| Nome do autuado: | Fhae Granitos do Brasil |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.251,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 543831/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | SUPRIMIR 1,51 HA (UM HECTARE E CINQUENTA E UM ARES) DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 301 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fhae Granitos do Brasil |
| Valor Total das Multas: | R$ 105.827,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas todas as atividades nas áreas que sofreram intervenções até a regularização junto ao órgão ambiental competente.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Descumprir, total ou parcialmente, orientação técnica prevista na legislação ambiental, que não constitua infração diversa.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Descumprir, total ou parcialmente, orientação técnica prevista na legislação ambiental, que não constitua infração diversa.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 112 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fhae Granitos do Brasil |
| Valor Total das Multas: | R$ 120.823,29 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 803296/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 1. Operacao de atividade de mineracao em area inferior a 250 metros de cavidades naturais subterraneas localizadas na area de insercao do empreendimento 250 m de entorno segundo RESOLUCAO CONAMA n 3472004, Art. 4o, § 3o, causando degradacao ambiental de qualquer natureza sem licenca do orgao ambiental competente que autorize tal impacto. As cavidades constatadas em vistoria sao Caverna-A UTM-23 K, 708.080 m E, 8.119.903 m S; Caverna-B UTM-23 K, 708.076 m E, 8.119.914 m S. INFRACAO 2. Captacao em desconformidade com o cadastro de uso insignificante - Certidao de Uso Insignificante de Recurso Hidrico n 00001777302020. Na captacao realizada no Ribeirao da Onca UTM – 23 K, 708.403 m E, 8.119.782 m S, foi verificado em fiscalizacao que a vazao instantanea nao e compativel com uso insignificante, ou seja, possui vazao instantanea superior a 0,5 litros por segundo, a saber, aproximadamente 1,5 ls. INFRACAO 3. Captacao de agua sem autorizacao em curso d’agua superficial com vazao condizente com uso insignificante, nas coordenadas UTM – 23 K 708165 m E, 8.119.867 m s. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 201 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fhae Granitos do Brasil |
| Valor Total das Multas: | R$ 79.195,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 812333/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 1. DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSAO OU DE EMBARGO. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO APLICADO NO AUTO DE INFRACAO N 373593-2024, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CAVIDADES NATURAIS NO RAIO DE 250 METROS DA ADA-AREA DIRETAMENTE AFETADA. ---- INFRACAO 2. VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMACAO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATORIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZACAO PARA INTERVENCAO AMBIENTAL OU EM QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVACAO DE DOLO. PRESTAR DADO OMISSOFALSO EM ESTUDO APRESENTADO NO AMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | MANTÉM-SE O EMBARGO APLICADO NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 373593/2024, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CAVIDADES NATURAIS NO RAIO DE 250 METROS DA ADA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 127 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fhae Granitos do Brasil |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Advertência |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Lavra a ceu aberto- Rochas ornamentais e de revestimento. Descricao Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossitemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Observacao Diante do exposto, o empreendedor esta sendo advertido a 1 realizar manutencao integral de todas as bacias de contencao do empreendimento, com envio de relatorio tecnico e fotografico, comprovando o cumprimento do estabelecido; 2 construir contencao fisica imediatamente a jusante da pilha de esterilrejeito, devidamente dimensionada de modo que o material que, por ventura, venha a ultrapassar os limites da pilha de esteril, fique retido nessa estrutura, nao sendo direcionados para o curso dagua, com envio de relatorio tecnico e fotografico com ART, comprovando o cumprimento do estabelecido; 3 realizar analise fisico quimica e microbiologica no curso dagua ribeirao da onca, nos seguintes locais a montante do ponto de desague da lama, ponto de desague da lama, a jusante do ponto de desague da lama, contendo todos os parametros de art. 15 da Deliberacao Normativa Conjunta COPAM-CERHMG N 8, de 21 de novembro de 2022. Todas as solicitcoes devem ser entregues na URFIS Norte de Minas-SEMAD Rua Gabriel Passos, 50, centro, Montes ClarosMG - CEP 39400-112 . |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fhae Granitos do Brasil |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.342,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 853927/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Conforme Auto de Fiscalizacao n 533447-2026, lavrado em 17-07-2026 foi verificado que o empreendimento FHAE GRANITOS DO BRASIL LTDA. CNPJ 26.148.405-0001-65, vinculado a Poligonal ANM 834.299-2007, descumpriu a Deliberacao Normativa COPAM n 220-2018, em especial o Art. 15, pelo nao protocolo do Relatorio de Acompanhamento de Implementacao-Acompanhamento do PRAD do Processo Administrativo de Fechamento de Mina - Processo SEI n 2090.01.0001214-2023-76. Diante do exposto, o empreendedor sera autuado por descumprir Deliberacao Normativa do Copam, conforme codigo de infracao 111 do Decreto Estadual n 47.383-2018. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 111 | P |
|---|