Informações do Auto de Infração - 189109/2018

Nome do autuado: Universalis Bioenergia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 9.754,20
Valor da Reposição: R$ 9.552,25
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 584278/22
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01- INFRAÇAO - DANIFICAR VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVAS DE FORMAÇAO FLORESTAL, COM CARACTERISTICAS DE ESTAGIO INICIAL E MEDIO DE REGENERAÇAO DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM 3,90 HECTARES DE AREA COMUM, DURANTE O PROCESSO DE EXPLORAÇAO DE MACIÇO FLORESTAL DE ORIGEM PLANTADA (EUCALIPTO), COM PRESENÇA DE SUB-BOSQUE NATIVO, SEM POSSUIR LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. ________02 INFRAÇAO - DANIFICAR VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVAS DE FORMAÇAO FLORESTAL, COM CARACTERISTICAS DE ESTAGIO INICIAL E MEDIO DE REGENERAÇAO DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM 0,1 HECTARES DE AREA COMUM, DURANTE O PROCESSO DE EXPLORAÇAO DE MACIÇO FLORESTAL DE ORIGEM PLANTADA (EUCALIPTO), COM PRESENÇA DE SUB-BOSQUE NATIVO, SEM POSSUIR LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. _______03 INFRAÇAO: DANIFICAR VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVAS DE FORMAÇAO FLORESTAL, COM CARACTERISTICAS DE ESTAGIO INICIAL E MEDIO DE REGENERAÇAO DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM 0,1 HECTARES DE AREA COMUM, DURANTE O PROCESSO DE EXPLORAÇAO DE MACIÇO FLORESTAL DE ORIGEM PLANTADA (EUCALIPTO), COM PRESENÇA DE SUB-BOSQUE NATIVO, SEM POSSUIR LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 301 A P


Informações do Auto de Infração - 183927/2018

Nome do autuado: Universalis Bioenergia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 1.365,59
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 584287/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR 14 QUATROZE ARAVORESDE ESPECIES NATIVAS, ESPARSAS, SEM PROTECAO ESPECIAL, EM ESTAGIO INICIAL E MEDIO DE REGENERACAO NATURAL, LOCALIZADAS EM AREA COMUM, SEM AUTORIZACAO OU LICENCA DO ORGAO COMPETENTE, DURANTE O PROCESSO DE EXPLORACAO DE MACICO FLORESTAL DE ORIGEM PLANTANDA COM PRESENCA DE SUB-BOSQUE NATIVO .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 304 P
Embasamento Legal 47383/18 304 P


Informações do Auto de Infração - 183929/2018

Nome do autuado: Universalis Bioenergia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 1.625,70
Valor da Reposição: R$ 116,31
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 584290/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVAS DE FORMAÇAO FLORESTAL COM CARACTERISTICAS DE ESTAGIO INICIAL DE REGENERAÇAO DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM 0,05 HECTARES DE AREA COMUM, DURANTE O PROCESSO DE EXPLORAÇAO DE MACIÇO FLORESTAL DE ORIGEM PLANTADA, COM PRESENÇA DE SUB-BOSQUE NATIVO, SEM POSSUIR LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 301 A P


Informações do Auto de Infração - 183928/2018

Nome do autuado: Universalis Bioenergia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 292,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 584291/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR 03 ARVORES DE ESPECIES NATIVAS ESPARSAS, SEM PROTEÇAO ESPECIAL, EM ESTAGIO MEDIO DE REGENERAÇAO NATURAL, LOCALIZADAS EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇAO OU LICENÇA DO ORGAO COMPETENTE, DURANTE O PROCESSO DE EXPLORAÇAO DE MACIÇO FLORESTAL DE ORIGEM PLANTADA, COM PRESENÇA DE SUB-BOSQUE NATIVO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 304 P
Embasamento Legal 47383/18 304 P


Informações do Auto de Infração - 199226/2018

Nome do autuado: Universalis Bioenergia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 99.167,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Declarar dados incorretos nos sistemas de informações da SEMAD ou de suas entidades vinculadas, para validar informações ou para emissão de Documentos Ambientais , especialmente, a Declaração de inexistência de Sub-Bosque nativo no local de exploração. Pagina 18 do processo 04040000522/18 Provocar incêndio em floretas e demais formas de vegetação do Bioma Mata Atlântica em área de 18:98 hectares
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 321 P
Embasamento Legal 47383/18 314 F P


Informações do Auto de Infração - 207046/2019

Nome do autuado: Universalis Bioenergia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 5.389,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 679386/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR VEGETACAO DE ESPECIES NATIVAS DO BIOMA MATA ATLANTICA, COM CARACTERISTICAS DE ESTAGIO INICIAL DE REGENERACAO, EM 03 HECTARES DE AREA COMUM, DURANTE O PROCESSO DE EXPLORACAO DE MACICO FLORESTAL DE FLORESTA PLANTADA, COM PRESENCA DE SUB-BOSQUE NATIVO, SEM POSSUIR LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 211385/2021

Nome do autuado: Universalis Bioenergia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 728.151,03
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 724942/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suprimir sub-bosque nativo com rendimento lenhoso economicamente aproveitável inserido em meio a plantio de eucalipto explorado por meio da DCC 352964-B, localizado em área comum mensurada em 19,4340 ha, na Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, sem os documentos ambientais exigidos para vegetação nativa. Comercializar 1325 MDC vegetal, por meio de 19 GCAe, sem os documentos de controle ambiental válidos, haja vista que as GCAe emitidas informavam carvão de essência plantada e o carvão vegetal produzido era de essência mista, pois a área objeto da colheita florestal apresentava sub-bosque nativo com rendimento lenhoso significativo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 335 B P


Informações do Auto de Infração - 293355/2022

Nome do autuado: Universalis Bioenergia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 36.572,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 750759/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam apreendidas 56 pecas toras nativas, totalizando 40,61 metros cubicos de madeira in natura.. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatorios. 250 por metro cubico de madeira in natura de demais especies nativas. Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 20922/13 335 I
Embasamento Legal 47383/18 112 335 III C P
Embasamento Legal 47383/18 112 115 I P


Informações do Auto de Infração - 293597/2022

Nome do autuado: Universalis Bioenergia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 35.777,25
Valor da Reposição: R$ 6.463,50
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Atividade 2 - FL-06 Intervenção em Unidade de Conservação + Atividade 3 - FL-06 Intervenção em Unidade de Conservação: Ficam as atividades, nos locais das infrações, suspensas. Constatado sub-bosque de espécies nativas, têm-se o cálculo do rendimento lenhoso conforme Floresta estacional semidecidual da Tabela Base do Código 302 do Decreto Estadual n° 47.838/2020 e a apreensão de lenha de floresta nativa. Atividade 2 - FL-06 Intervenção em Unidade de Conservação: Ficam apreendidos 57,4977 m³ de lenha (estado de conservação: bom; valoração: R$ 1.264,94). Atividade 3 - FL-06 Intervenção em Unidade de Conservação: Ficam apreendidos 168,3266 m³ de lenha (estado de conservação: bom; valoração: R$ 3.703,18). Atividade 1 - FL-02 DCC: Cancele-se a "DECLARAÇÃO DE COLHEITA DE FLORESTAS PLANTADAS E PRODUÇÃO DE CARVÃO - DCF" (Processo SEI n° 2100.01.0076135/2021-88).. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Violar, adulterar ou declarar dados incorretos, incompletos ou falsos nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas e/ou conveniadas, para validar informações ou para emissão de documentos ambientais obrigatórios ou para obter proveito para si ou para outrem.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 320 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 320 P