Informações do Auto de Infração - 30554/C2008

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 16.201,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 12000001656/08
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INICIAR A IMPLANTACAO DE EMPREENDIMENTO RELACIONADO COM A UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS QUE IMPORTE EM ALTERACOES NO SEU REGIME QUANTIDADE E QUALIDADE SEM AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE E AINDA DANIFICASR VEGETACAO LOCALIZADA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE SEM AUTORIZACAO ESPECIAL
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENCAO EM APP NO BALNEIRO RIACHO DA PONTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 76139/B

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 650,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 12000001281/03
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR EFETUAR CORTE RASO COM DESTOCA EM UMA AREA DE 04:00 HA DE CERRADO E INDA EXTRAIR 01M3 DE MADEIRA CONSIDERADA NOBRE, SENDO 0,5M3 DA ESPECIE AROEIRA, 0,5 M3 DE ESPECIE SUCUPIRA, SEM AUTORIZAÇAO E/OU LICENÇA DO IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 75234/2011

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 436806/15
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Extrair água subterrânea para consumo humano sem outorga.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844 P


Informações do Auto de Infração - 66652/2016

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 333,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 454013/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRANEA, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 204 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 133170/2013

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 472325/17
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AGUA SUBTERRÂNEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 P
Embasamento Legal 44844/08 84 204 I


Informações do Auto de Infração - 10000/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 76.261,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 476002/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DAO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITAT.2- POR OCORRER EM AREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS A CATAÇÃO DESTES RESIDUOS.3 POR LANÇAR RESIDUO SOLIDO IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM AREAS RURAIS.4- POR QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CÉU ABERTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE.5- POR FUNCIONAR SEM AAF, ONDE FOI CONSTATADO A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS NO LOCAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 128 P
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 39752/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 479122/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRANEA PARA FINS DE COMSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 44844/08 84 204 P


Informações do Auto de Infração - 85720/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 502293/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: UTILIZAR RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USO INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH, SEM O RESPECTIVO CADASTRO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 201 I
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P


Informações do Auto de Infração - 85721/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 502297/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 203 I
Embasamento Legal 44844/08 84 203 P


Informações do Auto de Infração - 85722/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 502359/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: UTILIZAR RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USO INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH, SEM O RESPECTIVO CADASTRO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 201 I
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P


Informações do Auto de Infração - 85723/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 502361/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: UTILIZAR RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USO INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH, SEM O RESPECTIVO CADASTRO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 201 I
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P


Informações do Auto de Infração - 108222/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 502392/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: UTILIZAR RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USO INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH, SEM O RESPECTIVO CADASTRO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P


Informações do Auto de Infração - 108223/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 502742/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: UTILIZAR RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USO INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH, SEM O RESPECTIVO CADASTRO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P


Informações do Auto de Infração - 108224/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 502747/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 44844/08 84 204 P


Informações do Auto de Infração - 108225/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 1.795,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 503485/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 204 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 27706/2015

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 514003/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. SE CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 139873/2018

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 528982/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 27679/2015

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 542391/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAR AFLUENTES LIQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE AFLUENTES LIQUIDOS SEM OUTORGA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 210 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 75161/2011

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 557424/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA PARA CONSUMO HUMANO SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 204 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 75240/2011

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 563101/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXTRAIR AGUA SUBRTERRANEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 204 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 27746/2015

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 901,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 586313/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR O CORTE OU A SUPRESSAO DE ARVORES ISOLADAS EM AREA DE RESERVA LEGAL ;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES IRREGULARES DE SUPRESSAO DE ARVORES

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 308 B P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 176404/2013

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 911,06
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 612824/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - POR UTILIZAR 8-MOIRÕES, PRODUTOS DA FLORA NATIVA DA ESPÉCIE AROEIRA - SEM AUTORIZACAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLACAO EM VIGOR
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 350 IV C P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 176449/2014

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 6.987,84
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 628370/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR LESAR 14 ARVORES DA ESPECIE OITI E DUAS DA ESPECIE PINHEIRO, DE ORNAMENTAÇAO, EM LOGRADOUROS PUBLICOS, SEM AUTORIZAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA AUTUADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 310 III P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 27705/2015

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 655751/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAR EFLUENT ES LIQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS ATIVIADDES NO LOCLA DA INFRAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 210 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 255179/2019

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 29.643,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 672951/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Destinar resíduos urbanos diretamente no solo, não havendo nenhum tratamento para este, causando poluição no solo. 2 - Queima dos resíduos urbanos lançados no solo. 3 - Em abril de 2017 houve a fiscalização ambiental constatado a poluição ambiental e suspendendo o lançamento dos resíduos, a queima destes, a desativação da área e recuperação da área. Ao fiscalizar novamente a área, a equipe técnica constatou prontamente que as atividades continuam, portanto, a suspensão foi desrespeitada.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 66661/2016

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 1.661,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 676499/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Intervir para desassoreamento ou limpeza de curso d'água, sem outorga
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 207 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 324827/2023

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 791257/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PARA EVITAR PREJUÍZOS NA COLETA DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS OFERTADOS A POPULAÇÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO; BEM COMO PARA EVITAR DEGRADAR OUTRA ÁREA, FAZ-SE NECESSÁRIO ABSTER DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NA ÁREA OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO, NESTA AUTUAÇÃO (AF 240600/2023 E AI 324827).. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 115 I


Informações do Auto de Infração - 331183/2024

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 39.597,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 797762/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades no local de infração.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 378906/2024

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 10.559,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FORAM APLICADAS AS PENALIDADES DE MULTA SIMPLES, SUSPENSÃO DE ATIVIDADES E APREENSÃO DO MATERIAL LENHOSO (55,3 M³ DE LENHA NATIVA), QUE PERMANECERAM NO LOCAL SOB RESPONSABILIDADE DO AUTUADO. NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 60 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018, A DEFESA DEVE SER APRESENTADA COM DAE E COM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NO ITEM 7.30 DA TABELA A, A QUE SE REFERE O ART. 92 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUANDO O CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 1.661 UFEMG. A TAXA EQUIVALE A 113 UFEMG; E PELO VALOR DA UFEMG DE 2024 (5,2797), A TAXA SERÁ EMITIDA COM O VALOR DE R$ 596,61 (5,2797 X 113). O CONTRIBUINTE PODE RETIRAR O DAE E FAZER O PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE PELO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL: HTTP://DAEONLINE1.FAZENDA.MG.GOV.BR/DAEONLINE/EXECUTERECEITAORGAOSESTADUAIS.ACTION NO MOMENTO DA EMISSÃO DO DAE, DEVE-SE SELECIONAR: ÓRGÃO PÚBLICO: SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SERVIÇO DO ÓRGÃO PÚBLICO: ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: DEFESA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO AI Nº 378906/2024." . Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A I


Informações do Auto de Infração - 725578/2026

Nome do autuado: Municipio de Sao Romao
Valor Total das Multas: R$ 21.712,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 850428/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EM CUMPRIMENTO AO DEVER FUNCIONAL DE POLICIA OSTENSIVA E ADMINISTRATIVA DE MEIO AMBIENTE, DURANTE AVERIGUACAODE NOTICIA DE FATO QUE SOLICITAVA PROVIDENCIAS QUANTO A SUPOSTA INFRACAO AMBIENTAL PRATICADA EM DESFAVOR DOMEIO AMBIENTE, CONSISTENTE NA UTILIZACAO DE CASCALHO, A GUARNICAO POLICIAL MILITAR REALIZOU FISCALIZACAOAMBIENTAL NO LOCAL APONTADO NA SOLICITACAO, COMO SENDO LOCAL DA PRATICA DE INFRACAO PRATICADA PELO MUNICIPIODE SAO ROMAO, ONDE O ENTE MUNICIPAL ESTARIA UTILIZANDO RECURSO MINERARIO CASCALHO, BEM PERTENCENTE A UNIAO,EM OBRAS DE PAVIMENTACAO DE VIA URBANA, SEM A DEVIDA REGULARIZACAO JUNTO AOS ORGAOS COMPETENTES.NO ATO DA FISCALIZACAO AMBIENTAL, FOI CONSTATADO QUE O MUNICIPIO DE SAO ROMAO UTILIZAVA RECURSO MINERARIOCASCALHO, EM USO IMEDIATO NA PAVIMENTACAO DE VIA URBANA DO MUNICIPIO. EM CONTATO COM O SENHOR SECRETARIOMUNICIPAL DE URBANISMOOBRAS, QUALIFICADO EM CAMPO PROPRIO, ESTE DECLAROU QUE, DE FATO, O MUNICIPIO POSSUIA SOB SUA POSSE ALGUNS METROS CuBICOS DE CASCALHO E QUE, ATUALMENTE, O MUNICIPIO NAO E DETENTOR DE TITULOMINERARIO, TAMPOUCO DE LICENCA AMBIENTAL QUE ACOBERTE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. DECLAROU AINDA QUE AAQUISICAO DO MATERIAL OCORREU DE FORMA ESPORADICA E MOMENTANEA, DESTINADA APENAS A MELHORIA DA INFRAESTRUTURAMUNICIPAL, AFIRMANDO QUE NAO HOUVE A INTENCAO DE DEGRADAR O MEIO AMBIENTE.ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL No 47.3832018, DA LEI No 9.6051998 E DA LEI No 8.1761991,FOI LAVRADO EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE SAO ROMAO O AUTO DE FISCALIZACAO SEMAD No 5287532026 E O AUTO DEINFRACAO SEMAD No 7255782026, SENDO APLICADAS AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE MULTA SIMPLES E SUSPENSAO DASATIVIDADES MINERARIAS DESENVOLVIDAS SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.A AUTUACAO E DOCUMENTOS VINCULADOS SERAO ENCAMINHADOS AOS REPRESENTARES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL VIACORREIO ELETRONICO, FORNECIDOS NO ATO DA CIENTIFICACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: AS ATIVIDADES MINERÁRIAS DESENVOLVIDAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, FORAM SUSPENSAS NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P