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Informações do Auto de Infração - 38889/2016

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 465544/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir em área de preservação permanete, mediante limpeza de uma area de aproximadamente 150m2, obs: as margens de rio.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades de limpeza de vegetação no local

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 2034/2011

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 570255/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR AGUA SUBTERRANEA NAS COORDENADAS (CADASTRADAS) SEM A DEVIDA OUTORGA DE REITO DE USO DOS RECURSOS HIDRICOS.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 319/2013

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto
Valor Total das Multas: R$ 40.002,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 622599/18
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01 - DESCUMPRIR A DELIBERAÇAO NORMATIVA COPAM 128/2008 02 - LANÇAR ESGOTOS DOMESTICOS in natura, POLUIDORES OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADADORES AO MEIO AMBIENTE EM CORPOS D'AGUA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 137205/2019

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto
Valor Total das Multas: R$ 167.757,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 677115/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos..., mediante lançamento de esgoto in natura. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou danos aos recursos hídricos..., mediante degradação ou danos aos recursos hídricos..., mediante lançamento de esgoto in natura em curso d’agua. Opera atividades efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem devida licença( ETE Romão dos reis). Opera atividades efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem devida licença( ETE Violeira). Opera atividades efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem devida licença( ETE Santa Clara).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: As atividades de lançamento de esgoto in natura não foram suspensas devido a impossibilidade do autuado de se abster de lançar o esgoto de forma imediata, por falta de viabilidade técnica .

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 212751/2019

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 678266/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora (F-05-18-0) listada na DN COPAM 217/2017, sem a devida licença ambiental e não amparado por termo de ajustamento de conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 212872/2020

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto
Valor Total das Multas: R$ 129.442,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 696243/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Termo de Ajustamento de Conduta n° 0558428/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 270770/2021

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto-saae
Valor Total das Multas: R$ 102.051,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 720092/21
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA DETERMINADO A APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS DE CRONOGRAMA PARA DESATIVAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ESTÃO SENDO EXERCIDAS DE MANEIRA ILÍCITA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 108, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/18, DEVIDO À INVIABILIDADE TÉCNICA QUE POSSIBILITASSE A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES IRREGULARES.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 299523/2022

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto-saae
Valor Total das Multas: R$ 53.665,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 759500/22
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendedor deve apresentar, em um prazo de 60 dias, cronograma para desativação das atividades no local, conforme previsto no art. 108 do decreto 47383/2018, em virtude da inviabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 309411/2023

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto-saae
Valor Total das Multas: R$ 169.995,39
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 772730/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendedor deve apresentar, em um prazo de 60 dias, cronograma para desativação das atividades no local, conforme previsto no art. 108 do decreto 47383/2018, em virtude da inviabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 320649/2023

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto-saae
Valor Total das Multas: R$ 130.644,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 784639/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE de Vicosa, CNPJ 25.947.2760001-02, foi autuado por operar no empreendimento a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente Aterro sanitario, inclusive Aterro Sanitario de Pequeno Porte – ASPP, sem a devida licenca ambiental LAC 1 e nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. Codigo da infracao 106 do Dec. 47.383 alterado, gravissima, classe 3, valor para base de calculo monetario 11.250 UFEMGs O Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE de Vicosa, CNPJ 25.947.2760001-02, foi autuado por desrespeitar a penalidade de suspensao de atividade aplicada no Auto de Infracao n 3094112023, de 25012023, ao continuar operando no empreendimento a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente “Aterro sanitario, inclusive Aterro Sanitario de Pequeno Porte – ASPP”, sem a devida licenca ambiental LAC 1 e nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. Codigo da infracao 126 do Dec. 47.383 alterado, gravissima, classe 3, valor para base de calculo monetario 11.250 UFEMGs O Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE de Vicosa, CNPJ 25.947.2760001-02, foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 244, de 27 de janeiro de 2022, uma vez que nao foram verificados no empreendimento I sistema de drenagem pluvial que minimize o ingresso das aguas de chuva na massa de rejeitos aterrados; II estruturas de dissipacao de energia nos locais de lancamento das aguas pluviais; III isolamento com cerca; IV impermeabilizacao das celulas de recebimento de rejeitos; VII sistema de tratamento de gases; IX, a sistema de monitoramento geotecnico estrutural; IX, c e monitoramento da qualidade das aguas subterraneas constituido de, no minimo, quatro pocos, sendo um a montante e três a jusante no sentido do fluxo de escoamento preferencial do lencol freatico. Codigo da infracao 111 do Dec. 47.383 alterado, grave, classe 3, valor para base de calculo monetario 2.250 UFEMGs O Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE de Vicosa, CNPJ 25.947.2760001-02, foi autuado por suprimir vegetacao nativa caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual, secundaria, em estagio inicial de regeneracao e inserida nos dominios do Bioma Mata Atlantica, mediante corte raso com destoca, para abertura de estrada via interna, em uma area estimada em 1.650 m2 0,1650 hectare, localizada em area comum, no entorno das coordenadas geograficas WGS-84 lat. 20° 43’ 28,76” S e long. 42° 56’ 28,86” W, com um rendimento estimado em 13,75 m3 de lenha utilizando a tabela base para calculo de rendimento lenhoso do codigo 302, inciso V, do anexo III, do Decreto Estadual n 473832018, que nao foi verificado na area desmata, sem a devida licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ficando suspensas as atividades no local da infracao desmate. Codigo da infracao 301 - Valor para base de calculo monetario a em area comum - Minimo 500 por hectare ou fracao - TOTAL de 500 UFEMGsFicam suspensas as atividades no local da infracao desmate. O Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE de Vicosa, CNPJ 25.947.2760001-02, foi autuado por retirar um volume total estimado de 13,75 m3 de lenha nativa de uma area de cerca de 0,1650 hectare onde ocorreu supressao de vegetacao nativa caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual, secundaria, em estagio inicial de regeneracao e inserida nos dominios do Bioma Mata Atlantica, mediante corte raso com destoca, para abertura de estrada via interna, localizada em area comum, sem a devida licenca ou autorizacao do orgao ambiental para tal desmate. Codigo da infracao 302 - Valor para base de calculo monetario a 50 por m3 de lenha - TOTAL de 687,5 UFEMGsFicam suspensas as atividades no local da infracao desmate. O Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE de Vicosa, CNPJ 25.947.2760001-02, devera apresentar 1 Cronograma de desativacao do atual aterro, em um prazo de ate 07 dias corridos, a ser aprovado pelo fiscal, atraves do e-mail wellington.souzameioambiente.mg.gov.br, para acompanhamento da determinacao; 2 Relatorio Tecnico que comprove o envio dos residuos para aterro sanitario regularizado, juntamente com notas de servico e copia do contrato, em um prazo de ate 30 dias corridos, a ser apresentado ao fiscal, atraves do e-mail wellington.souzameioambiente.mg.gov.br, para acompanhamento do cumprimento da determinacao; e para a Diretoria de Residuos Solidos Urbanos e Drenagem de Aguas Pluviais-DIRAP, atraves do e-mail susabmeioambiente.mg.gov.br, com copia para rafael.freitasmeioambiente.mg.gov.br; e 3 PRAD da area do aterro sanitario, em um prazo de ate 60 dias corridos, a ser apresentado a DIRAP e ao fiscal, atraves dos e-mails supracitados, para acompanhamento da determinacao. Devera o PRAD ser elaborado a Conforme Caderno Tecnico de Reabilitacao de Areas Degradadas por Residuos Solidos Urbanos, disponivel em httpwww.feam.brimagesstoriesarquivosminassemlixoescadernotecnico2010areasdegradadas.pdf; b Ser acompanhado de investigacao de passivo conforme Deliberacao Normativa Conjunta COPAMCERH n 022010; e c E estar de acordo com os procedimentos da NBR ABNT 15.515 partes 01 e 02, Avaliacao Preliminar e Investigacao Confirmatoria, respectivamente. O nao atendimentodescumprimento das presentes determinacoes tecnicas, implicara na lavratura de Auto de Infracao com aplicacao das penalidades previstas no Decreto Estadual n 47.3832018.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area comum. Retirar ou tornar insersivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado I - campo cerrado 16,67 m3ha; II - cerrado sensu stricto 30,67 m3ha; III - cerradao 66,67m3ha; IV - floresta estacional decidual 46,67m3ha; V - floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; VI - floresta ombrofila 133,33m3ha.. por metro cubico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 126 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 111 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III P
Embasamento Legal 47383/18 112 312 III P


Informações do Auto de Infração - 325192/2023

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto-saae
Valor Total das Multas: R$ 11.333,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 791387/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a atividade Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte – ASPP no empreendimento.. Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 331235/2024

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto-saae
Valor Total das Multas: R$ 237.586,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 797963/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento encontra-se em instalacao das atividades de codigos E-03-05-0 e E-03-06-9 DN COPAM 2172017, sem a devida licenca ambiental, conforme informado no processo SLA 21502023 e verificado em vistoria - Auto de Fiscalizacao 24 82977464. COD 106 Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades de instalação do empreendimento, até que as estas sejam regularizadas nos termos do art. 108 do decreto 47383/2018.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I


Informações do Auto de Infração - 372819/2024

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto-saae
Valor Total das Multas: R$ 5.279,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 803365/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Houve intervencao em RL em area de aproximadamente 280 m2 para instalacao de tubulacao de conducao de esgoto que liga a estacao elevatoria ao tratamento preliminar, conforme documentacao constante dos autos do processo SLA 21502023.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades que impeçam a regeneração natural no local da infração, conforme art. 108 do decreto 47.383/2018, até que seja obtida a devida regularização ambiental.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 309 I


Informações do Auto de Infração - 376173/2024

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto-saae
Valor Total das Multas: R$ 118.793,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 805893/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: AutuacoesAtv 1 O Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE de Vicosa, CNPJ 25.947.2760001-02, foi autuado por operar no empreendimento a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente Aterro sanitario, inclusive Aterro Sanitario de Pequeno Porte – ASPP codigo E-03-07-7, porte medio, classe 3, da Deliberacao Normativa COPAM n 2172017, sem a devida licenca ambiental LAC 1 e nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. Codigo da infracao 106 do Dec. 47.383 alterado, gravissima, classe 3, Multa simples - valor para base de calculo monetario 11.250 UFEMGsAtv 2 O Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE de Vicosa, CNPJ 25.947.2760001-02, foi autuado por desrespeitar a penalidade de suspensao de atividade aplicada no Auto de Infracao n 3251922023, de 14112023, ao continuar operando no empreendimento a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente “Aterro sanitario, inclusive Aterro Sanitario de Pequeno Porte – ASPP”, sem a devida licenca ambiental LAC 1 e nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. Codigo da infracao 126 do Dec. 47.383 alterado, gravissima, classe 3, Multa simples - valor para base de calculo monetario 11.250 UFEMGsAtv 4 O Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE de Vicosa, CNPJ 25.947.2760001-02, foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, decorrente da operacao da atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente Aterro sanitario, inclusive Aterro Sanitario de Pequeno Porte – ASPP, sem as medidas de controle ambiental, com fins de minimizar os impactos ambientais. Codigo da infracao 114 do Dec. 47.383 alterado, gravissima, classe 3, Multa diaria - valor para base de calculo monetario 5 de 11.250 562,50 UfemgsDemais cominacoesFicam suspensas as atividaes do empreendimento.O empreendedor se responsabilizara pela comprovacao da regularizacao da situacao junto a autoridade competente, a partir de quando deixara de ser aplicada a multa diaria, conforme § 2, Art. 88 do Decreto Estadual 47.3832018.Ficam suspensas as atividaes do empreendimento.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 I I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I I