| Nome do autuado: | Matadouro Cordeiro e Antunes Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 766,12 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Advertência |
| Número do Processo: | 735627/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 201 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 201 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 216 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Matadouro Cordeiro e Antunes Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 107.331,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 765152/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descricao - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica Suspensa a atividade de abate de animais até a regularização da atividade através do licenciamento ambiental competente ou de efetivação de TAC - Termo de Ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente, nos termos da legislação competente em vigor em especial a DN/217/2017/COPAM, Decreto Estadual 47383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Matadouro Cordeiro e Antunes Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 118.793,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 802430/24 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica Suspensa a atividade de abate de animais ate a regularizacao da atividade atraves do licenciamento ambiental competente ou de efetivacao de TAC - Termo de Ajustamento de conduta com o orgao ambiental competente, nos termos da legislacao competente em vigor em especial a DN2172017COPAM, Decreto Estadual 473832018. Devera ser apresentado cronograma de paralizacao por meio de protocolo via SEI em razao da existência de animais atualmente presos para abate. Prazo 15 dias.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 21972/16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Matadouro Cordeiro e Antunes Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 403.671,83 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 1 Suprimir vegetacao nativa em area comum referente a 1,35 ha, sem autorizacao do orgao ambiental. Nao foi possivel contabilizar o volume de madeira na area suprimida. Foi considerado a atenuante por tratar-se de microempreendedor, de acordo com o Decreto 47.383, de 2018 Art. 85, Inciso I, Alinea B. Foi considerado reincidente pelo auto de infracao 3709572024, Cod. 126. Infracao 2 Constatou-se a retirada da lenha oriunda da supressao vegetal para instalacao de parte das estruturas do empreendimento. Mesmo onde nao houve implantacao das estruturas nao foi possivel medir toda a lenha suprimida. Conforme Decreto 47383, de 2018, a vegetacao foi considerada como cerrado sensu stricto 30,67 m3ha. Portanto, constatou-se a supressao de 1,35 ha em areacomum e 0,15 ha em area de reserva legal. Total de 1,5 ha, o que representa um total de 46 m3 de lenha. Foi considerado a atenuante por tratar-se de microempreendedor, de acordo com o Decreto 47.383, de 2018 Art. 85, Inciso I, Alinea B. Foi considerado reincidente pelo auto de infracao 3709572024, Cod. 126. Infracao 3 Suprimir, danificar ou provocar a morte de especies nativas em area de reserva legal para descarte dos residuos oriundos do abate animais de pequeno e grande porte e sem controles ambientais adequados, em valas escavadas e a ceu aberto. Constatou-se intervencao em uma area de 0,15 ha. Foi considerado a atenuante por tratar-se de microempreendedor, de acordo com o Decreto 47.383, de 2018 Art. 85, Inciso I, Alinea B. Foi considerado reincidente pelo auto de infracao 3709572024, Cod. 126. Infracao 4 Operar atividade de abate de animais bovinos e suinos sem licenca ambiental e nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. Foi considerado a atenuante por tratar-se de microempreendedor, de acordo com o Decreto 47.383, de 2018 Art. 85, Inciso I, Alinea B. Foi considerado reincidente pelo auto de infracao 3709572024, Cod. 126. Infracao 5 Dispor residuos solidos caracterizado como rejeito do abate de animais em solo, area rural definida como reserva legal, sem controles ambientais que impecam a contaminacao ou poluicao do ambiente. Foi considerado a atenuante por tratar-se de microempreendedor, de acordo com o Decreto 47.383, de 2018 Art. 85, Inciso I, Alinea B. Foi considerado reincidente pelo auto de infracao 3709572024, Cod. 126. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica suspensa a atividade de supressão de vegetação nativa até a sua devida regularização. Fica suspensa as intervenções ambiental em área de reserva legal para o descarte irregular dos resíduos de origem animal oriundos do abate. Fica Suspensa a atividade de abate de animais até a regularização da atividade através do licenciamento ambiental competente ou de efetivação de TAC - Termo de Ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente, nos termos da legislação competente em vigor em especial a DN/217/2017/COPAM, Decreto Estadual 47383/2018. Fica suspensa a destinação dos resíduos do abate de animais em solo sem os controles ambientais que impeçam a contaminação ou poluição do ambiente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 120 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 21972/16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Matadouro Cordeiro e Antunes Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 260.545,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 845241/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1) Codigo 120 - Dispor residuos solidos caracterizado como rejeito do abate de animais em solo, area rural definida como reserva legal, semcontroles ambientais que impecam a contaminacao ou poluicao do ambiente. Foi considerado a atenuante pela efetividade dasmedidas adotadas pelo infrator para a correcao dos danos causados ao meio ambiente, incluidas medidas de reparacao ou delimitacao da degradacao causada realizada de forma imediata e por tratar-se de microempreendedor, de acordo com o Decreto47.383, de 2018 Art. 85, Inciso I, Alinea “a” e “b”. Foi considerado reincidente pelo auto de infracao 3709572024, Cod. 126. 2) Condigo 106 - Operar atividade de abate de animais bovinos e suínos sem licença ambiental e não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente. Foi considerado a atenuante pela efetividade das medidas adotadas pelo infrator quanto ao tratamento de efluentes instalado e em operação durante a vistoria (ETE industrial) e por tratar-se de microempreendedor, de acordo com o Decreto 47.383, de 2018 Art. 85, Inciso I, Alínea “a” e “b”. Foi considerado reincidente pelo auto de infração 370957/2024, Cód. 126. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | 1) - Fica suspensa a destinação dos resíduos do abate de animais em solo sem os controles ambientais que impeçam a contaminação ou poluição do ambiente. 2) - Fica Suspensa a atividade de abate de animais até a regularização da atividade através do licenciamento ambiental competente ou de efetivação de TAC - Termo de Ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente, nos termos da legislação competente em vigor em especial a DN/217/2017/COPAM, Decreto Estadual 47383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 120 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | I |
|---|
| Nome do autuado: | Matadouro Cordeiro e Antunes Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 42.884,05 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 1 Corta ou suprimir arvores nativas imune, restrita e protegida de corte de acordo com a Lei 20.308, de 27072012. Foramcontabilizados a supressao de 5 cinco individuos de ipe-amarelo e 5 cinco individuos de pequizeiro, totalizando 10 individuos.Foi protocolado AIA corretivo para a area em que houve supressao dos individuos. Foi considerado a atenuante por tratar-se demicroempreendedor, de acordo com o Decreto 47.383, de 2018 Art. 85, Inciso I, Alinea B. Infracao 2 - Suprimir vegetacao nativa em area comum referente a 1,35 ha, sem autorizacao do orgao ambiental. Nao foi possivel contabilizar o volume de madeira na area suprimida. Foi considerado a atenuante por tratar-se de microempreendedor, de acordo com o Decreto47.383, de 2018 Art. 85, Inciso I, Alinea B. Foi considerado reincidente pelo auto de infracao 3709572024, Cod. 126. Infracao 3 - Suprimir, danificar ou provocar a morte de especies nativas em area de reserva legal para descarte dos residuos oriundos do abate animais de pequeno e grande porte e sem controles ambientais adequados, em valas escavadas e a ceu aberto. Constatou se intervencao em uma area de 0,15 ha onde foi dispostos residuos e de 0,059 ha proximo a estrada Constatada no PRADapresentado em Informacaoes Complementar n 18, ID 390326 SLA solicitacao 2025.04.04.003.0001009. Area total da intervencaocorresponde a 0,209 ha. Para calculo do valor foi considerado o arredondamento minimo de 1 ha. Foi considerado a atenuante portratar-se de microempreendedor, de acordo com o Decreto 47.383, de 2018 Art. 85, Inciso I, Alinea B. Foi considerado reincidentepelo auto de infracao 3709572024, Cod. 126. Infracao 4 - Constatou-se a retirada da lenha oriunda da supressao vegetal para instalacao de parte das estruturas do empreendimento. Mesmoonde nao houve implantacao das estruturas nao foi possivel medir toda a lenha suprimida. Conforme Decreto 47383, de 2018, avegetacao foi considerada como cerrado sensu stricto 30,67 m3ha. Portanto, constatou-se a supressao de 1,35 ha em areacomum e 0,209 ha em area de reserva legal. Total de 1,559 ha, o que representa um total de 47,8 m3 de lenha. Foi considerado aatenuante por tratar-se de microempreendedor, de acordo com o Decreto 47.383, de 2018 Art. 85, Inciso I, Alinea B. Foiconsiderado reincidente pelo auto de infracao 3709572024, Cod. 126. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica suspensa supressões na área sem a devida regularização ambiental concluída. Fica suspensa as intervenções ambientais em área de reserva legal. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 306 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | II | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Matadouro Cordeiro e Antunes Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 260.545,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 1 Descumprir parcialmente a Clausula Segunda do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC 0032024 , dos 10 itens discriminados na clausula, seis foram considerados atendidos fora do prazo itens 1,5, 7, 8, 9 e 10 e 4 nao atendidos itens 2, 3, 4 e 6, conforme Relatorio Tecnico n 16FEAMURA JEQ - CAT2026 . Dessa forma, considerando a observacao contida no codigo 108 do Decreto 473832018 “o valor da multa sera aplicado independentemente do numero de clausulas descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acrescimo de 30 trinta por cento por clausula descumprida ou cumprida fora do prazo”, no caso constatou-se o descumprimento de apenas uma clausula , Clausula segunda, sendo aplicado o valor base da multa. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Matadouro Cordeiro e Antunes Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 182.381,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir parcialmente a Cláusula Segunda do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) 003/2024 , dos 10 itens discriminados na cláusula, seis foram considerados atendidos fora do prazo (itens 1,5, 7, 8, 9 e 10) e 4 não atendidos (itens 2, 3, 4 e 6), conforme Relatório Técnico nº 16/FEAM/URA JEQ - CAT/2026. Dessa forma, considerando a observação contida no código 108 do Decreto 47383/2018 “o valor da multa será aplicado independentemente do número de cláusulas descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida fora do prazo”, no caso constatou-se o descumprimento de apenas uma cláusula , Cláusula segunda, sendo aplicado o valor base da multa. Valor da multa aplicado sobre uma cláusula descumpridas, Cláusula segunda. Aplicado atenuante conforme Art. 85 do Decreto 47383/2018 de por ser microempresa. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 108 | P |
|---|