Informações do Auto de Infração - 1336/2017

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.485,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 466553/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR ÓLEO COMBUSTÍVEL EM SOLO NÃO IMPERMEABILIZADO EM DOIS PONTOS DISTINTOS; POR SISTEMA DE ABASTECIMENTO ÁEREO DE COMBUSTÍVEL; NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS S20º28'44.7" W043º17'17.2" W ABASTECIMENTO DE MAQUINÁRIO NAS COORDENADAS GEOGRÁFCIAS S20º28'48.1" W043º17'16.6".
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGADA AS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ATÉ REGULARIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 87667/2017

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar degradação ambiental configurada por processos erosivos em solo exposto nos taludes existentes a oeste da área da lavra de esteatito.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 164197/2012

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 578835/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR PILHA DE ESTERIL - O EMPREENDIMENTO DESENVOLVE ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE ESTEATITO COD DN 74/04 - A-02-06-2, COM PILHA DE ESTERIL NAS COORDENADAS DESCRITAS, SEM LICENÇA DE OPERAÇAO E ESTANDO ESSA SEM VEGETAÇAO, EM UMA PARTE E EM PROCESSO ERESIVO, SEM DRENAGEM. PODENDO CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. A AREA DA PILHA E DE 02HA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 115 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 164198/2012

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 578847/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAMENTO DE ESGOTO ORIUNDO DE SANITARIOS EM FOSSA NEFRA, PODENDO CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, NO PONTO DE COORDENADAS GEOGRAFICAS DESCRITAS. O ESGOTO LANÇADO E SEM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 127094/2012

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 579224/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DURANTE ORDEM DE SERVIÇO 113/2012 COMPARECEMOS A EMPRESA QUALIFICADA, ONDE FOI ENCONTRADO TANQUE DE COMBUSTIVEL AEREO COM CAPACIDADE 2000 LITROS DE DIESEL EM DOIS RESERVATORIOS METALICOS/PLASTICO, SEM AS DEVIDAS CONDIÇOES DE USO, SEM CANALETAS E SOLO SEM IMPERMEABILIZAÇAO, CONFORME RECOMENDA A LEGISLAÇAO VIGENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 127095/2012

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 579236/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM APP MEDIANTE SUPRESSAO DE VEGETAÇAO RASTEIRA PARA EXPLORAÇAO MINERAL. NO LOCAL NAO HOUVE RENDIMENTO LENHOSO, BEM COMO, A AREA FICA PROXIMO AO CURSO D'AGUA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 82100/2018

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.706,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FAZER QUEIMADA CONTROLADA EM ÁREA COMUM DE PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO EM UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 3,0 (TRÊS) HECTARES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 47383/18 112 311 A P


Informações do Auto de Infração - 187626/2019

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.555,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 658102/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desenvolver atividade que dificultem ou impeçam a regenração natural de florestas e demais formas de vegetação, mediante abertura de uma estrada de 90m³, a jusante de um barramento de curso d'água, sem autorização especial do orgao ambiental copetente. Desmate mediante corte raso com destoca em uma área de 00:15:00 (quinze ares) localizado em área comum de vegetação sem autorização do orgao ambiental competente. Retirar 12,49 m³ de lenha nativa oriunda de desmate em uma area de 00:15:00 HA localizado em área comum de vegetação sem autorização do orgao ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADES SUSPENSAS ATE A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P


Informações do Auto de Infração - 187627/2019

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.095,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 658103/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM RECURSOS HIDRICOS MEDIANTE CAPTAÇÃO DE AGUA EM BARRAMENTO COM VOLUME DE ACUMULAÇÃO INFERIOR A 5000M³ PARA FINS EXCLUSIVOS DE USO NA ATIVIDADE MINERARIA, POR MEIO DE UMA BOMBA SUBMERSA ELETRICA, COM VAZÃO DE CAPTAÇÃO, AFERIDA PRÓXIMO AO RESERVATORIO DE 5000 LITROS, DE 0,09 L/S, SEM O RESPECTIVO CADASTRO. CAUSAR INTERVENÇÃO EM CURSO D'ÁGUA POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO DE UMA TRAVESSIA, COM USO DE MANILHAS DE CONCRETO DE 0,6M DE DIAMENTRO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE SUSPENSA ATE A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 I
Embasamento Legal 47383/18 112 201 P
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 187628/2019

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 658518/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA A SEMAD, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE SUSPENSA

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 47383/18 I


Informações do Auto de Infração - 311236/2023

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 39.248,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 775834/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica embargada a atividade de lavra de esteatito.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 201 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P
Embasamento Legal 47383/18 112 201 P


Informações do Auto de Infração - 187627/2019

Nome do autuado: Viamar Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.804,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 815966/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I - Derivar, utilizar e intervir em recursos hidricos, nos casos de Usos Insignificantes definidos em Deliberacao Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo; II - Causar intervencao que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 201 P
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P