades na área de preservação permanente. Demolir as estruturas construidas e recuperar a área mediante um plano de recuperação de área degradada (PRAD), após trânsito em julgado.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 140570/2020

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.424,26
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 698439/20
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS AO LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DA ATIVIDADE DO FRIGORÍFICO, NO CURSO D'ÁGUA. O LANÇAMENTO PARTE DE UMA LAGOA FACULTATIVA E SEGUE PARA O CURSO D'ÁGUA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 289564/2022

Nome do autuado: Frigorifico Franbom Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 746331/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P