Informações do Auto de Infração - 10606/2006

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 2.400,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 02000000336/07
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM UM GROTÃO, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO ORGÃO COMPETENTE ( CODEMA )
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 10618/2006

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 1.070,67
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: AFLOBIO SETE LAGOAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por intervir ilegalmente em área de preservação permanente,sem autorização,devio do córrego do paiol.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 10659/2006

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 2.800,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 02000001561/06
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: PELA SUSPENSSÃO DE VEGETAÇÃO NUMA FAIXA DE 30 M, CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENÇA DO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 23000/2006

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 70,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 02000001640/07
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR ILEGALMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 56005/2007

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 1.240,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 02000002536/07
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO NORTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR REALIZAR OBRA DE CANALIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CORREGO DO DIOGO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 11322/C2009

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 02000001278/09
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO NORTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVENCAO EM AREAS DE PRESERVACAO PERMANENTE APP DAS LAGOAS SITUADAS NO LOTEMENTO CIDADE DE DEUS SENDO A ALAGOA DAS PIRANHAS SOFREU INTERVENÇAÕ PELA ABERTURA DE UMA VIA PARA OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE,ALEM DA PRESENCA DE EQUINOS. A LAGOA GRANDE APRESENTOPU INTERVENCAO POR PRESENÇA DE REBANHODE BOVINOS.AS INTERVENÇÕES NAS AREAS DE PRESERVACAO APP TOTALIZAM APROXIMADAMENTE 01 HECTARE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal LEI 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 32125/2013

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 1.345,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 02040000202/15
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por desmatar e destocar 0,6746ha de maciço vegetacional de tipologia de Floresta Estacional Montana Secundária em estágio inicial de regeneração natural, considerada disjunção de Mata Atlântica no Bioma Cerrado em área comum, sem autorização do órgão competente, contrariando a Lei Estadual n. 20922 de 16/10/2013.Por cortar 3 árvores de Ipês amarelos das espécies tabebuia serratifolia, tabebuia velosoil e tabebuia ochracea sem autorização do órgão competente, contrariando a lei estadual de n. 20308, de 27.07.2012, artigo 2., Inciso I.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Embargo de atividades

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 IV P
Embasamento Legal 44844/08 86 311 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 9308/2015

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 3.005,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 437541/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 84 209 II P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 37146/2015

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 3.006,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 438351/16
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Segundo AI "O empreendimento não cumpriu as condicionantes n°s: 2, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 23 da Licença de Instalação Corretiva - LIC, Certificado n°. 010/2008, e cumpriu parcialmente as condicionantes n°s: 1, 4, 5, 15, 21 e 22 da mesma LIC.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 103 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 37036/2015

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 150.255,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 438353/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão total de atividades.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P


Informações do Auto de Infração - 97036/2016

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 27.691,57
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 445378/20
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SEM CONSTATAÇÃO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL AMBIENTAL, REFERENTE A CONSTRUÇAO DA ADUTORA DA CAPTAÇAO ATÉ A ETA DE SETE LAGOAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 205480/2014

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 87.352,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 496138/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a licença de instalação ou de operação, constatado a existência de poluição ambiental; 2 - Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população; 3 - Lançar ou dispor resíduo sólido em terreno baldio
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 I P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 131 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 127686/2018

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 28.043,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 523580/19
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lançar esgoto em cursos d'água, sem tratamento, pela ETE's Areias ou Cidade de Deus, Dona Sílvia e Blue Garden por estarem fora de operação e Descumprir determinação da Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº01/2008 no tocante ao lançamento de esgoto tratado acima dos valores máximos permitidos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 51306/2010

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 40.002,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 530430/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 112 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 170227/2014

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 4.367,40
Valor da Reposição: R$ 379,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 549840/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR O CORTE ARASO COM DESTOCA DE 10 ARVORES LOCALIZADAS A MARGEM DIREITA DA AVENINA CARMEM KILESSE EM FRENTE AO LOTEAMENTO VLLAGE DA SERRA, SENDO ESTAS DISTRIBUIDAS POR UMA FAIXA DE APROXIMADAMENTE 300M, AJACENTE A VIA, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, ORENDIMENTO LENHOSO FOI ESTIMADO EM 25 ST DE LENHA A INFRAÇAO SE DEU EM LOGRADOURO PUBLICO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES DE CORTE DE ARVORES FORAM SUSPENSAS.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 310 I A P
Embasamento Legal 44844/08 310 I A P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 95637/2019

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 43.893,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 577179/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspenso o laçamento de efluentes no córrego Capão de Esmera, tratados pelo sistema de tratamento implantado no Aterro Sanitário.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 116 I P
Embasamento Legal 47383/18 106 P
Embasamento Legal 47383/18 106 I I
Embasamento Legal 47383/18 116 I I


Informações do Auto de Infração - 95637/2018

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 43.893,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 577230/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao em curso dagua resultando em poluicao e dano aos recursos hidricos lancamento a ceu aberto de efluentes tratados fora do atendimento a DN COPAM n 012008 do aterro sanitario do municipio” e descumpriu atendimento a condicionantes aprovadas na licenca ambiental de operacao - LO, aterro sanitario do municipio Sete Lagoas. PA 011119930122009.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSO O LANÇAMENTO DE EFLUENTES TRATADOS NO SISTEMA DE TRATAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 116 I P
Embasamento Legal 47383/18 106 I I


Informações do Auto de Infração - 309/2013

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 609305/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR ESVAZIAMENTO DA LAGOA BOA VISTA PARA OBRAS DE REVITALIZAÇAO / LIMPEZA , SEM A DEVIDA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE DESASSOREAMENTO DA LAGOA BOA VISTA ATE A DEVIDA REGULARIZAÇAO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 207 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 11320/2009

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 50.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 610340/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 164509/2013

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 20.801,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 622568/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES ANIMAIS E VEGETAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. 2 - PROMOVER OU MANTER INTERVENÇÕES QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS, SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA. 3 - PROVOCAR O ESVAZIAMENTO, SECAMENTO, BARRAMENTO DE LAGOS, LAGOAS, RESERVATÓRIOS E CURSOD D'ÁGUA PÚBLICOS, CAUSANDO DANOS À FLORA E FAUNA AQUÁTICAS, SEM ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ORGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE, ATÉ OBTENÇÃO DA OUTORGA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 86 209 P
Embasamento Legal 44844/08 86 446 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 162008/2013

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 3.727,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 650614/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE APP, DESCOBERTA DE VEGETAÇAO MARGEM DIREITA DO CORREGO DO DIOGO, ATRAVES DE DISPOSIÇAO DE RESIDUO SOLIDO (ARGILA/TERRA), PROVENIENTE DO DESASSOREAMENTO DA ALGOA BOA VISTA, AREA ESSA MEDINDO 2,000M DE COMPRIMENTO POR 15M DE LARGURA, TOTALIZANDO 30,000M², SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDAES DE DISPOSIÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIETNAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 129306/2019

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 80.847,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 660392/20
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) INFRAÇÃO 01: "OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL." 2) INFRAÇÃO 02: "DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, ORIENTAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL OU NAS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS."
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: CONFORME CAMPO 12 DO AI, EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO 01: "SUSPENDER IMEDIATAMENTE O LANÇAMENTO DE CHORUME PRÉ TRATADO NO CÓRREGO CAPÃO DA ESMERA; BUSCAR A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO."

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 113 P


Informações do Auto de Infração - 109867/2019

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 661514/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar aterro sanitário sem licença ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 127695/2018

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 28.043,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 667701/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01) LANÇAR ESGOTO DA CIDADE DE SETE LAGOAS, SEM TRATAMENTO, NO RIBEIRÃO MATADOURO(ETE'S AREIAS/CIDADE DE DEUS S19º 26'18''/W44º11'28'' E DONA SILVIA S19º 24'14''/W44º09'54'') E CÓRREGO DO PINHÃO (ETE BLUE GARDEN S19º28'39,1''/W44º14'2,7''), CAUSANDO OU PODENDO CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS E À SAÚDE HUMANA. 02) DESCUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM/CERH-MG Nº 01/2008, NO TOCANTE AO LANÇAMENTO DE ESGOTO TRATADO EM CURSO D'ÁGUA NAS ETE'S FLÓRIDA, IPORANGA II, TAMANDUÁ, FLORABELA BARREIRO, FAZENDA VELHA E CAMPESTRE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 204528/2019

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 8.084,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 668362/19
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir deternimação técnica contida no AF 98212/2019 (não apresentar cronograma de finalização de atividade do aterro sanitário).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

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Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 204531/2019

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 669826/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Não atendeu parâmetros de DQO para análises apresentadas para os meses de janeiro e abril/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 68232/2014

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 679911/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 I
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P


Informações do Auto de Infração - 226607/2021

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 53.828,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ausências de alguns relatorios de automonitoramentos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 I P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 226608/2021

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 55.684,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 746234/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Inconformidades no automonitoramento de efluentes liquidos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 292748/2022

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 12.879,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Prazo de 120 dias a partir de 17/03/22 para implantação da caixa separadora de água e óleo. 2- Cumprir imediatamente a Deliberação Normativa COPAM nº118/08 e/ou Deliberação Normativa COPAM nº 244/2022 no tocante ao cobrimento da massa de lixo.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 294399/2022

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 2.385,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 751962/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA SUSPENSA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA ONDE OCORRERA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. O RENDIMENTO LENHOSO FOI ESTIMADO EM 16 METROS CÚBICOS E ENCONTRA-SE NO LOCAL DA INFRAÇÃO, SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 299690/2022

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 7.155,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 759670/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P


Informações do Auto de Infração - 305403/2022

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 1.192,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 766894/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 I P


Informações do Auto de Infração - 307881/2022

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 7.155,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 710798/2025

Nome do autuado: Municipio de Sete Lagoas
Valor Total das Multas: R$ 62.223,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OS VALORES DE DBO DAS AMOSTRAS P1 E P2 NAO ATENDERAM O LIMITE ESTIPULADO DA CONAMA 3572005 TABELA I - CLASSE 2 AGUA DOCE PARA AGUA SUPERFICIAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P