| Nome do autuado: | MINERE MINAS MINERAÇÃO LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.506,48 |
| Valor da Reposição: | R$ 167,05 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de madeira in natura.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 302 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 302 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 304 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 304 | P |
|---|
| Nome do autuado: | MINERE MINAS MINERAÇÃO LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.919,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 801283/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em 21032024 fiscalizou-se o empreendimento Minere Minas Mineradora LTDA - CNPJ 25.108.6160001-01, situado Sitio Minere Registro CAR MG-3101102-3E99.CA59.9EDA.432C.BFF9.75E1.D382.53EA Sitio Passa Cinco Registro CAR MG-3101102-C8B7.4558.5250.43C2.AF81.4A8C.2862.463, Distrito de Tabauna, Cep 35200-000, zona rural do municipio de AimoresMG.No local, em torno das coordenadas geograficas 19°321.40S 41°1854.35O, a equipe de fiscalizacao nao foi recepcionada por qualquer responsavel, no entanto, quando da fiscalizacao constatou-se paralisacao temporaria da atividade mineraria, ou seja, empreendimento com a atividade de extracao mineral inativa mas com medidas de controle e monitoramento ambiental como existência de caixa seca as margens da estrada para contencao da intensidade da drenagem pluvial, construcao de escritoriorefeitorio com instalacao de sistema de tratamento de efluentes liquidos novos.Em consulta aos sistemas ambientais identificou-se que o empreendimento obteve Autorizacao Ambiental De Funcionamento - AAF - n 008192017, valida ate 09022021 para as atividades A-05-02-9 obras de infra-estrutura patios de residuos e produtos e oficinas numa area util de 3ha; A-05- 05-3 estradas para transporte de minerio esteril numa extensao de 0,5 km; A-02-06-2 lavra a ceu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento numa producao bruta de 6000 m3ano; A-05-04-6 pilha de rejeitoesteril de rochas ornamentais e de revestimento numa area util de 1ha. A substancia mineral era granito com exploracao na area do processo minerario DNPMANM 8329942009.Em 18082022 foi formalizado novo processo para regularizacao da atividade A-02-06-2 numa Producao bruta 6.000 m3ano e A-05-04-6 numa area util de 1,277ha mas arquivado por ausência de documento autorizativo de intervencao ambiental. De fato, em analise a imagens satelites disponiveis no Google Earth Pro observou-se que a area explorada era ocupada por arvores isoladas que foram suprimidas. Foi identificado o processo SEI 2100.01.00010612024-68 onde o empreendimento busca a obtencao de AIA para regularizar intervencao sem supressao de vegetacao nativa em APP em 0,0061 ha, corte ou aproveitamento de arvores isoladas nativas vivas em 2,0610 ha e o corte ou aproveitamento de arvores isoladas nativas vivas em carater corretivo em 1,5134 ha Processo formalizado em janeiro de 2024. E em consulta ao sistema de Controle de Autos de Infracao e Processos Administrativos - CAP - observou-se lavratura do auto de infracao n 3327322024 pelas arvores suprimidas.Por fim, de acordo com o artigo 3 da Deliberacao Normativa Copam n 220, de 2018, o responsavel legal pelo empreendimento que vier a paralisar suas atividades de forma temporaria voluntariamente ou em consequência de fatos fortuitos, desastres naturais, impedimentos tecnicos, problemas de ordem economica ou decisoes judiciais, devera protocolar o Relatorio de Paralisacao da Atividade Mineraria – RP - no prazo de 06 seis meses, contados a partir da data da paralisacao da atividade. Considerando que a AAF n 008192017encontra-se vencida desde 09022021 o prazo encontra-se exaurido, foi lavrado auto de infracao por descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do COPAM. Alem disso, ficou o empreendedor cientificado a protocolizar Relatorio de Paralisacao da Atividade Mineraria, via Sistema Eletronico de Informacoes – SEI, cujo o termo de referência para elaboracao esta disponivel no sitio eletronico da FEAM, na aba Solos e Reabilitacao de Areas Degradadas – Minas Paralisadas”, no prazo maximo de 30 dias corridos a contar da data de ciência do auto de fiscalizacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 111 | P |
|---|
| Nome do autuado: | MINERE MINAS MINERAÇÃO LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.639,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 309 | I |
|---|
| Nome do autuado: | MINERE MINAS MINERAÇÃO LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.434,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 46,50 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 304 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 304 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 304 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 304 | I |
|---|