Informações do Auto de Infração - 123467/2017

Nome do autuado: Flavio de Souza Silva - Me
Valor Total das Multas: R$ 717,67
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 502818/20
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: DEIXAR O COMERCIANTE DE PESCADO PROVENIENTE DE ÁGUAS CONTINENTAIS, DE REALIZAR A DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DE PESCADO NO PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA IEF, NR 155 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 44844/08 85 425 II P


Informações do Auto de Infração - 140604/2019

Nome do autuado: Flavio de Souza Silva - Me
Valor Total das Multas: R$ 3.345,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 686177/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: DEIXAR DE REALIZAR A DECLARACAO DE ESTOQUE DO PESCADO NO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA. PEIXARIA UNIVERSO. TIMOTEO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 20 I
Embasamento Legal 47383/18 112 423 B P


Informações do Auto de Infração - 266473/2020

Nome do autuado: Flavio de Souza Silva - Me
Valor Total das Multas: R$ 2.041,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 713263/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: fica apreendido quarenta ( 40 n) kg de pescado, sedo trinta ( 30 ) kg de peixe traíra e dez ( 10 ) Kg de peixe lambari, que ficam com o autuado na forma de depositário fiel, até que se proceda a devida regularização.. Deixar de realizar ou realizar incorretamente, o comerciante de pescado, o pescador profissional e as demais pessoas físicas ou jurídicas definidas na legislação de pesca, a Declaração de Estoque do Pescado, no prazo estabelecido na norma.. para pessoas jurídicas
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 419 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 419 P


Informações do Auto de Infração - 288587/2021

Nome do autuado: Flavio de Souza Silva - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.774,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 745129/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1-Manter, a pessoa juridica denominada Peixaria Universo, CNPJ 25.193.0730001-78, atividade de comercio, exposicao a venda, armazenamento de pescado com o registro no orgao ambiental vencido desde a data do dia 30092021. O autuado apresentou o certificado de registro no IEF de numero 015312020, entretanto nao apresentou comprovante de renovacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 407 I
Embasamento Legal 47383/18 112 407 IV B P