Portal da Transparência do SISEMA



  1. Você está aqui:  
  2. Página Principal
  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 13604/2006

Nome do autuado: Municipio de Limeira do Oeste
Valor Total das Multas: R$ 650,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 06000000027/09
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Deixou de realizar as prestações de contas das GCAs de 056456, 056457,056458,056459,056460,056461,056462. No prazo determinada de noventa (90) dias pegando os documentos em 09/05/2008 e sendo prestado contas em 14/11/2008.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 51088/2016

Nome do autuado: Municipio de Limeira do Oeste
Valor Total das Multas: R$ 10.799,43
Valor da Reposição: R$ 767,75
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 27,775 M³ DE MADEIRA NATIVA EM TORA E 1,845 M³ DE MADEIRA NATIVA SERRADA FICANDO O AUTUADO COMO DEPOSITARIO NO LOCAL DA INFRAÇÃO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM UMA AREA DE 4923 METROS QUADRADOS ATE A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO NO IEF

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 350 II F P
Embasamento Legal 44844/08 86 350 II F P
Embasamento Legal 44844/08 86 350 II F I
Embasamento Legal 44844/08 86 350 II F I
Embasamento Legal 44844/08 86 343 I B I
Embasamento Legal 44844/08 86 343 I B I


Informações do Auto de Infração - 51089/2016

Nome do autuado: Municipio de Limeira do Oeste
Valor Total das Multas: R$ 4.153,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA UMA AREA DE 4.923 METROS QUADRADOS ATÉ O REPARO DE UMA SERRA PICA PAU, NA QUAL HÁ UM VAZAMENTO DE OLEO DE MOTOR QUEIMADO EM SOLO PERMEAVEL

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I


Informações do Auto de Infração - 51089/2016

Nome do autuado: Municipio de Limeira do Oeste
Valor Total das Multas: R$ 4.153,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 461989/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 51088/2016

Nome do autuado: Municipio de Limeira do Oeste
Valor Total das Multas: R$ 11.297,87
Valor da Reposição: R$ 831,73
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 462224/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRAÇÃO I - ARMAZENAR PRODUTO/ SUBPRODUTO DA FLORA NATIVA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL . INFRAÇÃO II - INICIAR ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTO FLORESTAL SEM REGISTRO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 350 P
Embasamento Legal 44844/08 86 350 P
Embasamento Legal 44844/08 86 343 P
Embasamento Legal 44844/08 86 343 P


Informações do Auto de Infração - 51040/2016

Nome do autuado: Municipio de Limeira do Oeste
Valor Total das Multas: R$ 1.661,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 478656/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 159998/2014

Nome do autuado: Municipio de Limeira do Oeste
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 541695/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DELIBERAÇAO NORMATIVA COPAM N º118/2008 , CONTRARIANDO NORMAS EM VIGOR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 111161/2012

Nome do autuado: Municipio de Limeira do Oeste
Valor Total das Multas: R$ 12.502,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 583826/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01 - FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO, ATIVIDADE LISTADA NA DN 74/04 - CODIGO E-03-07-7 02 - POLUIÇAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM DANO AO RECURSO HIDRICO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 261954/2020

Nome do autuado: Municipio de Limeira do Oeste
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 703247/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: nao realizada a suspensao de atividades em razao da impossibilidade e inviabilidade tecnica de paralisação imediata das atividades, contudo o autuado devera estabelecer cronograma executivo com viabilidade técnica para cumprimento dentro de 30 dias de modo a sanar as irregularidades detectadas conforme art. 108 do decreto 47383/18. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 714127/2025

Nome do autuado: Municipio de Limeira do Oeste
Valor Total das Multas: R$ 49.779,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 836324/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01 Causar degradacao atraves do lancamento de residuos solidos urbanos a ceu aberto. INFRACAO 02 descumprimento da Deliberacao Normativa 2442022 Falta de isolamento com cerca, portao, placa de identificacao e placa de proibicao de entrada e permanencia de pessoas estranhas, e ausencia de sistema de drenagem, contrariando o disposto no inciso I sistema de drenagem pluvial que minimize o ingresso das aguas de chuva na massa de rejeitos aterrados;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 714074/2025

Nome do autuado: Municipio de Limeira do Oeste
Valor Total das Multas: R$ 40.597,54
Valor da Reposição: R$ 3.156,63
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Foi formalizado o processo de intervencao ambiental 2100.01.00353472024-17 em nome do Municipio de Limeira do Oeste, CNPJ 26.042.5560001-34, para construcao do anel viario Contorno Leste. Para tal infraestrutura foi solicitado intervencao em APP com supressao em 0,4458 hectare e sem supressao em 0,4253 hectare, alem do corte de 178 arvores isoladas em areas de pastagem.No entanto, durante a analise do processo e vistoria, corroborado pela declaracao acostada pela consultoria contratada, foi possivel constatar que todas as intervencoes ja foram realizadas, sendo necessario a lavratura de um auto de infracao para o corte de 178 individuos isolados no codigo 304, supressao de 0,4458 hectare de vegetacao nativa em area de preservacao permanente no codigo 301-B e desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao em 0,4253 hectare no codigo 309-B, todas infracoes previstas no Decreto 47.3832018. Volumetria apurada 61,9714 m3 de lenha e 33,148 m3 de madeiraProcesso conduzido pelo tecnico Ricardo Queiroz Vilela Lima, MASP 1.241.652-5
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P